Procedimento Comum Cível 0733143-61.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0733143-61.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733143-61.2023.8.07.0001. AUTOR: REGINA CELIA DE REZENDE REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade da dívida cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais ajuizada por REGINA CELIA DE REZENDE em face de ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Narra a parte autora, em síntese, que teve o seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes em virtude de suposta dívida, no valor de R$ 2.378,27 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), contraída em 10/09/2011, em face da sociedade empresária ré. Sustenta a dívida encontra-se prescrita, razão pela qual se verifica a ilegalidade da cobrança, caracterizando a violação da norma contida no art. 43, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Salienta que, embora a dívida não esteja registrada no cadastro de inadimplentes, ela recebe a denominação de “conta atrasada” e é capaz de acarretar efeitos negativos à pontuação do consumidor (score de crédito). Argumenta que as anotações contidas no sistema Serasa Limpa Nome constituem ofensa do art. 43 do CDC. Requer a declaração da inexigibilidade da dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome e e a sua, razão pela qual assevera que houve negativação de seu nome indevida. Pontua que a manutenção dos dados da autora na plataforma Serasa Limpa Nome configura dano moral, dificultando o seu acesso ao crédito. Requer a concessão da gratuidade de justiça. Ao final, formulou os pedidos nos seguintes termos: “Diante do exposto, pede-se que seja liminarmente retirada as informações referente a dívidas prescritas do contrato ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, número de contrato: 04444440015848447, no valor de R$2.378,27, vencido em 10/09/2011, do BANCO DE DADOS do SERASA/SPC e/ou Limpa Nome em nome do consumidor até o julgamento definitivo, ao final, julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pretensos pedidos desta AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA Através De Plataformas De Órgão De Proteção em razão da OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO C.C. OBRIGACAO DE FAZER para: a) No mérito, No mérito, declarar inexigível os débitos prescritos, através da Plataforma LIMPA NOME ou qualquer outro canal de órgão mantenedor de cadastros de proteção ao crédito, pela ocorrência da prescrição do débito, nos termos do art. 43, §1º do CDC, eis que é ilegal manter INFORMAÇÕES NEGATIVAS referentes a período superior a cinco anos em qualquer que seja a plataforma de órgão de proteção ao crédito, pela ocorrência da prescrição dos débitos oriundos dos contratos: Contrato ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, número de contrato: 04444440015848447, no valor de R$2.378,27, vencido em 10/09/2011. b) Condenar a requerida com fulcro nos arts. 186 e 927, do CC e art. 43, §§ 1º e 5º do CDC, ao pagamento de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) referentes ao exacerbado DANO MORAL pela inserção e manutenção de dados da parte autora no SERASA mesmo após ocorrência da prescrição, valor este que deverá ser corrigido monetariamente desde seu arbitramento e com juros moratórios desde a “negativação” conforme inteligência da Súmula 54 do STJ.” A decisão de ID 168446816 determinou a emenda à inicial, tendo a parte autora requerido a reconsideração da decisão em petição de ID 169826494. Em seguida, houve decisão determinando o cumprimento da ordem de emenda, sob pena de extinção (ID 169893647), o que foi atendido por meio de petição de ID 170690611. Recebida a inicial, a tutela antecipada foi indeferida e determinada a citação da parte ré (ID 170718905). Citada, a requerida apresentou contestação de ID 171787535. Preliminarmente, suscitou: a) a inépcia da petição inicial, ante a ausência de apresentação de comprovante de inscrição do nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes, bem como a inexistência de prova do direito alegado; b) a falta de interesse processual, pois o autor sequer procurou um dos canais disponíveis para contato com a requerida, de forma a tentar solucionar extrajudicialmente sua demanda, não subsistindo o seu interesse de agir, porquanto não houve recusa administrativa da pretensão do autor; c) a sua ilegitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda; e d) a ausência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça em favor do autor, ao argumento de que não restou comprovada a sua miserabilidade jurídica, devendo ser revogado o benefício. No mérito, afirma que a aquisição de créditos financeiros ocorre por meio de cessão de créditos, amparada pela legislação vigente. Que a dívida venceu há mais de 5 anos, não havendo apontamento restritivos de crédito, mas somente campanhas para quitação com desconto de débitos antigos, havendo, inclusive, o reconhecimento da autora quanto a sua existência. Salienta que diante do vencimento da dívida e a impossibilidade de cobrança judicial, faz oferta para quitação de débito em aberto, configurando-se como exercício regular de direito. Entende que a prescrição atinge apenas a pretensão de cobrança da dívida, mas não o crédito em si, devendo o autor pagar o débito reconhecido em observância a boa-fé contratual. Sustenta que a plataforma “Serasa Limpa Nome” possui acesso restrito ao consumidor, bem como que constam informações expressas e claras no sentido de que as dívidas estão prescritas há mais de 5 (cinco) anos e não constam nos cadastros de restrição ao crédito. Diante disso, afirma que a demanda está fundada em premissas falsas, impondo-se a rejeição dos pedidos formulados pelo requerente. Frisa, outrossim, que a prescrição apenas retira a exigibilidade da dívida, mas o direito de crédito permanece existente, de modo que a oferta de pagamento da dívida não viola as disposições do CDC. A parte ainda defende a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer a fixação do quantum indenizatório em patamares módicos, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Réplica de ID 173165288. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Passo à análise das questões processuais e preliminares suscitadas. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Nos termos do § 1º do artigo 330 do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e contiver pedidos incompatíveis entre si. Nesse sentido, a petição inicial não será inepta quando a parte autora narrar suficientemente os fatos geradores do direito que alega ter, apresentar os fundamentos jurídicos que entende pertinentes para a solução da lide e requerer o provimento jurisdicional adequado para a controvérsia. Ademais, a petição inicial estará em termos se houver uma narrativa lógica e congruente dos fatos, de forma que o réu possa exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. No presente caso, verifico que a petição inicial atende a todos os requisitos formais do § 1º do art. 330 do CPC. Quanto aos fatos, a parte autora narrou que o requerido incluiu seu nome e dados pessoais na plataforma de cobranças “Serasa Limpa Nome”, a fim de cobrar dívidas prescritas. Da narrativa, concluiu que tem direito de ver reconhecida a inexigibilidade da dívida, ante a ocorrência de prescrição, assim como a exclusão de seus dados da referida plataforma. Cuida-se, pois, de pedidos certos, determinados e compatíveis. E tudo isso permitiu que a parte requerida exercesse seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Ante o exposto, por verificar que a petição inicial não merece reprimendas, REJEITO a preliminar de inépcia. FALTA DE INTERESSE DE INTERESSE PROCESSUAL De acordo com o artigo 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse de agir está presente quando verificado o binômio “necessidade x utilidade". Nesse sentido, o processo deve ser necessário ao que a parte autora busca e útil sempre que puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional devem ser demonstradas por pedido idôneo, lastreado em fatos e fundamentos jurídicos hábeis a provocar a tutela do Estado. Nesse sentido, o procedente deste TJDFT: [...] O interesse processual (ou interesse de agir) é uma condição da ação e se configura quando a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Constatada a necessidade da providência judicial para a tutela do direito pleiteado, figura-se patente o interesse processual. [...] (Acórdão n.1069667, 07089924120178070001, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/01/2018, Publicado no DJE: 01/02/2018). No presente caso, estão presentes esses requisitos. A parte autora ajuizou a presente demanda visando a declaração de inexigibilidade de débitos. Dessa forma, o ajuizamento desta ação foi necessário. A ação e o procedimento são adequados e a eventual procedência do pedido será útil à parte autora. Ademais, a requerida resistiu à pretensão da autora, o que por si só já a legitima. Portanto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. ILEGITIMIDADE PASSIVA Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, nos termos do já citado artigo 17 do CPC. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial. Dessa forma, para que haja legitimidade ativa ou passiva, deve haver pertinência entre as partes do processo e a situação fática narrada na inicial. Se a ilegitimidade da parte não for manifesta e a sua confirmação depender da análise dos documentos acostados aos autos, resta patente que a questão ultrapassou a discussão acerca das condições da ação e adentrou no próprio mérito. Portanto, outras discussões, que ultrapassem a verificação de correlação entre a partes do processo e a situação fática narrada na inicial, deverão ser analisadas no mérito da demanda. Essa é a tese aceita no âmbito deste TJDFT: [...] 2. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida [...] (Acórdão n.1074491, 20090111787145APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 21/02/2018. Pág.: 267/293). No presente caso, a legitimidade é aferida considerando-se a relação jurídica existente entre as partes, bem como os fatos narrados. Assim, demonstra a pertinência subjetiva da ré à demanda o fato de que a autora relata que a ré foi a responsável pela inclusão de débitos prescritos na plataforma “Serasa Limpa Nome”. Tal fato, aliás, é incontroverso na demanda. Desse modo, verifica-se que a aferição da possibilidade de a requerida suportar os efeitos e os ônus da procedência do pedido se confunde com a análise do próprio mérito, de modo que a questão ultrapassa a verificação dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. Verifica-se, dessa forma, a legitimidade da requerida ATIVOS S.A. para figurar no polo passivo da demanda. Por estas razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em sede de contestação a parte requerida impugnou a gratuidade da justiça deferida à parte autora, argumentando que esta não preencheu os requisitos legais. Em que pese as alegações da parte, não vejo razões para revogar o benefício, porquanto a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência (ID 168243848), na qual declara não ter condições de demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, afirmação esta que se presume verdadeira, a teor do que dispõe o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Além disso, houve a juntada do seu extrato de proventos de aposentadoria por invalidez do INSS (ID 168243853), de modo que fez constar nos autos documentos suficientes para amparar a concessão da gratuidade de justiça. Ademais, impende salientar que cabe ao impugnante demonstrar que não foram preenchidos os requisitos para a obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça. Contudo, desse ônus não se desincumbiu a requerida. Esse é o entendimento deste TJDFT, conforme se extrai do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. MONITÓRIA. EMBARGOS. REJEIÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO ADESIVO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. [...] 4. Os embargados impugnaram a concessão do benefício da gratuidade de justiça à embargante, sem, contudo, demonstrar a capacidade da devedora em arcar com as despesas processuais. Nesse contexto, não demonstrada a capacidade financeira de modo a ilidir a presunção relativa insculpida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeita-se a preliminar levantada pelo banco réu. 5. Negou-se provimento ao apelo e ao recurso adesivo (Acórdão 1672298, 07004904020228070001, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 31/3/2023 – grifos acrescidos). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido à autora. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO No presente caso, verifica-se que a relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista (artigos 2º e 3º do CDC). Dessa forma, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (artigo 6.º, inciso VIII, do CDC), ocorrendo quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Não se trata, portanto, de uma medida automática, pois deve ser analisada pelo magistrado a presença dos requisitos autorizadores da inversão. Trata-se de uma análise da necessidade-adequação da medida, conforme o caso concreto, a fim de que haja equilíbrio processual entre as partes envolvidas na lide. No que se refere à hipossuficiência, como é sabido, tal pressuposto não deve ser relacionado com a situação econômica do consumidor, mas sim com o seu nível de dificuldade em obter acesso às informações técnicas inerentes à relação de consumo. Quanto à verossimilhança, as alegações do consumidor devem parecer verdadeiras. Os fatos narrados devem estar em sintonia com documentos mínimos, indiciários do direito que alega ter. Dessa forma, se não restarem preenchidos os requisitos, deve prevalecer a regra geral do art. 373 do CPC. Nesse sentido, o precedente deste Tribunal: [...] 2. A inversão do ônus da prova com base nas relações consumeristas não é automática, cabendo ao Julgador, diante do caso concreto, avaliar a necessidade e adequação de tal medida, bem como a verossimilhança da alegação (artigo 6º, VIII, do CDC). Não preenchidos os requisitos autorizadores da medida, deve prevalecer a regra geral prevista no art. 373, I, do CPC/2015, cuja disciplina impõe ao autor o dever de comprovar fato constitutivo de seu direito. [...] (Acórdão n.1068719, 20150111385766APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 25/01/2018. Pág.: 145-159) No presente caso, restou demonstrada a verossimilhança das alegações, pois fato inconteste de que há um débito da autora constituído em favor da requerida, sem o devido pagamento, há mais de 5 (cinco) anos desde a data de vencimento. Por outro lado, não verifico a presença da hipossuficiência da parte autora, tendo em vista que a prova é somente documental e não restou comprovada a impossibilidade ou excessiva dificuldade na sua obtenção por parte do consumidor. Dessa forma, não há desequilíbrio processual entre as partes, restando incabível a inversão postulada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido autoral de inversão do ônus da prova. PONTOS CONTROVERTIDOS E O ÔNUS DA PROVA A controvérsia reside em se aferir sobre a regularidade da manutenção de cobrança extrajudicial em plataforma virtual da dívida objeto da lide, bem como se tal cobrança foi atingida pela prescrição. Da análise dos autos, verifico que são incontroversos os seguintes fatos: a) a existência de dívida do autor para com a requerida; b) que o vencimento da dívida se deu há mais de 5 (cinco) anos; c) que a requerida dispõe de plataformas parceiras para cobrança de dívidas antigas, na forma de acordo; e d) que não há negativação do nome do autor quanto a esta dívida. Com relação aos pontos controvertidos, fixo os seguintes: 1) a regularidade, ou não, da manutenção dos dados da dívida da autora junto à plataforma virtual Serasa Limpa Nome; 2) a possibilidade de cobrança, na forma realizada, da dívida em questão, e 3) se restaram caracterizados danos morais indenizáveis à demandante. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, eis que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do artigo 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida. O ônus da prova segue o disposto no artigo 373, incisos I e II, do CPC, eis que não verificada situação a ensejar a sua inversão, conforme disposto no § 1º do mesmo diploma legal. Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 357, § 1º, do CPC. Após, não havendo manifestação das partes, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Brasília/DF, data da assinatura digital. ANA LETICIA MARTINS SANTINI Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 28/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 31/10/2023.

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