Execução de Título Extrajudicial 0013078-39.1993.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0013078-39.1993.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013078-39.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: ARNALDO CANEDO NASCIMENTO, NEIF SALIM NETO EXECUTADO: PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O embargante afirma que a decisão de ID 187903668 é "desarrazoada" ao argumento de que o exequente ARNALDO CANEDO NASCIMENTO não tem nenhum direito sobre os imóveis a serem adjudicados pelo embargante, estando aquele impedido de se sub-rogar do produto da expropriação dos imóveis de nº 2024 e 2025 do CRI de Iaciara/GO. Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário. DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, verifica-se que a sentença não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada. Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado" (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010). Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013078-39.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: ARNALDO CANEDO NASCIMENTO, NEIF SALIM NETO EXECUTADO: PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório processual na decisão ID 159091482. Decisão ID 183686361 ordenou, com base nos direcionamentos trazidos pela instância ad quem, a intimação do credor para prosseguir o feito com os atos expropriatórios dos imóveis penhorados nestes autos, não havendo nenhum óbice para o prosseguimento da execução. O credor NEIF SALIM NETO, petição ID 186084594, formula pedido de adjudicação dos imóveis de matrículas 2024 e 2025, ambos do CRI de Iaciara/GO, penhorados nos autos. Ainda, o credor ARNALDO CANEDO NASCIMENTO, petição ID 186079877, informa não se opor ao pedido de adjudicação formulado por Neif, desde que destacado o percentual que lhe é devido. Discordância do credor NEIF quanto ao pedido do credor ARNALDO, na manifestação ID 186356345. Por fim, nas petições ID 186130000 e ID 186133110, a parte executada e terceira interessada informam decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0745605-53.2023.8.07.0000, interposto contra decisão proferida na ação ordinária revisional nº 0739552-53.2023.8.07.0001, em trâmite também perante esta Serventia, aduzindo a necessidade de suspensão dos atos expropriatórios, uma vez que naquele feito se discute a provável diminuição do valor exequendo. É o relatório. DECIDO. De início, por meio de consulta processual ao feito nº 0739552-53.2023.8.07.0001, em trâmite perante este Juízo, verifico que a tutela de urgência requerida foi indeferida, não havendo, assim, nenhum motivo indicativo de que haverá modificação dos valores cobrados neste feito executivo. Por este motivo, o feito deve sim prosseguir com os atos expropriatórios requeridos. Para que haja a adjudicação dos imóveis de matrículas 2024 e 2025, em nome do credor Neif, e considerando a pluralidade de credores nos autos (Neif e Arnaldo), consoante já bem definido na decisão ID 171781924, necessário que haja expressa anuência de todos os credores envolvidos, certo de que, em sendo os imóveis adjudicados em favor apenas de um dos credores, ao outro fica garantida o direito de reserva do valor proporcional ao seu montante perseguido. Esclarecida essa divergência, intimem-se novamente os credores para dizer sobre os atos expropriatórios pretendidos nos autos, no caso, a adjudicação dos imóveis em favor de Neif, com a sub-rogação em favor de Arnaldo do quanto lhe seria devido proporcionalmente. Prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Intimem-se. BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013078-39.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: ARNALDO CANEDO NASCIMENTO, NEIF SALIM NETO EXECUTADO: PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório processual na decisão de ID Num. 159091482. Na decisão de ID 181269263, suscitou-se dúvida acerca do prosseguimento dos atos expropriatórios aqui deferidos, em que pese as decisões proferidas nos AGI's nº 0751245-37.2023.8.07.0000 e 0735551-28.2023.8.07.0000 no sentido de prosseguir com a penhora dos imóveis que se pretende adjudicar. Isso porque no AGI nº 0745605-53.2023.8.07.0000 interposto pelo ora executado em face de decisão proferida nos autos da Ação Declaratória nº 0739552-53.2023.8.07.0001, no qual se discute o alongamento/prorrogação da dívida, foi concedido efeito suspensivo, a fim de suspender a exigibilidade do mesmo crédito ora perseguido neste feito. Para dirimir a dúvida, foi expedido ofício à 1ª Turma Cível deste e.TJDFT, requisitando esclarecimentos acerca do aparente conflito entre as decisões. Em resposta, por meio do ofício de ID 182529528, assim ficou consignado: "(...) Portanto, a decisão que concedeu o efeito suspensivo ao AGI 0745605- 53.2023.8.07.0000 apenas o fez para que o pedido liminar seja devidamente analisado, no momento adequado, de formar a se evitar maiores prejuízos ao recorrente. Ou seja, em nada interfere no prosseguimento dos atos expropriatórios realizados na Execução nº 0013078- 39.1993.8.07.0001.". (grifo nosso). Em razão disso, fica a parte credora intimada a requerer o que entender devido com relação à expropriação dos imóveis penhorados nestes autos, não havendo nenhum óbice para o prosseguimento da execução. Prazo: 10 dias. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013078-39.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: ARNALDO CANEDO NASCIMENTO, NEIF SALIM NETO EXECUTADO: PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciência aos Ofícios ID 172068392 e ID 182070304 registrada no despacho ID 172276689. De toda sorte, deixo de dar cumprimento à ordem exarada no bojo do Agravo de Instrumento nº 0735551-28.2023.8.07.0000, no que concerne ao prosseguimento dos atos expropriatórios, em razão de ter sido deferido pedido de tutela antecipada recursal, para manter Osmar Valente na posse dos imóveis de matrículas 221 e 338, registradas no Cartório do 2º Ofício e Registro de Imóveis e Anexos de Iaciara/GO, até o julgamento definitivo do recurso de Agravo de Instrumento na ação de usucapião; bem como em razão de ter sido concedido efeito suspensivo aos Embargos de Terceiros nº 0740907-98.2023.8.07.0001. Oficie-se a 1ª Turma Cível, bojo do Agravo de Instrumento nº 0735551-28.2023.8.07.0000, para informar sobre os fatos novos trazidos a lume (ordem emanada na Ação de Usucapião e efeito suspensivo dos Embargos de Terceiro), bem como sobre a impossibilidade de dar imediato cumprimento à ordem exarada. Considerando assim o acima exposto, não há, neste momento processual, como se debater o prosseguimento dos atos expropriatórios no bojo destes autos (ID 173788121, ID 173791998, ID 173793121 e ID 174019462). Aguarde-se, pois, o processamento da ação de usucapião que tramita perante a Vara Cível de Iaciara, bem como o processamento dos Embargos de Terceiro que tramitam nesta serventia (processo n. 0740907-98.2023.8.07.0001). Intimem-se. Cumpra-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013078-39.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: ARNALDO CANEDO NASCIMENTO, NEIF SALIM NETO EXECUTADO: PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório processual na decisão ID 159091482. Por meio da decisão ID 161062268 foi deferida a sucessão ao exequente originário, incluindo-se NEIF SALIM NETO no polo ativo desta execução. O terceiro interessado (BBR AUTO POSTO) apresentou pedido de exclusão do polo ativo desta execução do Dr. Arnaldo Canedo Nascimento, petição ID 168887567, com o que anuiu expressamente o credor NEIF SALIM NETO. Intimado, o credor Dr. Arnaldo Canedo Nascimento se manifestou ID 171123625. É o que basta relatar. DECIDO. Fazendo a retrospectiva do processo, tem-se que o Dr. Arnaldo era o antigo patrono do Banco do Brasil, credor originário nos autos. No curso deste feito executivo, o Dr. Arnaldo foi destituído de seus poderes, outorgando o Banco do Brasil poderes para novos patronos atuarem em patrocínio de seus interesses. E essa questão da transição de patronos no curso do feito foi delimitada na decisão ID 98621963, nos termos que trago à colação, para melhor visualização: “Verifico que o BANCO DO BRASIL SA concorda sob ID 98195103 com a proporção de divisão dos honorários advocatícios indicada por ARNALDO CANEDO NASCIMENTO sob ID 96701504, razão pela qual a HOMOLOGO, de forma que 20% dos honorários advocatícios objeto do débito exequendo são devidos aos atuais patronos do BB e 80% são devidos em favor de ARNALDO.” Tem-se, assim, que, a partir da decisão ID 98621963, o feito passou a tramitar com dois créditos distintos. O primeiro tendo como credor o Banco do Brasil, referente ao crédito principal acrescido dos honorários proporcionais a 20% (vinte por cento), e o segundo tendo como credor o Dr. Arnaldo, referente ao crédito de honorários advocatícios na proporção de 80% (oitenta por cento). Dito isto, é possível afirmar que a cessão de crédito ocorrida entre o Banco do Brasil e o atual credor, Neif Salim Neto, não englobou os créditos do Sr. Arnaldo, posto que distintos um do outro. Por esta razão, não há qualquer motivo que justifique a exclusão do Sr. Arnaldo Canedo Nascimento do polo ativo da lide, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos, e observada a existência de dois créditos distintos. Aguarde-se a autuação da ação de revisão de contrato vinda da Justiça Federal. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

14/09/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES

Decorrido prazo de ALVORADA SC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(886)

Todos os documentos(180)