Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707158-39.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 22.789,15

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Leonardo Roscoe Bessa 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS FERREIRA MARTINS

OAB/DF 66184·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

CLINICA HOSPITALAR ORTOPEDICA ARTHROS LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

05/06/2025, 18:41

Transitado em Julgado em 05/06/2025

05/06/2025, 18:41

Juntada de decisão de tribunais superiores

05/06/2025, 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/10/2024, 14:12

Juntada de certidão

03/10/2024, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/09/2024, 07:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 15:09

Recebidos os autos

28/08/2024, 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/08/2024, 17:24

Recebidos os autos

28/08/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/08/2024, 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/08/2024, 12:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/08/2024, 12:03

Todas as movimentações(80)

Baixa Definitiva

05/06/2025, 18:41

Transitado em Julgado em 05/06/2025

05/06/2025, 18:41

Juntada de decisão de tribunais superiores

05/06/2025, 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/10/2024, 14:12

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•05/06/2025, 18:39

Despacho

•29/08/2024, 15:09

03/10/2024, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/09/2024, 07:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 15:09

Recebidos os autos

28/08/2024, 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/08/2024, 17:24

Recebidos os autos

28/08/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/08/2024, 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/08/2024, 12:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/08/2024, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/08/2024, 10:06

Recebidos os autos

28/08/2024, 10:06

Juntada de Petição de contrarrazões

26/08/2024, 17:42

Publicado Certidão em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:17

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

02/08/2024, 08:02

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

02/08/2024, 08:02

Juntada de Petição de agravo

01/08/2024, 14:49

Decorrido prazo de CLINICA HOSPITALAR ORTOPEDICA ARTHROS LTDA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 02:19

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 14:32

Recebidos os autos

11/06/2024, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/06/2024, 15:46

Recebidos os autos

11/06/2024, 15:46

Recurso Especial não admitido

11/06/2024, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/06/2024, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/06/2024, 11:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/06/2024, 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/06/2024, 11:24

Recebidos os autos

11/06/2024, 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2024, 12:15

Publicado Certidão em 07/06/2024.

07/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 02:19

Juntada de certidão

04/06/2024, 17:41

Juntada de certidão

04/06/2024, 17:41

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

04/06/2024, 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/06/2024, 15:29

Recebidos os autos

04/06/2024, 15:29

Juntada de Petição de recurso especial

03/06/2024, 21:01

Decorrido prazo de CLINICA HOSPITALAR ORTOPEDICA ARTHROS LTDA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 02:17

Publicado Ementa em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 12:28

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

02/04/2024, 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/04/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/02/2024, 12:41

Recebidos os autos

28/02/2024, 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

21/02/2024, 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões

20/02/2024, 20:21

Publicado Despacho em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 11:26

Recebidos os autos

07/02/2024, 11:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

06/02/2024, 17:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/02/2024, 17:15

Juntada de Petição de memoriais

06/02/2024, 16:33

Decorrido prazo de CLINICA HOSPITALAR ORTOPEDICA ARTHROS LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:18

Publicado Ementa em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

20/01/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 17:45

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

11/12/2023, 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/12/2023, 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/11/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/11/2023, 16:07

Recebidos os autos

07/11/2023, 11:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

09/10/2023, 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

09/10/2023, 10:47

Recebidos os autos

09/10/2023, 10:47

Recebidos os autos

02/10/2023, 05:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

02/10/2023, 05:15

Distribuído por sorteio

02/10/2023, 05:15

Despacho

•28/08/2024, 17:24

Agravo

•01/08/2024, 14:49

Agravo

•01/08/2024, 14:49

Decisão

•12/06/2024, 14:32

Decisão

•11/06/2024, 15:46

Acórdão

•03/04/2024, 14:56

Despacho

•07/02/2024, 17:29

Despacho

•07/02/2024, 11:26

Acórdão

•12/12/2023, 14:36

Sentença

•26/07/2023, 14:37

Decisão

•19/07/2023, 13:54

Documento de Comprovação

•29/06/2023, 09:18

Decisão

•21/06/2023, 14:21