Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703559-77.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

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Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal de Competência do Júri · Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia 1° Grau · TJDFT · Ação Penal de Competência do Júri · Vara Criminal e Tribunal do J?ri de Brazl?ndia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Esdras Neves Almeida 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

JHONNATHAN NORBERTO BORGES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

ELISANGELA DA SILVA MONTEIRO

OAB/GO 31997·CPF·Representa: Autor

ROGERIO ALVES DA SILVA

OAB/DF 37392·CPF·Representa: Autor

ELISANGELA DA SILVA MONTEIRO

OAB/GO 31997·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

JHONNATHAN NORBERTO BORGES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

JHONNATHAN NORBERTO BORGES

CPF

Reu

JOSE LUIZ CHAVES BOTELHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ESEQUIEL CESARIO RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

THAYSE PEREIRA CESARIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

AGUINALDO DA SILVA MOREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VINICIUS CARDOSO DE LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

16/12/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

13/12/2024, 18:08

Juntada de certidão

13/12/2024, 18:08

Juntada de certidão

12/12/2024, 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/12/2024, 13:07

Decorrido prazo de JHONNATHAN NORBERTO BORGES em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 02:15

Publicado Despacho em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:15

Recebidos os autos

02/12/2024, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

02/12/2024, 18:17

Recebidos os autos

02/12/2024, 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/12/2024, 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/12/2024, 09:32

Todas as movimentações(156)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

16/12/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

13/12/2024, 18:08

Juntada de certidão

13/12/2024, 18:08

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•03/12/2024, 17:35

Despacho

•02/12/2024, 18:17

12/12/2024, 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/12/2024, 13:07

Decorrido prazo de JHONNATHAN NORBERTO BORGES em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 02:15

Publicado Despacho em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:15

Recebidos os autos

02/12/2024, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

02/12/2024, 18:17

Recebidos os autos

02/12/2024, 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/12/2024, 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/12/2024, 09:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/12/2024, 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/12/2024, 09:20

Recebidos os autos

02/12/2024, 09:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/11/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 16:11

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

21/11/2024, 16:09

Juntada de Petição de agravo

21/11/2024, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/11/2024, 18:34

Recebidos os autos

13/11/2024, 18:34

Juntada de comunicações

13/11/2024, 17:57

Juntada de mandado de prisão

13/11/2024, 15:20

Recebidos os autos

13/11/2024, 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Criminal

13/11/2024, 13:00

Juntada de certidão

13/11/2024, 13:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/11/2024, 15:12

Publicado Decisão em 08/11/2024.

08/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/11/2024, 14:32

Recebidos os autos

05/11/2024, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/11/2024, 14:32

Recebidos os autos

05/11/2024, 14:32

Recurso Especial não admitido

05/11/2024, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/11/2024, 09:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/11/2024, 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/11/2024, 06:18

Recebidos os autos

05/11/2024, 06:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/11/2024, 17:39

Juntada de certidão de cumprimento do alvará de soltura

30/10/2024, 17:35

Juntada de alvará de soltura

30/10/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 13:16

Juntada de certidão

11/10/2024, 13:15

Juntada de certidão

11/10/2024, 13:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

11/10/2024, 13:14

Recebidos os autos

11/10/2024, 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/10/2024, 09:57

Juntada de Petição de recurso especial

09/10/2024, 15:41

Publicado Ementa em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

23/09/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/09/2024, 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 21:44

Juntada de comunicações

19/09/2024, 14:53

Conhecido o recurso de JHONNATHAN NORBERTO BORGES - CPF: 050.853.031-80 (APELANTE) e não-provido

18/09/2024, 16:34

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) e provido

18/09/2024, 16:34

Juntada de mandado de prisão

18/09/2024, 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/09/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

25/08/2024, 13:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/08/2024, 00:39

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/08/2024, 16:47

Recebidos os autos

22/08/2024, 22:30

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

13/08/2024, 16:36

Recebidos os autos

13/08/2024, 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

13/08/2024, 16:03

Recebidos os autos

13/08/2024, 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

01/08/2024, 09:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/07/2024, 18:28

Juntada de comunicações

15/07/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/07/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 13:41

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

03/07/2024, 10:12

Publicado Certidão em 26/06/2024.

27/06/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

25/06/2024, 02:22

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 18:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

21/06/2024, 18:22

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

21/06/2024, 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/06/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Criminal

19/06/2024, 16:34

Recebidos os autos

19/06/2024, 16:34

Processo Reativado

19/06/2024, 15:16

Recebidos os autos

19/06/2024, 15:16

Juntada de certidão

19/06/2024, 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância

06/09/2023, 07:28

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 07:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/09/2023, 22:50

Juntada de certidão

05/09/2023, 22:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/09/2023, 12:32

Decorrido prazo de JHONNATHAN NORBERTO BORGES em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:07

Publicado Despacho em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2023, 22:43

Recebidos os autos

25/08/2023, 22:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2023, 22:43

Recebidos os autos

25/08/2023, 22:43

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 22:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/08/2023, 11:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/08/2023, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/08/2023, 10:48

Recebidos os autos

22/08/2023, 10:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/08/2023, 19:26

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 12:30

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

15/08/2023, 12:27

Juntada de Petição de agravo

14/08/2023, 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/08/2023, 17:06

Publicado Decisão em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 07:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/07/2023, 19:04

Recebidos os autos

31/07/2023, 19:04

Recurso Especial não admitido

31/07/2023, 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/07/2023, 19:04

Recebidos os autos

31/07/2023, 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/07/2023, 15:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/07/2023, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/07/2023, 13:19

Recebidos os autos

12/07/2023, 13:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/07/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 05:19

Juntada de certidão

22/06/2023, 05:18

Juntada de certidão

22/06/2023, 05:18

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para RECURSO ESPECIAL (213)

22/06/2023, 05:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/06/2023, 16:02

Recebidos os autos

21/06/2023, 16:02

Juntada de Petição de recurso especial

21/06/2023, 15:13

Publicado Ementa em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/06/2023, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

05/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 18:49

Conhecido o recurso de JHONNATHAN NORBERTO BORGES - CPF: 050.853.031-80 (RECORRENTE) e não-provido

31/05/2023, 11:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/05/2023, 08:35

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 10:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/05/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/05/2023, 16:10

Recebidos os autos

28/04/2023, 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

17/04/2023, 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/04/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal

17/04/2023, 12:59

Recebidos os autos

17/04/2023, 12:59

Recebidos os autos

14/04/2023, 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/04/2023, 17:06

Distribuído por sorteio

14/04/2023, 17:06

Agravo

•21/11/2024, 14:02

Manifestação do MPDFT

•11/11/2024, 15:12

Decisão

•06/11/2024, 15:01

Decisão

•05/11/2024, 14:32

Acórdão

•19/09/2024, 00:14

Decisão

•10/05/2024, 10:21

Decisão

•30/04/2024, 15:32

Decisão

•22/04/2024, 15:28

Decisão

•25/03/2024, 17:14

Sentença

•18/03/2024, 16:32

Decisão

•28/11/2023, 07:58

Outros Documentos

•24/11/2023, 12:40

Outros Documentos

•24/11/2023, 12:40

Todos os documentos(49)

Despacho

•03/12/2024, 17:35

Despacho

•02/12/2024, 18:17

Agravo

•21/11/2024, 14:02

Manifestação do MPDFT

•11/11/2024, 15:12

Decisão

•06/11/2024, 15:01

Decisão

•05/11/2024, 14:32

Acórdão

•19/09/2024, 00:14

Decisão

•10/05/2024, 10:21

Decisão

•30/04/2024, 15:32

Decisão

•22/04/2024, 15:28

Decisão

•25/03/2024, 17:14

Sentença

•18/03/2024, 16:32

Decisão

•28/11/2023, 07:58

Outros Documentos

•24/11/2023, 12:40

Outros Documentos

•24/11/2023, 12:40

Decisão de Tribunais Superiores

•09/11/2023, 15:15

Decisão

•10/10/2023, 15:10

Manifestação do MPDFT

•13/09/2023, 13:09

Decisão

•13/09/2023, 12:06

Despacho

•11/09/2023, 15:51

Despacho

•29/08/2023, 10:21

Despacho

•25/08/2023, 22:43

Agravo

•14/08/2023, 17:11

Manifestação do MPDFT

•07/08/2023, 17:06

Decisão

•02/08/2023, 07:10

Decisão

•31/07/2023, 19:04

Acórdão

•31/05/2023, 16:23

Manifestação do MPDFT

•14/04/2023, 14:43

Decisão

•14/04/2023, 10:13

Decisão

•14/04/2023, 10:13

Sentença

•22/03/2023, 07:50

Sentença

•22/03/2023, 07:50

Despacho

•01/03/2023, 14:32

Despacho

•01/03/2023, 14:32

Anexo

•13/02/2023, 11:37

Decisão

•12/01/2023, 18:19

Decisão

•12/01/2023, 18:19

Despacho

•19/12/2022, 12:30

Certidão

•16/12/2022, 17:51

Decisão

•16/12/2022, 12:36

Decisão

•16/12/2022, 12:36

Despacho

•06/12/2022, 18:09

Despacho

•06/12/2022, 16:00

Despacho

•27/11/2022, 12:42

Decisão

•24/11/2022, 12:25

Decisão

•24/11/2022, 12:25

Documento de Comprovação

•23/11/2022, 10:11

Decisão

•19/11/2022, 19:50

Decisão

•19/11/2022, 19:50