Procedimento Comum Cível 0710527-41.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710527-41.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 09:42

Transitado em Julgado em 02/07/2024

02/08/2024, 09:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:19

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUZA DAMASCENO em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 03:24

Publicado Certidão em 12/07/2024.

12/07/2024, 03:24

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 23:32

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 23:32

Recebidos os autos

03/07/2024, 22:33

Juntada de Petição de certidão

03/07/2024, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MONITOR OU EDUCADOR SOCIAL. NÃO EXCLUSIVO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA NÃO ALTERADA. 1. A Constituição Federal garante no art. 208, inciso III, que o direito à educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado à pessoa com deficiência. Em conformidade com o texto constitucional, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) prevê a possibilidade de oferta de profissional de apoio escolar, além de determinar que incumbe ao Poder Público a adoção de medidas individualizadas a fim de promover a inclusão social da pessoa com deficiência. 2. A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dispõe, no parágrafo único do art. 3º, que é direito da pessoa com transtorno do espectro autista, desde que comprovada a necessidade, o acompanhamento especializado, para garantir sua educação. 3. Comprovada a necessidade de monitor ou educador social, sem exclusividade, é dever do Estado disponibilizar o atendimento especializado, criando condições que viabilizem o pleno acesso da pessoa com deficiência à educação, removendo as barreiras que obstam o acesso a direitos e a condições de dignidade. 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

10/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/03/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 10:03

Decorrido prazo de F. D. S. D. - CPF: 091.609.611-47 (AUTOR) em 14/03/2024.

15/03/2024, 10:02

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUZA DAMASCENO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:51

Documentos

Acórdão

•07/05/2024, 19:22

Decisão

•19/02/2024, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710527-41.2023.8.07.0018. Requerente: F. D. S. D. Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA F. D. S. D. ajuizou ação de conhecimento em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que possui diagnóstico de transtorno do espectro autista e necessita ser acompanhado por monitor ou educador social, conforme relatório médico, a fim de que tenha acesso amplo à educação; que o requerimento administrativo foi indeferido em razão de suposta falta de recurso humano; que vem enfrentando dificuldades de aprendizado no ambiente escolar e faz jus ao acompanhamento de monitor e educação inclusiva, com turma reduzida e adequações pedagógicas. Ao final requer a concessão da tutela de urgência para determinar que o réu lhe forneça monitor escolar, a citação e a procedência do pedido com a confirmação da tutela provisória. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Foi determinada emenda à inicial (ID 171702796), atendida conforme ID 173769714. A tutela de urgência foi indeferida (ID 174013807). O réu apresentou contestação (ID 175223006) argumentando, resumidamente, que o autor não tem direito a monitor para o seu atendimento; que para o encaminhamento de profissional à instituição é necessário análise de relatórios médicos e pedagógicos e indicação de equipe especializada de apoio e aprendizagem da SEDF; que não há previsão de monitor exclusivo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação; que apenas estudantes com deficiência múltipla fazem jus a monitor, mas não há previsão de exclusividade; que o deferimento do pedido pode prejudicar outros alunos; que o pedido ofende a separação de Poderes, porque Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: ACESSIBILIDADE (12906) trata-se de atribuição do Poder Executivo que possui competência constitucional para decidir acerca da política de educação; que se trata de atribuição institucional da Secretaria de Educação, órgão com maior especialização para definir tais critérios, cumprindo ao Poder Judiciário adotar postura de deferência em relação às deliberações dela advindas. O autor se manifestou acerca da contestação (ID 175461950). Concedida a oportunidade para especificação de provas (ID 176252539), o autor informou não haver outras provas a produzir (ID 176862433) e o réu quedou-se inerte (ID 178809272). O Ministério Público oficiou pela procedência parcial dos pedidos da inicial (ID 180571509). É o relatório. Decido. Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso que se promove o julgamento antecipado do feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo mais nenhuma questão de ordem processual, passa-se à análise do mérito. Trata-se de ação de conhecimento em que o autor requer que o réu lhe forneça monitor escolar. Para fundamentar o seu pedido afirma o autor que possui diagnóstico de transtorno do espectro autista e tem indicação médica para ser acompanhado por monitor ou educador social no ambiente escolar. O réu, por sua vez, argumenta que o autor não tem direito ao monitor exclusivo. O artigo 208, III, da Constituição Federal preceitua que é dever do Estado garantir que a educação seja efetivada com atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino. Nesse mesmo sentido, a Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, prescreve em seu artigo 58 que: Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes de ensino regular. § 3º A oferta de educação especial, nos termos do caput deste artigo, tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida, observados o inciso III do art. 4º e o parágrafo único do art. 60 desta Lei. Outrossim, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece que é direito desses, desde que comprovada a necessidade, o acompanhamento especializado, para garantir sua educação: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: [...] Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. Diante do exposto, tem-se que os portadores de necessidades especiais possuem direito à educação que atenda às suas particularidades, nela incluída o acompanhante especializado, desde que comprovada a necessidade. O laudo médico elaborado pela neuropediatra que acompanha o autor (ID 171686187) relata que o paciente possui quadro de transtorno global do desenvolvimento, necessitando de tratamento contínuo e multidisciplinar. Quanto ao ambiente escolar é destacada a necessidade de acompanhamento de um monitor e educação inclusiva, com turma reduzida e adequações pedagógicas. No mesmo sentido, o relatório emitido por psicóloga também atesta a necessidade da presença de monitor durante o período escolar, a fim de melhorar o rendimento acadêmico, cognitivo, emocional e social do autor. Por sua vez, o relatório do desenvolvimento individual da criança – RDIC (ID 171686188) registra o processo de desenvolvimento e aprendizado do aluno, descrevendo os avanços e dificuldades do autor. O documento consigna que o estudante precisa de estímulo das professoras e constante auxílio em algumas atividades, como ir ao banheiro, vestir-se e calçar os sapatos, evidenciando, assim, que o autor necessita de apoio durante o período escolar. As provas produzidas nos autos demonstram a necessidade de atendimento do autor por monitor ou educador social, mas não há nenhuma especificação para que o acompanhamento seja feito de forma exclusiva. Ressalta-se que a disponibilização de profissional exclusivo ao aluno impõe a comprovação da imprescindibilidade do acompanhamento individual para o desenvolvimento das habilidades do aluno, o que não é o caso. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça. Vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO. MONITOR. EXCLUSIVIDADE. ALUNO PORTADOR DE TRANSTORNOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. A legislação de regência garante às crianças e aos adolescentes portadores de transtornos o acompanhamento por profissional especializado. 2. Diante da demonstração da imprescindibilidade da disponibilização de monitor exclusivo a aluno, conforme recomendação do setor responsável da Secretaria de Educação, o Estado deve ofertar o profissional para suprir as necessidades do estudante. 3. O dano apto a justificar a medida de urgência é concreto, atual e grave, com aptidão para lesar a esfera jurídica da parte. 4. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1272837, 07052934020208070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no PJe: 19/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. GESTÃO EDUCACIONAL. CARGO DE MONITOR. DESIGNAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO SEM EXCLUSIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. O direito à educação adequada à pessoa com deficiência é obrigação que deve ser cumprida pela Administração Pública, em atendimento ao disposto no artigo 208, inciso III, da Constituição Federal e ao artigo 58, da Lei de Diretrizes Básicas da Educação. O discente com deficiência possui o direito público subjetivo ao acompanhamento por monitor, independentemente das questões administrativas e orçamentárias apresentadas pelo Estado, sob pena de o argumento da reserva do possível se sobrepor à dignidade da pessoa humana. A educação especial para educandos com transtornos globais do desenvolvimento, como aquele diagnosticado com espectro autista, deve ser assegurada pelo Estado, mediante os serviços de apoio especializado, como a disponibilização de monitor especial, quando comprovada a necessidade, ainda que não seja exclusivo, conforme estabelece expressamente a Lei nº 12.764/2012. (Acórdão 1303867, 07007495220208070018, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2020, publicado no PJe: 15/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, restou demonstrado que o autor necessita de um monitor, mas não exclusivo, razão pela qual o pedido é procedente. Com relação à sucumbência incide a norma do § 3°, inciso I, do artigo 85 do Código de Processo Civil que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, que neste caso é muito baixo (R$ 100,00), portanto, incide a norma do § 8° do referido dispositivo legal, devendo a fixação ser feita pelo juiz. Considerando que causa não apresenta complexidade, versando apenas sobre matéria de direito, os honorários serão fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) e corrigido monetariamente pelo INPC, pois melhor reflete a inflação, a partir da data do ajuizamento. Sem custas processuais, pois o réu é isento. Em face das considerações alinhadas JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao réu que conceda monitor ou educador social ao autor durante o tempo em que permanecer na escola, enquanto houver necessidade, e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme artigo 85, § 3°, I e 8° do Código de Processo Civil. Sem custas em razão de isenção legal, mas o réu deverá ressarcir as custas processuais adiantadas pelo autor. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado aguarde-se por trinta dias a manifestação do interessado, no silêncio dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710527-41.2023.8.07.0018. Requerente: F. D. S. D. Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O autor ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência para compelir o réu ao fornecimento de monitor escolar. Para fundamentar o seu pleito sustenta o autor que é portador de transtorno do espectro autista, sendo necessário o acompanhamento por monitor ou educador social durante o período escolar, mas o pedido administrativo foi indeferido. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste caso verifica-se que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida. Vejamos. Pretende o autor ser acompanhado por monitor ou educador social no período em que estiver na escola, no entanto, não consta nos autos nenhum documento referente ao requerimento administrativo realizado, não sendo possível conhecer as razões do indeferimento do pedido. Diante disso, não há possibilidade de deferimento do pedido em análise perfunctória dos autos, típica desse momento processual, sendo imprescindível o estabelecimento do contraditório. Em face das considerações alinhadas Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: ACESSIBILIDADE (12906) INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação. Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual, ciente do conteúdo do presente processo e desta decisão e, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006. A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados desta data, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, consoantes teor dos artigos 5º e 9º da referida Lei. Após especificação de provas, intime-se o Ministério Público, nos termos do artigo 178, inciso II do Código de Processo Civil. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 03 de Outubro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

05/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUZA DAMASCENO em 19/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Publicado Certidão em 12/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de F. D. S. D. - CPF: 091.609.611-47 (AUTOR) em 14/03/2024.

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUZA DAMASCENO em 14/03/2024 23:59.

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