Procedimento Comum Cível 0710552-54.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710552-54.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710552-54.2023.8.07.0018. Requerente: RAFAEL HERCULES DE SOUSA CAMPOS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O advogado do autor requer a renovação do prazo recursal ao fundamento de que sofreu mal súbito, tendo sido hospitalizado entre os dias 12 a 15 de março, com mais 7 (sete) dias de atestado médico, conforme teor da petição de ID 190532339. Anexou atestado médico e relatórios. Decido. O artigo 223 do Código de Processo Civil estabelece que se extingue o direito de praticar o ato independentemente de declaração judicial, assegurado à parte provar que não o realizou por justa causa, considerada o evento alheio à vontade da parte que o impediu de praticá-lo por si ou mandatário. O atestado médico, acompanhado de relatório, no qual consta a evolução do paciente no período de internação hospitalar e submetido aos cuidados médicos deve ser considerado como justa causa. Isso porque o advogado é o único constituído nos autos. Vale ressaltar que, aparentemente, seria possível ao advogado substabelecer a outro procurador, para apresentar recurso à sentença de improcedência, conforme prescreve o §1º do referido artigo 223 do Código de Processo Civil. No entanto, no caso dos autos, não é prudente exigir que o advogado com a saúde debilitada, que ficou internado em hospital em estado grave, consiga outro profissional capaz de aceitar o encargo nas circunstâncias dos autos, sem tempo hábil para análise do processo e de elaborar o pertinente recurso. Assim, na hipótese dos autos, o atestado, acompanhado de relatório médico detalhado, pode ser considerada a justa causa prevista no caput e §1º do artigo 223 do Código de Processo Civil. Diante disso, para fins de equação da devolução do prazo, considero suspenso o prazo a partir do dia em que o advogado foi internado no hospital, ou seja, 12 de março. Considerando que o prazo terminaria no dia 19 de março de 2024, devolvo os exatos 06 (seis) dias úteis remanescentes de prazo ao autor. Em face das considerações alinhadas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Classificação e/ou Preterição (10381) DEFIRO parcialmente o pedido, para devolver 06 (seis) dias de prazo recursal ao autor. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 23 de Abril de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710552-54.2023.8.07.0018. Requerente: RAFAEL HERCULES DE SOUSA CAMPOS Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RAFAEL HERCULES DE SOUSA CAMPOS ajuizou ação de conhecimento em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que participou do concurso público destinado ao provimento de vagas para o cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, especialidade Administração, regido pelo edital nº 01/2022 – PPGG; que após a divulgação do resultado provisório da prova discursiva recorreu da avaliação feita pela banca examinadora, mas obteve somente o acréscimo de meio ponto, não alcançando a nota mínima de 6 (seis) pontos exigida para compor o cadastro de reserva; que não há justificativa para a nota baixa atribuída, pois seguiu os parâmetros de avaliação disponibilizados pela banca examinadora; que abordou todos os quesitos e conceitos no texto e logrou êxito nos tópicos de argumentação (AR), elaboração crítica (EC) e tema/texto (TX), razão pela qual faz jus a uma nova correção da prova. Ao final requer a gratuidade de justiça, a concessão de tutela de urgência para assegurar a correção e pontuação adequada da prova discursiva, a convocação com a majoração da nota ou a reserva de vaga, a citação e a procedência do pedido com a confirmação da tutela provisória. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Foi deferida a gratuidade de justiça, determinada a exclusão do Instituto Americano de Desenvolvimento – IADES do polo passivo e indeferida a tutela de urgência (ID 171798198). O autor requereu a renovação do prazo para interpor agravo de instrumento (ID 174433452), pedido indeferido (ID 174989763). O réu apresentou contestação (ID 177239575) em que alegou a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse processual. No mérito, argumenta, resumidamente que não cabe ao Poder Judiciário substituir as bancas examinadoras e fazer análise quanto a correção de prova de concurso público; que a correção das provas discursivas de todos os candidatos foi realizada de forma isonômica, sendo inviável a concessão de tratamento diferenciado a qualquer concorrente; que o candidato foi eliminado por não ter logrado êxito em atingir a nota mínima na etapa discursiva, conforme item 14.20 do edital; que não foi praticado nenhum ato ilegal ou arbitrário. Foram anexados documentos. O autor se manifestou acerca da contestação e documentos (ID 184669745) e requereu novo pedido de tutela de urgência. Concedida a oportunidade para especificação de provas (ID 184775415), o autor requereu a expedição de ofício ao Ministério Público de Contas do Distrito Federal e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, e a prova pericial (ID 186295823); e o réu informou não ter outras provas a produzir (ID 187010319). É o relatório. Decido. Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso se promove o julgamento antecipado do feito. Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual. O réu arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva alegando que o ato impugnado fora praticado por outra pessoa jurídica, devendo a banca examinadora constar no polo passivo. Verifica-se do edital normativo (ID 171784946) que a realização do concurso público é de responsabilidade do próprio ente público, cabendo a banca examinadora a mera execução do certame, conforme já exposto na decisão de ID 171798198, portanto, essa age por delegação do poder público e não atua em nome próprio, mas sim em nome da administração pública contratante, que neste caso é o réu, advindo daí sua legitimidade. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Classificação e/ou Preterição (10381) Diante do exposto, rejeito a preliminar. O réu alegou a ausência de interesse processual afirmando que o Poder Judiciário não pode substituir as bancas examinadoras. De fato, a ingerência judicial no mérito administrativo é indevida, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, mas essa matéria é afeta ao mérito e com ele será analisado, razão pela qual rejeito a preliminar. O autor reiterou o pedido de tutela de urgência na peça de ID 184669745, todavia, o pedido já foi analisado e indeferido conforme decisão de ID 174989763, razão pela qual não há nada a prover. O autor requereu a expedição de ofício ao Ministério Público de Contas do Distrito Federal e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal para que seja informado sobre a existência de denúncia ou representação sobre o presente certame e também para exibição integral dos autos nº 00600-00003895/2023-61. No entanto, a pretensão é demasiadamente genérica e sem justificativa, pois não esclarecida a finalidade de eventuais informações e tampouco indicada a relação desse processo administrativo com a pretendida majoração da prova discursiva, não tendo nenhuma utilidade para o deslinde do feito, razão pela qual indefiro o pedido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo mais nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito. Cuida-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário em que o autor pretende a majoração da nota da prova discursiva, referente ao cargo de Gestor de Políticas Públicas, especialidade: Administração. Para fundamentar o seu pedido afirma o autor que não há justificativa para a baixa pontuação atribuída a sua prova discursiva, pois entende ter seguido os parâmetros de correção conforme disponibilizado pela banca examinadora. O réu, por sua vez, sustenta que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora quanto ao exame dos critérios de correção de prova. Cumpre destacar que não compete ao Poder Judiciário examinar o conteúdo ou realizar correção de questão de provas de concurso público, limitando-se ao exame de cumprimento das normas estabelecidas no edital, portanto, sob esse aspecto se aterá a presente decisão. Nesse sentido, restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853, Tema 485, que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário (RE 632853, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJ-e 125, divulgação 29/06/2015, publicação 29/06/2015). O edital de abertura nº 01/2022 – PPGG de 09 de setembro de 2022 em seu item 14 e seguintes (ID 171784946, pág. 8) elenca as disposições sobre a prova discursiva e dispõe expressamente os critérios a serem utilizados para a correção da prova, com a atribuição dos pontos para cada item a ser avaliado, dentre eles, a utilização da norma culta, adequação ao tema, argumentação, coerência e a elaboração crítica. Nesse sentido, a prova discursiva tem como finalidade avaliar a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas formais da Língua Portuguesa, observando-se a proposta apresentada relacionada com os conhecimentos constantes do conteúdo programático. Já os parâmetros para a correção da prova discursiva constam no ID 171784954, em que se verifica o tema proposto e os critérios objetivos de avaliação; e o documento de ID 171784951 demonstra a atribuição de pontuação para cada tópico avaliado da prova do autor. A resposta ao recurso interposto pelo autor (ID 171784956) demonstra que houve o deferimento de um dos quesitos impugnados pelo candidato, com a correspondente majoração da nota; já os demais quesitos não acolhidos foram devidamente justificados, restando consignado que o candidato não abordou os desafios das políticas públicas conforme proposto, logo, restou demonstrando que o texto do autor não atendeu aos critérios objetivos previamente estabelecidos. Portanto, o recurso foi parcialmente deferido pelos avaliadores e não há nenhuma ilegalidade no ato impugnado tampouco ausência de fundamentação, sendo o autor eliminado nos moldes do item 14.20 do edital normativo por obter pontuação final na prova discursiva inferior a 6 (seis) pontos. Insurge-se o autor contra os critérios adotados pela banca examinadora, mas não cabe ao Poder Judiciário fazer essa análise, posto que sua atuação está restrita ao exame da legalidade. A pretensão do autor viola o princípio constitucional da isonomia, pois todos os candidatos submeteram-se ao mesmo gabarito e critérios de correção, razão pela qual ele não pode receber tratamento diferenciado, sendo incabível o estabelecimento de critérios de avaliação distintos para a correção de sua prova. Nesse contexto ficou evidenciado que o pedido é improcedente. Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, que não apresenta nenhuma complexidade, portanto, o valor deverá ser fixado no mínimo legal. Foi deferida gratuidade de justiça ao autor (ID 171798198), mas a concessão desse benefício não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando, contudo, tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, §2º e 3º do Código de Processo Civil). Em face das considerações alinhadas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, de consequência julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade, consoante artigo 98, § 3º do referido diploma processual. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710552-54.2023.8.07.0018. Requerente: RAFAEL HERCULES DE SOUSA CAMPOS Requerido: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO e outros DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Classificação e/ou Preterição (10381) Defiro a gratuidade de justiça. A ação foi proposta em desfavor do Instituto Americano de Desenvolvimento – IADES, porém esse age como mero executor do contrato delegado pela administração pública, razão pela qual não tem legitimidade para a presente ação. Assim, exclua-se o primeiro réu do polo passivo. Também foi ajuizada em desfavor da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no entanto essa não detém personalidade jurídica própria, mas por se tratar de mera irregularidade retifico o polo passivo para que passe a constar apenas Distrito Federal. Anote-se. O autor ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência para compelir o réu a realizar nova correção da prova discursiva para atribuir a pontuação necessária para aprovação ou determinar a reserva de vaga, referente ao concurso público para o cargo de Gestor de Políticas Públicas e Gestão Governamental, especialidade: Administração. Para fundamentar o seu pleito sustenta o autor não haver justificativa para a baixa pontuação atribuída a sua prova discursiva, pois entende ter seguido os parâmetros de correção conforme disponibilizado pela banca examinadora e fazer jus a uma nota maior que lhe aproximaria do cadastro de reserva. Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste caso verifico que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida. Vejamos. Conforme cediço é vedado ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação de banca examinadora e correção de provas, ressalvado o controle de legalidade do procedimento administrativo e a compatibilidade do conteúdo das questões e os tópicos previstos no edital do certame. O edital de abertura (ID 171784946) em seu item 14 e seguintes elenca as disposições sobre a prova discursiva e dispõe expressamente os critérios a serem utilizados para a correção da prova, com a atribuição dos pontos para cada item a ser avaliado. A referida prova tem como finalidade avaliar a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas formais da Língua Portuguesa, observando-se a proposta apresentada relacionada com os conhecimentos constantes do conteúdo programático. Os parâmetros para a correção da prova discursiva constam no ID 171784954, em que se verifica o tema proposto e os critérios objetivos de avaliação; já o documento de ID 171784951 demonstra a atribuição de pontuação para cada tópico avaliado da prova do autor. A resposta ao recurso interposto pelo autor (ID 171784956) demonstra que houve o deferimento de um dos quesitos impugnados pelo candidato, com a correspondente majoração da nota, e os demais quesitos não acolhidos foram devidamente justificados, portanto, o recurso foi parcialmente deferido e não há nenhuma ilegalidade no ato impugnado tampouco ausência de fundamentação, sendo o autor eliminado nos moldes do item 14.20 do edital normativo. Insurge-se o autor contra os critérios adotados pela banca examinadora, mas não cabe ao Poder Judiciário fazer essa análise. Assim, não restou demonstrada a plausibilidade no direito invocado, razão pela qual o pedido não pode ser deferido. Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação. Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual, ciente do conteúdo do presente processo e desta decisão e, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006. A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados desta data, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, consoantes teor dos artigos 5º e 9º da referida Lei. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 13 de Setembro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

14/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

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