Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703410-96.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2023

Valor da Causa

R$ 2.288.128,68

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Nicea Nogueira Bittencourt 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

VOGUE - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOYCE DE CARVALHO MORACHIK

OAB/DF 63986·CPF·Representa: Autor

KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA

OAB/DF 23803·CPF·Representa: Autor

JOYCE DE CARVALHO MORACHIK

OAB/DF 63986·CPF·Representa: Réu

KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA

OAB/DF 23803·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

VOGUE - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

VOGUE - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2025, 13:01

Baixa Definitiva

13/03/2025, 13:01

Transitado em Julgado em 12/03/2025

13/03/2025, 13:00

Juntada de decisão de tribunais superiores

13/03/2025, 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

13/09/2024, 20:16

Juntada de certidão

13/09/2024, 20:15

Juntada de certidão

13/09/2024, 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/08/2024, 12:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/07/2024, 15:22

Recebidos os autos

18/07/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/07/2024, 15:22

Recebidos os autos

18/07/2024, 15:22

Todas as movimentações(93)

Baixa Definitiva

13/03/2025, 13:01

Baixa Definitiva

13/03/2025, 13:01

Transitado em Julgado em 12/03/2025

13/03/2025, 13:00

Juntada de decisão de tribunais superiores

13/03/2025, 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•13/03/2025, 12:59

Decisão de Tribunais Superiores

•13/03/2025, 12:59

13/09/2024, 20:16

Juntada de certidão

13/09/2024, 20:15

Juntada de certidão

13/09/2024, 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/08/2024, 12:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/07/2024, 15:22

Recebidos os autos

18/07/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/07/2024, 15:22

Recebidos os autos

18/07/2024, 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/07/2024, 14:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/07/2024, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/07/2024, 14:29

Recebidos os autos

18/07/2024, 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2024, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 07:42

Publicado Certidão em 27/06/2024.

27/06/2024, 07:42

Juntada de certidão

25/06/2024, 15:17

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

25/06/2024, 13:48

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

25/06/2024, 13:48

Juntada de Petição de agravo

25/06/2024, 11:25

Decorrido prazo de VOGUE - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 02:16

Publicado Decisão em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/05/2024, 16:48

Recebidos os autos

17/05/2024, 16:47

Recurso Especial não admitido

17/05/2024, 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/05/2024, 16:47

Recebidos os autos

17/05/2024, 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/05/2024, 14:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/05/2024, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

14/05/2024, 14:53

Recebidos os autos

14/05/2024, 14:53

Decorrido prazo de VOGUE - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA - CNPJ: 04.675.771/0001-30 (RECORRIDO) em 14/05/2024.

14/05/2024, 14:53

Decorrido prazo de VOGUE - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:16

Publicado Certidão em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 02:18

Juntada de certidão

17/04/2024, 14:20

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

17/04/2024, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/04/2024, 12:13

Recebidos os autos

17/04/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 12:12

Juntada de Petição de recurso especial

16/04/2024, 19:41

Decorrido prazo de VOGUE - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:16

Publicado Ementa em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 18:59

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e VOGUE - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA - CNPJ: 04.675.771/0001-30 (EMBARGANTE) e não-provido

27/02/2024, 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2024, 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2024, 13:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:15

Recebidos os autos

15/12/2023, 16:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

12/12/2023, 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2023, 16:12

Decorrido prazo de VOGUE - ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 02:17

Publicado Despacho em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

22/11/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 13:34

Recebidos os autos

20/11/2023, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 10:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

17/11/2023, 16:52

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/11/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 02:19

Publicado Ementa em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 15:45

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

19/10/2023, 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/10/2023, 17:24

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

02/10/2023, 13:21

Recebidos os autos

02/10/2023, 13:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/09/2023, 16:58

Juntada de certidão

26/09/2023, 17:40

Deliberado em Sessão - Retirado

26/09/2023, 17:37

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/09/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/09/2023, 16:35

Recebidos os autos

20/09/2023, 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

18/09/2023, 16:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/09/2023, 16:33

Recebidos os autos

12/09/2023, 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/09/2023, 13:55

Distribuído por sorteio

12/09/2023, 13:55

Despacho

•19/07/2024, 13:05

Despacho

•18/07/2024, 15:22

Agravo

•25/06/2024, 11:25

Decisão

•20/05/2024, 14:15

Decisão

•17/05/2024, 16:47

Acórdão

•27/02/2024, 18:53

Despacho

•20/11/2023, 13:34

Despacho

•20/11/2023, 10:43

Acórdão

•23/10/2023, 14:56

Decisão

•15/08/2023, 19:13

Sentença

•26/07/2023, 16:00

Ofício

•28/06/2023, 18:38

Ofício

•03/04/2023, 13:23

Todos os documentos(16)

Decisão de Tribunais Superiores

•13/03/2025, 12:59

Decisão de Tribunais Superiores

•13/03/2025, 12:59

Despacho

•19/07/2024, 13:05

Despacho

•18/07/2024, 15:22

Agravo

•25/06/2024, 11:25

Decisão

•20/05/2024, 14:15

Decisão

•17/05/2024, 16:47

Acórdão

•27/02/2024, 18:53

Despacho

•20/11/2023, 13:34

Despacho

•20/11/2023, 10:43

Acórdão

•23/10/2023, 14:56

Decisão

•15/08/2023, 19:13

Sentença

•26/07/2023, 16:00

Ofício

•28/06/2023, 18:38

Ofício

•03/04/2023, 13:23

Decisão

•31/03/2023, 15:25