Cumprimento de sentença 0709620-93.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709620-93.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de analisar embargos de declaração do executado impugnando a decisão de ID 194304038 que rejeitou a impugnação à penhora. Contrarrazões de Embargos no ID 196111047. É o relatório. Decido. A decisão que rejeitou a impugnação à penhora foi exarada nos seguintes termos: “ Conforme se verifica nos autos o executado apresenta impugnação à penhora alegando que a quantia bloqueada estava depositada na poupança e, que, portanto, seria impenhorável. Entretanto, o valor bloqueado fora de R$ 7.963,43 ao passo que a impugnação se refere à quantia de R$ 9.340,20 (ID 190129347). Portanto, não há correspondência entre o valor penhorado e o indicado como penhorado pela parte. O executado, por conseguinte, não demonstra a origem do valor penhorado de R$ 7.963,43, de modo que tenho como hígida a penhora e rejeito a impugnação, pois baseada em valores que não se referem ao valor penhorado. Com o trânsito em julgado, libere-se os valores em favor da exequente. Após, deverá acostar cálculo atualizado do saldo ainda devido. I” Em sede de embargos de declaração, no entanto, o embargante acosta novos documentos, mais detalhados, que demonstram que, de fato, o valor penhorado abarcou a quantia de R$ 7.963,43 (ID 195216073). Portanto, não há nenhum equívoco na decisão que rejeitou a impugnação à penhora, pois de fato não havia demonstração de que o valor penhorado tinha referência com o documento acostado pelo executado, de modo que este juízo apreciou a impugnação de acordo com os documentos acostados no momento oportuno. Operou-se, portanto, preclusão consumativa, pois apenas em sede de embargos declaratórios o impugnante traz documentos pertinentes à impugnação, pretendendo a alteração da decisão, o que não se mostra adequado, pois a prova deveria ter sido produzida com eficiência no prazo da impugnação. Assim, rejeito os embargos declaratórios, mantendo a decisão embargada. I

21/05/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de FABRICA CIVIL - ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERSAN ARQUITETURA E TECNOLOGIA LTDA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FERREIRA SANTOS em 23/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de comunicação

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

Decorrido prazo de FERSAN ARQUITETURA E TECNOLOGIA LTDA em 30/03/2026 23:59.

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