Procedimento Comum Cível 0719466-61.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 4.012,99

Órgão julgador

21ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 09:23

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:51

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 15:51

Juntada de certidão

14/03/2024, 15:33

Juntada de alvará de levantamento

14/03/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 15:16

Juntada de certidão

12/03/2024, 14:14

Decorrido prazo de BENITO CORTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 03:17

Publicado Certidão em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719466-61.2023.8.07.0001. AUTOR: ELIANE CHAGAS DO AMARAL REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Certifico e dou fé que não foi possível efetuar a transferência através do Alvará Eletrônico em favor de Benito Cortes Sociedade Individual de Advocacia, conforme comprovante em abaixo. Fica a parte interessada intimada a informar novos dados bancários ou chave PIX (desde que seja CPF ou CNPJ) para nova tentativa de transferência. Prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, será expedido Alvará de Levantamento de Valores para saque em agência, devendo o beneficiário imprimir o referido documento por seus próprios meios e apresentá-lo diretamente à instituição financeira na qual a quantia está depositada (BRB). BRASÍLIA/DF, 2 de março de 2024. HOGAN WAKED DE BRITO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 10:00

Publicado Decisão em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 03:10

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 09:23

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:51

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 15:51

Juntada de certidão

14/03/2024, 15:33

Juntada de alvará de levantamento

14/03/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 15:16

Juntada de certidão

12/03/2024, 14:14

Decorrido prazo de BENITO CORTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 03:17

Publicado Certidão em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719466-61.2023.8.07.0001. AUTOR: ELIANE CHAGAS DO AMARAL REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Certifico e dou fé que não foi possível efetuar a transferência através do Alvará Eletrônico em favor de Benito Cortes Sociedade Individual de Advocacia, conforme comprovante em abaixo. Fica a parte interessada intimada a informar novos dados bancários ou chave PIX (desde que seja CPF ou CNPJ) para nova tentativa de transferência. Prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, será expedido Alvará de Levantamento de Valores para saque em agência, devendo o beneficiário imprimir o referido documento por seus próprios meios e apresentá-lo diretamente à instituição financeira na qual a quantia está depositada (BRB). BRASÍLIA/DF, 2 de março de 2024. HOGAN WAKED DE BRITO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 10:00

Publicado Decisão em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A autora requereu ao ID nº 178165068 o levantamento dos valores depositados pela ré no ID nº 177077739, a título de honorários sucumbenciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Para tanto, anexou os dados necessários ao ID nº 178165070. A decisão de ID nº 178709839 determinou a transferência do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o Banco do Brasil, Código do Banco: 001, Agência n° 3560-2, Conta Corrente nº 28.274-X, de titularidade de BENITO CORTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ nº. 35.414.388/0001-51. Em 19/12/2023, foi certificada a impossibilidade de expedir o alvará com os dados fornecidos (ID nº182512113). Sendo assim, foi expedido alvará para saque em agência. Ocorre que, em 12/01/2024, o beneficiário BENITO CORTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ID nº 183533891) requereu a transferência urgente, por meio de Mandado de Levantamento Eletrônico, aduzindo que o escritório do patrono da parte autora está localizado no Estado de São Paulo, motivo pelo qual a transferência deve ser feita de forma eletrônica, sendo inviável exigir a transferência por meio de alvará físico. Assim, torno sem efeito o alvará expedido no ID nº 182525576. Expeça-se o alvará eletrônico no importe de R$400,00 (quatrocentos reais),mais acréscimos proporcionais, conforme comprovante de ID nº177077739, em benefício de BENITO CORTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CPF/CNPJ do titular da conta: 35.414.388/0001-51, Banco: Banco do Brasil Código do Banco: 001, Agência: 3560-2 Conta nº: 28.274-X. Feito, considerando que a autora já se manifestou no ID nº178165068, proceda-se ao arquivamento do feito.

28/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/02/2024, 19:13

Outras decisões

26/02/2024, 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

21/02/2024, 08:00

Decorrido prazo de ELIANE CHAGAS DO AMARAL em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 02:46

Publicado Certidão em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719466-61.2023.8.07.0001. AUTOR: ELIANE CHAGAS DO AMARAL REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Certifico e dou fé que já há alvará emitido e remetido ao Banco no valor pleiteado. Ao autor. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024 12:49:42. MARIA LUISA ATAIDE DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 12:50

Decorrido prazo de ELIANE CHAGAS DO AMARAL em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:20

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:20

Publicado Certidão em 26/01/2024.

26/01/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719466-61.2023.8.07.0001. AUTOR: ELIANE CHAGAS DO AMARAL REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Diante do alvará expedido, os autos ficarão aguardando o levantamento dos valores pelo credor, bem como o retorno dos autos da Contadoria. BRASÍLIA/DF, 22 de dezembro de 2023. IVANI DAS GRACAS SILVA PEREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/01/2024, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

19/01/2024, 13:40

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

22/12/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

22/12/2023, 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

20/12/2023, 06:38

Transitado em Julgado em 11/11/2023

20/12/2023, 06:38

Juntada de alvará de levantamento

19/12/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 16:54

Decorrido prazo de ELIANE CHAGAS DO AMARAL em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 03:54

Publicado Decisão em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro o pedido da credora de ID n°178165068. Oficie-se o Banco de Brasília - BRB (agência 6905), para que proceda a transferência do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e demais acréscimos legais, caso existam, número do depósito103510807051, número da guia 020230000004260028, depositada em 27/10/2023, para o Banco do Brasil, Código do Banco: 001, Agência n° 3560-2, Conta Corrente nº 28.274-X, de titularidade de BENITO CORTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ nº. 35.414.388/0001-51.

23/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/11/2023, 18:39

Deferido o pedido de ELIANE CHAGAS DO AMARAL - CPF: 011.004.819-90 (AUTOR).

21/11/2023, 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

20/11/2023, 16:57

Recebidos os autos

20/11/2023, 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

20/11/2023, 16:39

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 14:12

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:07

Decorrido prazo de ELIANE CHAGAS DO AMARAL em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 03:17

Publicado Certidão em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719466-61.2023.8.07.0001. AUTOR: ELIANE CHAGAS DO AMARAL REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a parte autora intimada a manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, acerca do depósito efetuado. BRASÍLIA, DF, 3 de novembro de 2023 13:29:58. MARIA LUISA ATAIDE DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 02:38

Publicado Sentença em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido declarar a inexigibilidade do crédito descrito na inicial e condenar a requerida a retirar e/ou não apresentar o nome da autora de entidades de cadastro de inadimplentes ou de classificação para tomadores de crédito. Fica o mérito julgado nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários no valor de R$ 400,00, pela ré. Com o trânsito em julgado, pagas as custas, ao arquivo. P.R.I..

17/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/10/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 10:44

Julgado procedente o pedido

16/10/2023, 10:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

26/09/2023, 09:12

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 04:02

Decorrido prazo de ELIANE CHAGAS DO AMARAL em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 03:11

Publicado Decisão em 15/09/2023.

15/09/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Rejeito, portanto, a preliminar. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, estando configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VIII, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. Inverto, portanto, o ônus da prova. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. Considerando a inversão de ônus probatório, concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. Caso sejam apresentados novos documentos, intime-se a parte autora para manifestação, em igual prazo. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias delineado pelo art. 357, § 1º, do CPC sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. I.

14/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/09/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 16:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/09/2023, 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

04/09/2023, 09:00

Juntada de Petição de réplica

01/09/2023, 16:11

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 18/08/2023 23:59.

21/08/2023, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 07:56

Publicado Certidão em 10/08/2023.

10/08/2023, 07:56

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 16:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 10:13

Juntada de Petição de contestação

07/08/2023, 14:11

Decorrido prazo de ELIANE CHAGAS DO AMARAL em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:40

Publicado Decisão em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 09:34

Recebidos os autos

05/07/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 17:57

Recebida a emenda à inicial

05/07/2023, 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

03/07/2023, 10:39

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 14:58

Publicado Decisão em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 00:52

Recebidos os autos

20/06/2023, 17:58

Determinada a emenda à inicial

20/06/2023, 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

13/06/2023, 07:04

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 17:48

Publicado Decisão em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 00:29

Recebidos os autos

16/05/2023, 15:31

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/05/2023, 15:31

Concedida a gratuidade da justiça a ELIANE CHAGAS DO AMARAL - CPF: 011.004.819-90 (AUTOR).

16/05/2023, 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

09/05/2023, 16:10

Distribuído por sorteio

09/05/2023, 15:23

Documentos

Decisão

•26/02/2024, 19:13

Decisão

•26/02/2024, 19:13

Decisão

•21/11/2023, 18:39

Decisão

•21/11/2023, 18:39

Sentença

•16/10/2023, 10:44

Sentença

•16/10/2023, 10:44

Decisão

•13/09/2023, 16:42

Decisão

•13/09/2023, 16:42

Decisão

•05/07/2023, 17:57

Decisão

•05/07/2023, 17:57

Decisão

•20/06/2023, 17:58

Decisão

•20/06/2023, 17:58

Decisão

•16/05/2023, 15:31

Decisão

•16/05/2023, 15:31