Cumprimento de sentença 0725681-53.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 9.591,13

Órgão julgador

21ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 21? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito Substituta de Segundo Grau Maria Leonor Leiko Aguena

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

30/05/2025, 17:45

Decorrido prazo de LUCIA MEDINA DO AMARAL PEREZ em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 03:13

Decorrido prazo de G8 COLCHOES EIRELI em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 02:38

Publicado Decisão em 22/05/2025.

22/05/2025, 02:38

Recebidos os autos

19/05/2025, 17:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/05/2025, 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

19/05/2025, 16:07

Decorrido prazo de LUCIA MEDINA DO AMARAL PEREZ em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:45

Publicado Decisão em 11/04/2025.

11/04/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 02:35

Recebidos os autos

08/04/2025, 17:36

Deferido em parte o pedido de LUCIA MEDINA DO AMARAL PEREZ - CPF: 491.823.901-34 (EXEQUENTE)

08/04/2025, 17:36

Decorrido prazo de G8 COLCHOES EIRELI em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

07/04/2025, 23:13

Todas as movimentações(127)

Arquivado Provisoramente

30/05/2025, 17:45

Decorrido prazo de LUCIA MEDINA DO AMARAL PEREZ em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 03:13

Decorrido prazo de G8 COLCHOES EIRELI em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 02:38

Publicado Decisão em 22/05/2025.

Documentos

Decisão

•19/05/2025, 17:34

Decisão

•19/05/2025, 17:34

22/05/2025, 02:38

Recebidos os autos

19/05/2025, 17:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/05/2025, 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

19/05/2025, 16:07

Decorrido prazo de LUCIA MEDINA DO AMARAL PEREZ em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:45

Publicado Decisão em 11/04/2025.

11/04/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 02:35

Recebidos os autos

08/04/2025, 17:36

Deferido em parte o pedido de LUCIA MEDINA DO AMARAL PEREZ - CPF: 491.823.901-34 (EXEQUENTE)

08/04/2025, 17:36

Decorrido prazo de G8 COLCHOES EIRELI em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

07/04/2025, 23:13

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 13:03

Publicado Certidão em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

14/03/2025, 02:23

Juntada de certidão

12/03/2025, 18:28

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 12:59

Publicado Certidão em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:26

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 10:18

Decorrido prazo de G8 COLCHOES EIRELI em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:37

Juntada de certidão

18/02/2025, 13:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/02/2025, 01:41

Decorrido prazo de LUCIA MEDINA DO AMARAL PEREZ em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:36

Publicado Decisão em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

04/02/2025, 02:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2025, 15:44

Expedição de Mandado.

03/02/2025, 15:44

Recebidos os autos

31/01/2025, 18:58

Deferido o pedido de LUCIA MEDINA DO AMARAL PEREZ - CPF: 491.823.901-34 (REQUERENTE).

31/01/2025, 18:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/01/2025, 16:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)

29/01/2025, 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

24/01/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 15:11

Publicado Certidão em 21/01/2025.

22/01/2025, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

22/01/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 09:33

Processo Desarquivado

17/01/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 13:28

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 12:26

Decorrido prazo de G8 COLCHOES EIRELI em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 04:29

Publicado Certidão em 03/07/2024.

03/07/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 03:15

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 09:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

30/06/2024, 10:55

Recebidos os autos

30/06/2024, 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

27/06/2024, 18:12

Decorrido prazo de G8 COLCHOES EIRELI em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:29

Decorrido prazo de LUCIA MEDINA DO AMARAL PEREZ em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 04:55

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 04:55

Transitado em Julgado em 11/06/2024

12/06/2024, 14:49

Recebidos os autos

12/06/2024, 13:58

Juntada de Petição de certidão

12/06/2024, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. 1. O mero inadimplemento contratual com posterior rescisão pelo fato de que o produto comprado não foi entregue não gera dano moral por si só. Precedentes. 2. É necessário que a quebra de negócio jurídico implique consequências capazes de efetivamente afetar direito de personalidade do consumidor. 3. A ausência de elementos probatórios para indicar que a insatisfação decorrente da falha na entrega da mercadoria seja causa de sofrimento ou abalo psíquico incompatível com os percalços da rotina diária afasta o pedido de condenação por danos morais. 4. Apelação conhecida e não provida.

15/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

01/03/2024, 07:47

Decorrido prazo de G8 COLCHOES EIRELI em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:00

Publicado Certidão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725681-53.2023.8.07.0001. REQUERENTE: LUCIA MEDINA DO AMARAL PEREZ REQUERIDO: G8 COLCHOES EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a parte ré intimada a manifestar-se, no prazo de 15(quinze) dias, em contrarrazões à apelação apresentada. BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 15:22:11. MARIA LUISA ATAIDE DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de G8 COLCHOES EIRELI em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 04:04

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 15:23

Juntada de Petição de apelação

31/01/2024, 12:32

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, defiro em parte o pedido de prorrogação de prazo para apresentação de recurso, restituindo à requerente o prazo de 2 (dois) dias. I.

26/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/01/2024, 16:52

Deferido em parte o pedido de LUCIA MEDINA DO AMARAL PEREZ - CPF: 491.823.901-34 (REQUERENTE)

18/01/2024, 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

11/01/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 09:05

Publicado Decisão em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determino que a parte autora junte aos autos atestado médico ou exame que aponte positivo para Covid 19, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de ID n° 179045446. I.

08/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/12/2023, 21:08

Outras decisões

06/12/2023, 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

29/11/2023, 15:31

Decorrido prazo de G8 COLCHOES EIRELI em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:27

Decorrido prazo de LUCIA MEDINA DO AMARAL PEREZ em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:27

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 17:59

Publicado Sentença em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar a ré a ressarcir à requerente os valores efetivamente pagos. Juros a contar da citação e correção pelo INPC do desembolso. Fica o mérito julgado nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários pela parte ré, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, pagas as custas, ao arquivo. P.R.I.

26/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/10/2023, 19:37

Julgado procedente o pedido

24/10/2023, 19:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

11/10/2023, 09:46

Decorrido prazo de G8 COLCHOES EIRELI em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:37

Decorrido prazo de LUCIA MEDINA DO AMARAL PEREZ em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:37

Publicado Decisão em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, tenho como saneado o feito. Em face da inércia em apresentar defesa processual, declaro a revelia da requerida, AR cumprido no ID n° 169189226. Diante disso, observado o disposto no art. 357, §1° do CPC, venham os autos conclusos para sentença, considerando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. I.

02/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/09/2023, 17:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/09/2023, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

25/09/2023, 08:55

Decorrido prazo de LUCIA MEDINA DO AMARAL PEREZ em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

16/09/2023, 02:30

Publicado Certidão em 15/09/2023.

16/09/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725681-53.2023.8.07.0001. REQUERENTE: LUCIA MEDINA DO AMARAL PEREZ REQUERIDO: G8 COLCHOES EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a parte autora intimada a manifestar-se ao que lhe é cabível, no prazo de 5(cinco) dias, conforme Decisão de ID nº 166772324. BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2023 09:32:41. RENATO AUGUSTO KUHNE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 09:34

Decorrido prazo de G8 COLCHOES EIRELI em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

19/08/2023, 11:10

Decorrido prazo de LUCIA MEDINA DO AMARAL PEREZ em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/08/2023, 15:47

Expedição de Mandado.

04/08/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 15:51

Juntada de certidão

03/08/2023, 16:05

Publicado Decisão em 01/08/2023.

01/08/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

31/07/2023, 00:34

Recebidos os autos

27/07/2023, 18:26

Deferido o pedido de LUCIA MEDINA DO AMARAL PEREZ - CPF: 491.823.901-34 (REQUERENTE).

27/07/2023, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

19/07/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 16:28

Publicado Certidão em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:37

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 16:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

06/07/2023, 02:18

Decorrido prazo de LUCIA MEDINA DO AMARAL PEREZ em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:22

Publicado Decisão em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2023, 17:15

Expedição de Mandado.

21/06/2023, 17:15

Recebidos os autos

20/06/2023, 13:59

Outras decisões

20/06/2023, 13:59

Distribuído por sorteio

20/06/2023, 11:37

Decisão

•08/04/2025, 17:36

Decisão

•08/04/2025, 17:36

Decisão

•31/01/2025, 18:58

Decisão

•31/01/2025, 18:58

Acórdão

•13/05/2024, 13:58

Decisão

•18/01/2024, 16:52

Decisão

•18/01/2024, 16:52

Decisão

•06/12/2023, 21:08

Decisão

•06/12/2023, 21:08

Sentença

•24/10/2023, 19:37

Sentença

•24/10/2023, 19:37

Decisão

•27/09/2023, 17:52

Decisão

•27/09/2023, 17:52

Todos os documentos(19)

Decisão

•19/05/2025, 17:34

Decisão

•19/05/2025, 17:34

Decisão

•08/04/2025, 17:36

Decisão

•08/04/2025, 17:36

Decisão

•31/01/2025, 18:58

Decisão

•31/01/2025, 18:58

Acórdão

•13/05/2024, 13:58

Decisão

•18/01/2024, 16:52

Decisão

•18/01/2024, 16:52

Decisão

•06/12/2023, 21:08

Decisão

•06/12/2023, 21:08

Sentença

•24/10/2023, 19:37

Sentença

•24/10/2023, 19:37

Decisão

•27/09/2023, 17:52

Decisão

•27/09/2023, 17:52

Decisão

•27/07/2023, 18:26

Decisão

•27/07/2023, 18:26

Decisão

•20/06/2023, 13:59

Decisão

•20/06/2023, 13:59