Procedimento Comum Cível 0731077-45.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2022

Valor da Causa

R$ 30.389,60

Órgão julgador

21ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 21? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Sandra Reves Vasques Tonussi 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 09:41

Recebidos os autos

19/06/2025, 14:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

19/06/2025, 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

13/06/2025, 10:20

Decorrido prazo de NSPS - ASSESSORIA EMPRESARIAL E RURAL - EIRELI em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 02:35

Publicado Decisão em 22/05/2025.

22/05/2025, 02:35

Recebidos os autos

19/05/2025, 17:41

Outras decisões

19/05/2025, 17:41

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 15/05/2025 23:59.

18/05/2025, 01:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

17/05/2025, 15:14

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 15/05/2025 23:59.

17/05/2025, 01:37

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 19:40

Transitado em Julgado em 24/04/2025

28/04/2025, 19:39

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 09:41

Recebidos os autos

19/06/2025, 14:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

19/06/2025, 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

13/06/2025, 10:20

Decorrido prazo de NSPS - ASSESSORIA EMPRESARIAL E RURAL - EIRELI em 12/06/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•19/05/2025, 17:41

Decisão

•19/05/2025, 17:41

13/06/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 02:35

Publicado Decisão em 22/05/2025.

22/05/2025, 02:35

Recebidos os autos

19/05/2025, 17:41

Outras decisões

19/05/2025, 17:41

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 15/05/2025 23:59.

18/05/2025, 01:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

17/05/2025, 15:14

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 15/05/2025 23:59.

17/05/2025, 01:37

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 19:40

Transitado em Julgado em 24/04/2025

28/04/2025, 19:39

Recebidos os autos

28/04/2025, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0731077-45.2022.8.07.0001. APELANTE: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) APELADO: NSPS - ASSESSORIA EMPRESARIAL E RURAL - EIRELI D E S P A C H O Nos termos do art. 104 do CPC, “O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.” Verifica-se, na procuração ID 155593272, p. 4, a fixação de prazo de validade do mandato em 12 (doze) meses a contar da lavratura, ocorrida em 13/12/2022. Assim, consoante referido instrumento, os poderes outorgados pela pessoa jurídica recorrente ao advogado substabelecente (ID 155593273) cessaram em 13/12/2023. Desta forma, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a parte recorrente para que regularize sua representação processual no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, na forma do art. 76, § 2º, I, do CPC. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 6 de fevereiro de 2024. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora

09/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

29/01/2024, 20:14

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2024, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 02:38

Publicado Certidão em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0731077-45.2022.8.07.0001. AUTOR: NSPS - ASSESSORIA EMPRESARIAL E RURAL - EIRELI REU: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica intimada a parte autora a apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 5 de dezembro de 2023 07:34:25. RENATO AUGUSTO KUHNE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 07:34

Decorrido prazo de NSPS - ASSESSORIA EMPRESARIAL E RURAL - EIRELI em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 03:57

Juntada de Petição de apelação

24/11/2023, 15:27

Recebidos os autos

31/10/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 10:17

Embargos de declaração não acolhidos

31/10/2023, 10:17

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

16/10/2023, 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2023, 10:38

Decorrido prazo de NSPS - ASSESSORIA EMPRESARIAL E RURAL - EIRELI em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 03:52

Publicado Certidão em 03/10/2023.

03/10/2023, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0731077-45.2022.8.07.0001. AUTOR: NSPS - ASSESSORIA EMPRESARIAL E RURAL - EIRELI REU: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO Tendo em vista os Embargos de Declaração opostos pela parte ré, fica a parte embargada intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA/DF, 26 de setembro de 2023. IVANI DAS GRACAS SILVA PEREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/09/2023, 17:50

Publicado Sentença em 15/09/2023.

16/09/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

16/09/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida a pagar a diferença decorrente da aplicação do reajuste contratual nos aluguéis a contar de agosto de 2021 e, da mesma forma, a contar de setembro de 2022 até a desocupação do local, bem como retirar seus equipamentos no prazo de quatro meses, isto sob pena de multa no valor mensal de três vezes o preço do aluguel vigente, limitado a três meses. Juros e correção desde os vencimentos. Fica julgado o mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e honorários no percentual de 10% do valor da condenação, pela ré. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I..

14/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/09/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 16:15

Julgado procedente o pedido

13/09/2023, 16:15

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 25/08/2023 23:59.

28/08/2023, 03:22

Decorrido prazo de NSPS - ASSESSORIA EMPRESARIAL E RURAL - EIRELI em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:56

Publicado Decisão em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 07:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

08/08/2023, 18:55

Recebidos os autos

08/08/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 18:05

Indeferido o pedido de NSPS - ASSESSORIA EMPRESARIAL E RURAL - EIRELI - CNPJ: 20.209.963/0001-07 (AUTOR) e Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (REU)

08/08/2023, 18:05

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

11/07/2023, 13:23

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2023, 16:40

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:51

Publicado Certidão em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de NSPS - ASSESSORIA EMPRESARIAL E RURAL - EIRELI em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:23

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/06/2023, 17:00

Publicado Decisão em 21/06/2023.

21/06/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 00:43

Recebidos os autos

16/06/2023, 19:22

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 19:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/06/2023, 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

02/06/2023, 14:33

Juntada de Petição de réplica

01/06/2023, 17:08

Publicado Certidão em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:16

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 00:36

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 18:18

Juntada de Petição de contestação

09/05/2023, 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 21ª Vara Cível de Brasília

17/04/2023, 14:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

17/04/2023, 14:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 17/04/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

17/04/2023, 14:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

16/04/2023, 00:09

Recebidos os autos

16/04/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 17:53

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 03:32

Decorrido prazo de NSPS - ASSESSORIA EMPRESARIAL E RURAL - EIRELI em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 03:11

Publicado Certidão em 22/11/2022.

23/11/2022, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

23/11/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 18:47

Juntada de certidão

17/11/2022, 18:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

17/11/2022, 18:45

Recebidos os autos

09/11/2022, 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

08/11/2022, 09:03

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 15:23

Publicado Decisão em 26/10/2022.

26/10/2022, 01:05

Decorrido prazo de NSPS - ASSESSORIA EMPRESARIAL E RURAL - EIRELI em 24/10/2022 23:59:59.

25/10/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

25/10/2022, 01:39

Recebidos os autos

21/10/2022, 19:18

Recebida a emenda à inicial

21/10/2022, 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

21/10/2022, 11:54

Publicado Despacho em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 16:34

Recebidos os autos

11/10/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

11/10/2022, 11:25

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 18:01

Publicado Despacho em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 00:11

Recebidos os autos

15/09/2022, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

14/09/2022, 14:06

Juntada de Petição de emenda à inicial

13/09/2022, 16:50

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:25

Publicado Decisão em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 15:18

Recebidos os autos

23/08/2022, 15:18

Determinada a emenda à inicial

23/08/2022, 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

18/08/2022, 19:45

Distribuído por sorteio

18/08/2022, 19:42

Decisão de Tribunais Superiores

•28/04/2025, 18:24

Despacho

•26/09/2024, 16:19

Agravo

•03/09/2024, 15:24

Decisão

•09/08/2024, 16:14

Acórdão

•25/06/2024, 14:08

Acórdão

•28/05/2024, 17:33

Despacho

•07/02/2024, 14:40

Decisão

•31/10/2023, 10:17

Decisão

•31/10/2023, 10:17

Sentença

•13/09/2023, 16:15

Sentença

•13/09/2023, 16:15

Decisão

•08/08/2023, 18:05

Decisão

•08/08/2023, 18:05

Todos os documentos(27)

Decisão

•19/05/2025, 17:41

Decisão

•19/05/2025, 17:41

Decisão de Tribunais Superiores

•28/04/2025, 18:24

Despacho

•26/09/2024, 16:19

Agravo

•03/09/2024, 15:24

Decisão

•09/08/2024, 16:14

Acórdão

•25/06/2024, 14:08

Acórdão

•28/05/2024, 17:33

Despacho

•07/02/2024, 14:40

Decisão

•31/10/2023, 10:17

Decisão

•31/10/2023, 10:17

Sentença

•13/09/2023, 16:15

Sentença

•13/09/2023, 16:15

Decisão

•08/08/2023, 18:05

Decisão

•08/08/2023, 18:05

Decisão

•16/06/2023, 19:22

Decisão

•16/06/2023, 19:22

Documento de Comprovação

•09/05/2023, 17:48

Decisão

•21/10/2022, 19:18

Decisão

•21/10/2022, 19:18

Despacho

•11/10/2022, 16:27

Despacho

•11/10/2022, 16:27

Despacho

•15/09/2022, 16:15

Despacho

•15/09/2022, 16:14

Decisão

•23/08/2022, 15:18

Decisão

•23/08/2022, 15:18

Outros Documentos

•18/08/2022, 19:42