Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0746311-67.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Imputação do PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 11.457,58

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 21ª Vara Cível de Brasília 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 21? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Jos? Firmo Reis Soub 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

MARIA HELENA PONCADILHA DE SOUZA

CPF

Autor

MARIA SOFIA PONCADILHA DE SOUZA

CPF

Autor

VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

ARYANE PONCADILHA RAMOS

CPF·Representa: Autor

PAULA PIMENTEL E SILVA

OAB/DF 61081·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BRASIL TOURINHO

OAB/DF 43804·CPF·Representa: Autor

MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA

OAB/DF 34184·CPF·Representa: Autor

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/GO 50208·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

MARIA HELENA PONCADILHA DE SOUZA

CPF

Autor

MARIA SOFIA PONCADILHA DE SOUZA

CPF

Autor

VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

MARIA SOFIA PONCADILHA DE SOUZA

CPF

Reu

MARIA HELENA PONCADILHA DE SOUZA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

ARYANE PONCADILHA RAMOS

CPF·Representa: Autor

PAULA PIMENTEL E SILVA

OAB/DF 61081·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BRASIL TOURINHO

OAB/DF 43804·CPF·Representa: Autor

MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA

OAB/DF 34184·CPF·Representa: Autor

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/GO 50208·CPF·Representa: Autor

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG 142208·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BRASIL TOURINHO

OAB/DF 43804·CPF·Representa: Réu

MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA

OAB/DF 34184·CPF·Representa: Réu

PAULA PIMENTEL E SILVA

OAB/DF 61081·CPF·Representa: Réu

ARYANE PONCADILHA RAMOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/06/2025, 16:13

Transitado em Julgado em 24/06/2025

25/06/2025, 16:13

Juntada de decisão de tribunais superiores

25/06/2025, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

22/11/2024, 08:09

Juntada de certidão

22/11/2024, 08:09

Decorrido prazo de VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 08:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

07/11/2024, 13:30

Juntada de certidão

07/11/2024, 13:29

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

06/11/2024, 17:28

Publicado Despacho em 06/11/2024.

06/11/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

05/11/2024, 01:16

Recebidos os autos

29/10/2024, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/10/2024, 14:21

Recebidos os autos

29/10/2024, 14:21

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

25/06/2025, 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/06/2025, 16:13

Transitado em Julgado em 24/06/2025

25/06/2025, 16:13

Juntada de decisão de tribunais superiores

25/06/2025, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•25/06/2025, 16:11

Despacho

•30/10/2024, 18:31

22/11/2024, 08:09

Juntada de certidão

22/11/2024, 08:09

Decorrido prazo de VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 08:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

07/11/2024, 13:30

Juntada de certidão

07/11/2024, 13:29

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

06/11/2024, 17:28

Publicado Despacho em 06/11/2024.

06/11/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

05/11/2024, 01:16

Recebidos os autos

29/10/2024, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/10/2024, 14:21

Recebidos os autos

29/10/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

29/10/2024, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/10/2024, 09:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/10/2024, 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

29/10/2024, 08:57

Recebidos os autos

29/10/2024, 08:57

Decorrido prazo de MARIA SOFIA PONCADILHA DE SOUZA em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato

17/10/2024, 11:10

Publicado Certidão em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 02:17

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

07/10/2024, 12:32

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

07/10/2024, 12:32

Juntada de Petição de agravo

07/10/2024, 10:59

Decorrido prazo de MARIA HELENA PONCADILHA DE SOUZA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARIA SOFIA PONCADILHA DE SOUZA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:16

Publicado Decisão em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/09/2024, 18:09

Recebidos os autos

19/09/2024, 18:09

Recurso Especial não admitido

19/09/2024, 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

19/09/2024, 18:09

Recebidos os autos

19/09/2024, 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/09/2024, 11:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/09/2024, 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/09/2024, 11:39

Recebidos os autos

19/09/2024, 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2024, 23:25

Publicado Certidão em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 12:50

Publicado Certidão em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

23/08/2024, 02:20

Juntada de certidão

21/08/2024, 18:28

Juntada de certidão

21/08/2024, 18:27

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

21/08/2024, 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/08/2024, 13:22

Recebidos os autos

21/08/2024, 13:22

Juntada de certidão

21/08/2024, 13:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/08/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 16:43

Juntada de certidão

13/08/2024, 16:42

Juntada de Petição de recurso especial

13/08/2024, 15:09

Decorrido prazo de MARIA SOFIA PONCADILHA DE SOUZA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARIA HELENA PONCADILHA DE SOUZA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 02:16

Publicado Ementa em 23/07/2024.

23/07/2024, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

22/07/2024, 02:17

Conhecido o recurso de VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA - CNPJ: 09.267.406/0001-00 (EMBARGANTE) e não-provido

18/07/2024, 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/07/2024, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 02:18

Publicado Pauta de Julgamento em 18/07/2024.

18/07/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/07/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 14:44

Juntada de pauta de julgamento

16/07/2024, 14:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/07/2024, 14:40

Recebidos os autos

15/07/2024, 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

10/07/2024, 12:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/07/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 12:51

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2024, 18:54

Publicado Despacho em 25/06/2024.

25/06/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 02:22

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 16:00

Recebidos os autos

21/06/2024, 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

20/06/2024, 16:39

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/06/2024, 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/06/2024, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 13:17

Publicado Intimação em 13/06/2024.

13/06/2024, 13:17

Conhecido o recurso de M. H. P. D. S. - CPF: 097.309.101-03 (APELANTE) e M. S. P. D. S. - CPF: 099.775.441-90 (APELANTE) e provido

06/06/2024, 19:17

Conhecido o recurso de VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA - CNPJ: 09.267.406/0001-00 (APELANTE) e não-provido

06/06/2024, 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2024, 18:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/05/2024, 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/05/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 17:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/05/2024, 17:20

Publicado Despacho em 13/05/2024.

13/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

10/05/2024, 02:18

Recebidos os autos

09/05/2024, 18:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

09/05/2024, 18:14

Deliberado em Sessão - Retirado

09/05/2024, 18:12

Recebidos os autos

09/05/2024, 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

09/05/2024, 17:29

Recebidos os autos

09/05/2024, 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

09/05/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 14:46

Recebidos os autos

09/05/2024, 14:46

Juntada de entregue (ecarta)

09/05/2024, 01:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

08/05/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 18:28

Recebidos os autos

08/05/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 18:22

Juntada de certidão

08/05/2024, 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

08/05/2024, 17:43

Cancelada a movimentação processual

08/05/2024, 17:43

Desentranhado o documento

08/05/2024, 17:43

Recebidos os autos

08/05/2024, 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

08/05/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2024, 12:09

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

23/04/2024, 21:32

Recebidos os autos

23/04/2024, 21:32

Juntada de certidão

23/04/2024, 17:02

Desentranhado o documento

23/04/2024, 17:01

Cancelada a movimentação processual

23/04/2024, 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

23/04/2024, 16:49

Desentranhado o documento

23/04/2024, 16:39

Conhecido o recurso de M. H. P. D. S. - CPF: 097.309.101-03 (APELANTE) e M. S. P. D. S. - CPF: 099.775.441-90 (APELANTE) e provido

23/04/2024, 16:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/04/2024, 15:03

Juntada de certidão

05/04/2024, 15:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato

05/04/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 12:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/03/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 15:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/03/2024, 15:46

Recebidos os autos

16/03/2024, 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

08/03/2024, 12:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/03/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 12:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/03/2024, 12:39

Recebidos os autos

29/02/2024, 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

29/02/2024, 17:08

Distribuído por sorteio

29/02/2024, 17:07

Despacho

•29/10/2024, 14:21

Agravo

•07/10/2024, 10:59

Decisão

•20/09/2024, 11:12

Decisão

•19/09/2024, 18:09

Anexo

•18/09/2024, 23:25

Anexo

•18/09/2024, 23:25

Anexo

•18/09/2024, 23:25

Acórdão

•18/07/2024, 16:58

Despacho

•21/06/2024, 16:42

Despacho

•21/06/2024, 16:00

Acórdão

•06/06/2024, 22:56

Despacho

•09/05/2024, 14:46

Despacho

•08/05/2024, 18:28

Todos os documentos(31)

Decisão de Tribunais Superiores

•25/06/2025, 16:11

Despacho

•30/10/2024, 18:31

Despacho

•29/10/2024, 14:21

Agravo

•07/10/2024, 10:59

Decisão

•20/09/2024, 11:12

Decisão

•19/09/2024, 18:09

Anexo

•18/09/2024, 23:25

Anexo

•18/09/2024, 23:25

Anexo

•18/09/2024, 23:25

Acórdão

•18/07/2024, 16:58

Despacho

•21/06/2024, 16:42

Despacho

•21/06/2024, 16:00

Acórdão

•06/06/2024, 22:56

Despacho

•09/05/2024, 14:46

Despacho

•08/05/2024, 18:28

Despacho

•08/05/2024, 18:22

Decisão

•23/04/2024, 21:32

Decisão

•22/11/2023, 19:55

Sentença

•12/09/2023, 18:07

Decisão

•09/08/2023, 18:20

Ofício

•07/08/2023, 12:05

Decisão

•26/07/2023, 15:56

Decisão

•11/07/2023, 18:31

Decisão

•23/06/2023, 18:36

Decisão

•12/06/2023, 18:45

Decisão

•13/02/2023, 19:15

Decisão

•25/01/2023, 18:01

Petição

•19/12/2022, 11:29

Decisão

•13/12/2022, 15:03

Decisão

•07/12/2022, 18:39

Documento de Comprovação

•07/12/2022, 15:33