Cumprimento de sentença 0001065-48.2006.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0001065-48.2006.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001065-48.2006.8.07.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: EZEQUIEL NUNES XAVIER DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, conforme preconiza o art. 110 do Código de Processo Civil. Entretanto, só é ainda admitido a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio suscetível de abertura de inventário. Neste sentido, transcrevo precedentes deste E. Tribunal: (...) 1. A substituição processual pelo espólio tem preferência sobre a dos sucessores, de modo que a habilitação dos herdeiros somente será admitida em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 2. Tendo em vista a existência de patrimônio para ser inventariado deixados pelo de cujus, há de ser aberto o inventário e a substituição processual deverá ser feita pelo espólio. 3. Ainda que se admitisse a substituição processual pelos sucessores em execução de sentença, seria imprescindível a habilitação de todos os herdeiros pessoalmente em juízo, o que não se verificou na hipótese. (...) 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1046370, 07072290820178070000, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/09/2017, Publicado no DJE: 06/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifei] (...) 1. Ocorrendo a morte do autor/beneficiário do seguro, no curso da ação de cobrança de complementação de indenização securitária, deve haver a sua substituição pelo espólio ou pelos seus herdeiros, neste último caso, aplica-se na inexistência de bens a serem inventariados ou caso do inventario já ter sido encerrado. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.946670, 20160020037233AGI, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/05/2016, Publicado no DJE: 14/06/2016. Pág.: 433/440). Esse não é o caso dos autos, pois a certidão do óbito do de ID 185567699 dá conta que o falecido deixou bens a serem inventariados. É certo que o espólio precisa estar representado por inventariante, ainda que dativo, nos termos do art. 75, VII e § 1º, do CPC. Conforme os arts. 613 e 614 do CPC, até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório, quem o representa ativa e passivamente. No caso em tela, não há notícia de inventário judicial, mas consta informação de que o de cujus deixou bens a inventariar (ID 185567697). Assim, determino a regularização do polo passivo mediante a substituição por seu espólio, representado por quem detém a incumbência de administrador provisório da herança, isto é, a companheira, nos termos do art. 1.797, I, do Código Civil. Regularize-se o cadastramento do de cujus, a fim de indicar o ESPÓLIO e a representante legal. Em que pese o art. 689 do CPC assegurar a suspensão do processo em caso de morte de uma das partes, tal situação não pode se estender indefinidamente. Assim, suspendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de regularização do polo passivo. BRASÍLIA - DF, 6 de fevereiro de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(367)

Todos os documentos(117)