Procedimento Comum Cível 0003931-46.2017.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0003931-46.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 02:53

Publicado Certidão em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:53

Decorrido prazo de ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCES ROCHA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:36

Decorrido prazo de VIRGILIO PEREIRA DE ARAUJO NETO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003931-46.2017.8.07.0001. AUTOR: VIRGILIO PEREIRA DE ARAUJO NETO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., MAPFRE VIDA S/A CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte autora INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024 14:55:41. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 14:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

14/05/2024, 14:54

Recebidos os autos

14/05/2024, 14:54

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

09/05/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 09:37

Publicado Despacho em 07/05/2024.

07/05/2024, 03:13

Documentos

Despacho

•02/05/2024, 18:22

Despacho

•02/05/2024, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003931-46.2017.8.07.0001. AUTOR: VIRGILIO PEREIRA DE ARAUJO NETO RÉS: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e MAPFRE VIDA S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por VIRGILIO PEREIRA DE ARAUJO NETO, autor, contra BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e MAPFRE VIDA S/A, rés. Disse o autor que, uma vez acometido da doença discriminada na inicial, foi reputado incapaz definitivamente para o serviço do Exército por aquela instituição militar. Subsumindo-se sua condição ao sinistro previsto no seguro de vida em grupo que lhe foi contratado enquanto militar e do qual é segurado, faria jus à indenização de R$ 43.329,60 nele prevista. Pediu a condenação das rés ao pagamento, de forma solidária, da importância vindicada, acrescida dos consectários legais. As rés ofertaram contestações (ids 32882098 e 32882106), suscitando questões preliminares e prejudicial e impugnando, de forma especificada, as razões de fato e de direito nas quais se funda a pretensão do autor. Réplica no id 32882108. Rejeitadas as questões preliminares e prejudicial suscitadas pelas rés, o processo foi saneado e deferida a realização da perícia médica postulada pelas partes (id 32882117). Exarado pela louvada do juízo no id 32882122, o laudo da avaliação médica realizada no autor, sobre ele manifestando-se as partes nos ids 32882135, 3288213 e 32882139. É a suma do necessário. Da leitura do laudo médico exarado pela louvada do juízo, apura-se que em virtude da “condropatia patelar bilateral” que o acomete, doença caracterizada pela “perda de cartilagem envolvendo uma ou mais porções da patela”, encontra-se o autor “incapaz definitivamente para o serviço militar”, não sendo, contudo, “inválido”. Conclui, também, que “não há nexo causal entre acidente em serviço e a condropatia”. Não tendo, assim, advindo o sinistro estipulado no seguro “sub judice”, ou seja, “Invalidez Funcional Permanente Total por Doença”, conforme respectivas apólices de fls. 23-24 de id 32882091, cuja legalidade de sua estipulação, ademais, é reconhecida pela jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1068, Segunda Seção), a qual, “in verbis”, “não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica”, impõe-se a improcedência da pretensão do autor à percepção da correspondente indenização de R$ 43.329,60. Nesse sentido, aresto do TJDFT em caso parelho, “in verbis”: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO (FHE E FAM-MILITAR). LESÃO NO JOELHO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE MILITAR. INOCORRÊNCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). FALTA DE COBERTURA SECURITÁRIA. TEMA N.º 1.068 - RESP REPETITIVO N.º 1.845.943/SP E CIRCULAR SUSEP N.º 302/2005. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com os fatos e provas produzidos nestes autos, o autor possui lesão no joelho, sendo certo que, conforme conclusão do laudo pericial produzido em Juízo, não há elementos suficientes para se afirmar que as lesões no joelho do apelante foram decorrentes ou não de acidente em serviço, motivo pelo qual não prospera o pedido de pagamento de cobertura securitária para situação de invalidez total ou parcial por acidente. 2. O laudo pericial concluiu que o autor é incapaz apenas para a atividade militar, podendo desenvolver atividades laborativas na vida civil adequadas à lesão no joelho verificada, não sendo o caso de se falar em perda da existência independente do segurado, razão pela qual inexiste cobertura securitária por invalidez funcional permanente total (IFPD) a amparar a pretensão inicial (art. 17 da Circular SUSEP n.º 302/205 e Tema n.º 1.068 - REsp n.º 1.845.943/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/10/2021, DJe de 18/10/2021). 3. Apelação cível conhecida e desprovida”. (Acórdão 1738614, 07323416820208070001, Relatora: Desa. LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5.ª Turma Cível, Data de julgamento: 9/8/2023, Publicado no DJE: 17/8/2023, Pág.: sem página cadastrada) ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da demanda, julgo improcedente o pedido (CPC, artigo 487, inciso I). Improcedente a pretensão do autor à condenação das rés ao pagamento de indenização de R$ 43.329,60, à míngua do advento do sinistro pressuposto para tanto no seguro de vida em grupo “sub judice”. Arcará o autor com custas e despesas processuais e honorários advocatícios dos patronos das rés, à razão de metade para cada uma delas, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa. Suspensa, porém, a exigibilidade dos encargos em questão, “ex vi” do artigo 98, § 3.º do Código de Processo Civil. À Secretaria para deflagrar, transitando em julgado a sentença, o procedimento administrativo concernente para o pagamento, à louvada do juízo Dra. Rosylane Nascimento das Mercês Rocha, dos honorários periciais remanescentes de R$ 1.332,66 a que faz jus, conforme a Portaria Conjunta n.º 101/2016 do TJDFT. P.R.I.C. Brasília - DF, 13 de setembro de 2023. Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Publicado Certidão em 16/05/2024.

Decorrido prazo de ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCES ROCHA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIRGILIO PEREIRA DE ARAUJO NETO em 14/05/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 10/05/2024 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 07/05/2024.

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