Usucapião 0010398-63.2012.8.07.0018 - TJDFT

Usucapião 0010398-63.2012.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEVINO ALVES FERNANDES GONDIM REU: GILCE TEREZINHA PIGNATA ALVES, GILCENA MARIA PIGNATA ALVES, ADAILTON JOSE PIGNATA ALVES, AILTON GERALDO PIGNATA ALVES, GILCINEI ABADIA PIGNATA ALVES, ANILTON FRANCISCO PIGNATA ALVES, GISLEY DA CONCEICAO PIGNATA ALVES, OLIMPIO ALVES DE SANTANA, NELMA TEREZINHA PIGNATA CURADO PEREIRA, NILVA MARIA PIGNATA CURADO, DION GOMES CURADO JUNIOR, PAULO CESAR PIGNATA CURADO, RUBENS MUNIZ PIGNATA, GERALDO MUNIZ PIGNATA, NEONICE MUNIZ PIGNATA, ALESSANDRO PIGNATA JARDIM, LOURDES DA NATIVIDADE PIGNATA, MANOEL MESSIAS XAVIER, CRISTINA GOMES NETA XAVIER, FRANCISCO DE ALMEIDA SANTIAGO, FRANCISCA SANTANA DO NASCIMENTO, MANOEL J. SILVA, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Nos termos do parecer de ID n.143026017, foi constatada a necessidade da regularização do polo passivo da demanda, em relação à falecida Rosiane Muniz Pignata da Silva, que havia sido excluída da demanda por força da r. decisão ID 16053316, p. 5. O Ministério Público solicitou, ainda, a intimação do Município de Planaltina de Goiás, para se manifestar sobre a existência de interesse no feito. Em ID n. 164104008 foi determinada a intimação do autor para regularizar a representação processual do Espólio de ROSIANE MUNIZ PIGNATA DA SILVA. Manifestação do autor no ID n. 167954198. Decido. Inclua-se no polo passivo da demanda o Espólio de ROSIANE MUNIZ PIGNATA DA SILVA, que deve ser representado pelo único herdeiro conhecido, Sr. MIGUEL OLIVEIRA DA SILVA, qualificado no ID n. 167954198. Anote-se e cadastre-se. Feito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0010398-63.2012.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) cite-se o espólio na pessoa do herdeiro acima denominado. Em relação à necessidade da intimação do Município de Planaltina de Goiás para se manifestar sobre a existência de interesse no feito, entendo pela necessidade da juntada de documentação complementar. Explico. No caso específico dos imóveis localizados no Setor Tradicional de Planaltina-DF, é do conhecimento deste Juízo que parte dos imóveis localizados da Setor Tradicional de Planaltina-DF não podem ser usucapidos porque pertencem ao Município de Planaltina/GO. Nesse caso, faz-se necessária a apresentação de documentos para demonstrar que o imóvel em questão não está situado na área que pertence a Planaltina/GO, transcrição 303. Diante da situação específica dos imóveis situados no Setor Tradicional de Planaltina-DF, a parte autora deverá apresentar a seguinte documentação: 1) Certidão de regularização emitida pela Administração Regional (que fez o mapa do setor tradicional com as áreas que são privadas e públicas); 2) Certidão de transcrição ou matrícula do 1º, 3º e 8º ofícios do DF e do cartório de registro de imóveis de Planaltina/GO (isso porque a transcrição nº 303 trata de terra pública. Logo, o imóvel usucapiendo não pode se localizar nesta área); 3) Certidão negativa do 1º, 3º, 8º ofícios do DF e do cartório de registro de Planaltina/GO. É preciso certidões desses 4 cartórios porque há transcrições do Setor Tradicional nestes 4 Cartórios. Prazo: 15 dias. Após a juntada da documentação, avaliarei sobre a necessidade da intimação do Município de Planaltina de Goiás, para se manifestar sobre a existência de interesse no feito. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Decorrido prazo de ROSICLER MOREIRA DA CUNHA CAMARA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA ALEXANDRE DA SILVA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOURDES DA NATIVIDADE PIGNATA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS XAVIER em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA GOMES NETA XAVIER em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ALMEIDA SANTIAGO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA SANTANA DO NASCIMENTO em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL J. SILVA em 23/02/2026 23:59.

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