Embargos à Execução Fiscal 0728449-72.2021.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0728449-72.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

26/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:22

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 09:14

Juntada de Petição de certidão

02/12/2025, 07:55

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 17:43

Juntada de certidão

01/12/2025, 17:42

Recebidos os autos

28/11/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. JORNALISTA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DOCUMENTAL CORROBORANDO COM A AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza está previsto no art. 156, III da Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.” 2. O ISSQN foi regulamento em âmbito distrital pelo Decreto nº 25.58/2005, que prevê, em seu art. 70 a possibilidade de cancelamento do lançamento quando for comprovado o não exercício da atividade exercida pelos profissionais autônomos. 3. A Portaria nº 215/2006 da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal dispõe que o lançamento pode ser revisto mediante comprovação do não exercício da atividade. 4. No caso em apreço, a embargante demonstrou, por meio de cópias da CTPS e declarações do Imposto de Renda, a relação empregatícia e o exercício de outras atividades profissionais. Por outro lado, o ente público não comprovou o acúmulo dessas atividades com a de prestação de serviços na qualidade de profissional autônoma. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

24/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

07/11/2023, 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 13:44

Juntada de certidão

29/09/2023, 13:43

Juntada de Petição de apelação

29/09/2023, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça vestibular, razão pela qual extingo o processo de execução nº. 0714185-50.2021.8.07.0016, ao que declaro a inexistência das dívidas inscritas na certidão de ajuizamento nº. 000008158860, por ausência de fato gerador apto a constituir o crédito tributário.

21/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 19:39

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•28/11/2025, 17:19

Despacho

•14/10/2024, 14:24

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Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

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