Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0018545-09.2015.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2020

Valor da Causa

R$ 641.500,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Cível de Taguatinga 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

Partes do Processo

GUSTAVO PEREIRA

Autor

GUILHERME PEREIRA

Autor

FRANCISCO MARCELO PEREIRA

CPF

Autor

ANDREA PEREIRA PINTO

CPF

Autor

MARIA CLARA PEREIRA

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(35)

GUSTAVO PEREIRA

Autor

GUILHERME PEREIRA

Autor

FRANCISCO MARCELO PEREIRA

CPF

Autor

ANDREA PEREIRA PINTO

CPF

Autor

MARIA CLARA PEREIRA

Autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Autor

GUILHERME PEREIRA

Terceiro

GUSTAVO PEREIRA

Terceiro

MARIA CLARA PEREIRA

Terceiro

AMIL

Terceiro

SETOR HOTELEIRO SUL - QUADRA 4 BLOCO EDIFICIO AMIL

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

AMIL BLUE

Terceiro

O MESMO

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL

Terceiro

AMIL ASSITENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Terceiro

MIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL

Terceiro

ONE HEALTH PLANO DE SAUDE

Terceiro

PLANO DE SAUDE AMIL

Terceiro

AMIL ONE HEALTH LINCX

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA.

Terceiro

AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

ANDREA PEREIRA PINTO

CPF

Reu

FRANCISCO MARCELO PEREIRA

CPF

Reu

GUILHERME PEREIRA

Reu

GUSTAVO PEREIRA

Reu

MARIA CLARA PEREIRA

Reu

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2023, 14:58

Transitado em Julgado em 22/05/2023

22/05/2023, 14:57

Juntada de certidão

22/05/2023, 14:56

Juntada de certidão

20/07/2022, 10:50

Juntada de certidão

20/07/2022, 10:50

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

15/04/2021, 18:14

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

08/04/2021, 14:53

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.309.127/0001-79 (RECORRENTE) em 07/04/2021.

08/04/2021, 14:52

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:20

Publicado Certidão em 26/03/2021.

26/03/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

26/03/2021, 02:22

Recebidos os autos

24/03/2021, 15:52

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)

24/03/2021, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 15:52

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

24/03/2021, 15:52

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva

22/05/2023, 14:58

Transitado em Julgado em 22/05/2023

22/05/2023, 14:57

Juntada de certidão

22/05/2023, 14:56

Juntada de certidão

20/07/2022, 10:50

Juntada de certidão

20/07/2022, 10:50

Documentos

Decisão

•22/05/2023, 14:56

Despacho

•24/03/2021, 15:52

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

15/04/2021, 18:14

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

08/04/2021, 14:53

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.309.127/0001-79 (RECORRENTE) em 07/04/2021.

08/04/2021, 14:52

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:20

Publicado Certidão em 26/03/2021.

26/03/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

26/03/2021, 02:22

Recebidos os autos

24/03/2021, 15:52

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)

24/03/2021, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 15:52

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

24/03/2021, 15:52

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

18/03/2021, 16:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/03/2021, 16:13

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

18/03/2021, 16:02

Decorrido prazo de ANDREA PEREIRA PINTO - CPF: 171.186.438-23 (RECORRIDO), FRANCISCO MARCELO PEREIRA - CPF: 840.012.676-91 (RECORRIDO), G. P. (RECORRIDO) e M. C. P. (RECORRIDO) em 17/03/2021.

18/03/2021, 16:02

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 02:17

Decorrido prazo de ANDREA PEREIRA PINTO em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 02:17

Publicado Certidão em 10/03/2021.

10/03/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

10/03/2021, 02:15

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)

06/03/2021, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2021, 16:07

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

06/03/2021, 16:07

Recebidos os autos

06/03/2021, 16:07

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 12:40

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

02/03/2021, 11:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/03/2021, 11:40

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

01/03/2021, 18:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/02/2021, 21:08

Publicado Certidão em 23/02/2021.

23/02/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021

22/02/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 16:43

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

19/02/2021, 16:38

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

19/02/2021, 14:25

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO PEREIRA em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 13:20

Decorrido prazo de GUSTAVO PEREIRA em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 13:20

Decorrido prazo de MARIA CLARA PEREIRA em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 13:20

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO PEREIRA em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 13:20

Decorrido prazo de MARIA CLARA PEREIRA em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 13:20

Decorrido prazo de MARIA CLARA PEREIRA em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 13:20

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 13:20

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 13:20

Decorrido prazo de ANDREA PEREIRA PINTO em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 13:20

Decorrido prazo de GUSTAVO PEREIRA em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 13:20

Decorrido prazo de GUSTAVO PEREIRA em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 13:20

Decorrido prazo de MARIA CLARA PEREIRA em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 13:20

Decorrido prazo de ANDREA PEREIRA PINTO em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 13:20

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 13:20

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 13:20

Decorrido prazo de GUSTAVO PEREIRA em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 13:20

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO PEREIRA em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 13:20

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 13:20

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 13:20

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO PEREIRA em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 13:20

Decorrido prazo de ANDREA PEREIRA PINTO em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 13:20

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 13:20

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 13:20

Decorrido prazo de ANDREA PEREIRA PINTO em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 13:20

Juntada de Petição de agravo

18/02/2021, 15:18

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/01/2021 23:59:59.

27/01/2021, 02:17

Publicado Decisão em 25/01/2021.

25/01/2021, 02:17

Publicado Decisão em 25/01/2021.

25/01/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021

23/01/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021

23/01/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021

23/01/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021

23/01/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021

23/01/2021, 02:18

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

12/01/2021, 16:27

Recebidos os autos

12/01/2021, 16:27

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)

12/01/2021, 16:27

não conhecimento

12/01/2021, 16:27

Indefiro

12/01/2021, 16:27

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

12/01/2021, 11:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/01/2021, 11:40

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

11/01/2021, 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões

21/12/2020, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020

02/12/2020, 02:15

Publicado Certidão em 02/12/2020.

02/12/2020, 02:15

Juntada de certidão

30/11/2020, 12:40

Juntada de Petição de recurso especial

13/11/2020, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 02:20

Publicado Certidão em 21/10/2020.

22/10/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 02:20

Juntada de certidão

19/10/2020, 11:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

19/10/2020, 11:31

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)

16/10/2020, 14:23

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 14:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/10/2020, 14:10

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 17:15

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 16:45

Decorrido prazo de MARIA CLARA PEREIRA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 02:20

Decorrido prazo de ANDREA PEREIRA PINTO em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 02:20

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 02:20

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO PEREIRA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 02:20

Decorrido prazo de GUSTAVO PEREIRA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 02:20

Juntada de Petição de recurso especial

07/10/2020, 22:02

Publicado Ementa em 18/09/2020.

18/09/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2020, 02:15

Recebidos os autos

16/09/2020, 11:57

Conhecido o recurso de G. P. (APELANTE) e provido em parte

10/09/2020, 14:29

Deliberado em Sessão - julgado

10/09/2020, 13:27

Decorrido prazo de ANDREA PEREIRA PINTO em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 13:43

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 13:43

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO PEREIRA em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 13:43

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 13:43

Decorrido prazo de MARIA CLARA PEREIRA em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 13:43

Decorrido prazo de GUSTAVO PEREIRA em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 13:43

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 13:43

Decorrido prazo de ANDREA PEREIRA PINTO em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 13:43

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO PEREIRA em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 13:43

Decorrido prazo de GUSTAVO PEREIRA em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 13:43

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 13:43

Decorrido prazo de MARIA CLARA PEREIRA em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 13:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/08/2020, 19:45

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 15:51

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 12:07

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 12:07

Incluído em pauta para 02/09/2020 12:00:00 Sala Virtual - 2TCiv.

06/08/2020, 15:21

Recebidos os autos

31/07/2020, 21:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

31/07/2020, 19:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

24/07/2020, 19:14

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 19:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/07/2020, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2020, 15:47

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

10/07/2020, 15:47

Recebidos os autos

10/07/2020, 15:47

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 15:47

Recebidos os autos

09/07/2020, 21:57

Distribuído por sorteio

09/07/2020, 21:57

Despacho

•06/03/2021, 16:07

Agravo

•18/02/2021, 15:18

Agravo

•18/02/2021, 15:18

Decisão

•21/01/2021, 09:13

Decisão

•21/01/2021, 09:12

Decisão

•12/01/2021, 16:27

Decisão

•12/01/2021, 16:27

Acórdão

•11/09/2020, 20:55

Sentença

•14/02/2020, 16:58

Sentença

•14/02/2020, 16:45

Decisão

•17/01/2020, 17:26

Decisão

•17/01/2020, 13:41

Decisão

•13/12/2019, 14:17

Todos os documentos(25)

Decisão

•22/05/2023, 14:56

Despacho

•24/03/2021, 15:52

Despacho

•06/03/2021, 16:07

Agravo

•18/02/2021, 15:18

Agravo

•18/02/2021, 15:18

Decisão

•21/01/2021, 09:13

Decisão

•21/01/2021, 09:12

Decisão

•12/01/2021, 16:27

Decisão

•12/01/2021, 16:27

Acórdão

•11/09/2020, 20:55

Sentença

•14/02/2020, 16:58

Sentença

•14/02/2020, 16:45

Decisão

•17/01/2020, 17:26

Decisão

•17/01/2020, 13:41

Decisão

•13/12/2019, 14:17

Decisão

•14/10/2019, 17:31

Despacho

•02/10/2019, 14:42

Despacho

•25/09/2019, 12:36

Despacho

•06/09/2019, 19:41

Despacho

•28/08/2019, 18:24

Decisão

•05/08/2019, 14:38

Decisão

•23/07/2019, 14:40

Despacho

•08/07/2019, 14:46

Despacho

•04/07/2019, 17:29

Decisão

•07/06/2019, 15:24