Execução de Título Extrajudicial 0028808-07.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0028808-07.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028808-07.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS ALTENBERND Objeto: Intimação de interessados e da parte Ré: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS ALTENBERND - CPF: 073.182.001-00. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília, nos autos da Ação acima indicada INTIMA o Réu indicado e interessados da alienação particular por iniciativa da parte credora para venda dos bens penhorados, quais sejam: uma Luneta, avaliada em R$150,00 (cento e cinquenta reais); e uma Desidratadora de alimentos da Marca Pardal, com oito bandejas, avaliada em R$ 900,00 (novecentos reais), conforme Laudo de avaliação acostado ao ID 158495964. Preço mínimo o valor equivalente a 70% (setenta por cento) do valor de avaliação. Prazo de 04 (quatro) meses, contados da publicação da Decisão de ID 173063806, ou seja, 29/09/2023. O pagamento deverá ser feito em parcela única, por meio de depósito judicial, no montante equivalente ao total da alienação, até o último dia do prazo para venda. Fica dispensada garantia judicial, na medida em que o valor da alienação deverá ser integralmente depositado. Eventual manifestação deverá ser apresentada por advogado constituído ou Defensor Público. E para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. BRASÍLIA - DF, 4 de outubro de 2023 17:17:34. Eu, Coordenadora substituta do Cartório Judicial Único, assino digitalmente por determinação do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Edital - EDITAL DE ALIENAÇÃO PARTICULAR PRAZO: 04 (quatro) meses Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028808-07.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS ALTENBERND DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de cumprimento de sentença, no curso da qual houve penhora de bens móveis e, diante do insucesso dos leilões realizados, por meio de petição recente, declinou-se pedido de alienação dos bens por iniciativa particular (ID 172549828). Neste momento, volto os olhos para o disposto no art. 880, “caput” e § 1º, do Código de Processo Civil que dispõem: Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. § 1o O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. No caso dos autos, a parte exequente consignou expressamente, na petição de ID 172549828, o desinteresse na adjudicação dos bens penhorados. Compulsando os autos, constato que a avaliação mais recente, datada de 12/5/2023, indica o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para a luneta e R$ 900,00 (novecentos reais) para a desidratadora de alimentos (ID 158495964). Assim, DEFIRO o pedido de alienação particular de uma luneta e uma desidratadora de alimentos, individualizadas e avaliadas no ID 158495964, com a seguinte disciplina: i) fixo o prazo de 04 (quatro) meses, contados da publicação desta Decisão, para alienação dos bens; ii) publique-se edital noticiando a alienação, no sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, sem prejuízo de outras formas de publicidade que entenderem pertinentes as partes; iii) fixo como preço mínimo o valor equivalente a 70% (setenta por cento) do valor de avaliação (ID 158495964); iv) o pagamento deverá ser feito em parcela única, por meio de depósito judicial, no montante equivalente ao total da alienação, até o último dia do prazo para venda assinalado no item “i”; v) fica dispensada garantia judicial, na medida em que o valor da alienação deverá ser integralmente depositado. Publique-se edital de alienação por iniciativa particular, na forma do item “ii”, acima consignado. Após, aguarde-se pelo prazo fixado. Transcorrido o prazo, sem notícias, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desconstituição da penhora e retorno dos autos ao arquivo provisório. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

28/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO MAURICIO SALLES DE MELLO LTDA em 29/01/2025 23:59.

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