Procedimento Comum Cível 0701696-42.2020.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701696-42.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701696-42.2020.8.07.0007. AUTOR: KAUAN GUTIERRE ANDRADE DE SOUSA REU: LPC - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: FABIOLA HELEN SILVA DE SOUSA Cuida-se de ação de reparação de danos, com pedido de pensão vitalícia, ajuizada por FABIOLA HELEN SILVA SOUZA, posteriormente substituída por seu espólio e por KAUAN GUTIERRE ANDRADE DE SOUZA, contra LPC SOCIEDADE EDUCAIONAL LTDA (Instituto Técnico Educacional Madre Tereza), partes qualificadas no processo. Alega a autora, em emenda de ID 68493755, que viveu em união estável com o falecido Francisco Edicassio Garcia de Souza por cerca de 15 anos; que seu companheiro sofria de depressão e teve um surto psicótico em 19/02/2018, quando foi atingido por um carro no meio da avenida Hélio Prates; afirma que, apesar da colisão, Francisco levantou-se e se dirigiu ao instituto requerido, que era próximo ao local onde foi atropelado, para pedir socorro médico mas, quando lá chegou, foi rendido pelos seguranças do local, que o agrediram severamente com golpe “mata leão”, tendo então, sofrido parada cardiorrespiratória, que o levou ao óbito. Defende que a conduta dos segurados da ré “foi substancial a ponto de causar, ou pelo menos favorecer, o resultado fatal. Requer, assim, seja a empresa ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais sofridos. Audiência de conciliação infrutífera, ID 77426680. Citado, o réu ofertou defesa o ID 79116425. Alega preliminar de ilegitimidade ativa e impugna a gratuidade de justiça concedida à autora. No mérito, nega tenha dado causa ao falecimento do ex-companheiro da autora. Sustenta que no 18/12/2018, o Sr. Francisco Edicassio teve um surto psicótico, acredita-se que seja em razão dele ter utilizado “crack” e bebida alcoólica naquele dia, tendo ficado no meio da avenida Hélio Prates, andando cambaleante entre os veículos e acabou sendo atingido por um ônibus; diz que Francisco levantou-se rapidamente e então entrou pela porta da instituição de ensino Ré, momento em que os porteiros tentaram barrá-lo, sem êxito, tendo Francisco caminhado rapidamente pelo corredor, abaixando as calças. Diz que os porteiros correram atrás do Sr. Francisco e quando ele estava próximo ao balcão da secretaria, um dos porteiros (Marco Aurélio Pereira Ramos) conseguiu segurá-lo pela camisa e ele se jogou no chão. Alega que o Sr. Francisco estava bastante alterado, não falava frases conexas e tentava dar socos e chutes, tendo o porteiro então o imobilizado, o qual fez muita força para tentar se soltar, e estava sangrando no supercílio, tendo um outro funcionário da Ré ligado imediatamente para o SAMU para que pudessem analisar o estado dele. Afirma que os fatos foram objeto de inquérito, que restou arquivado, a pedido do Ministério Público, ante a conclusão da autoridade policial no sentido de que “não obstante o laudo indicar que a morte foi ocasionada por tamponamento cardíaco, secundário a traumatismo torácico ocasionado por ação contundente, não foi possível verificar nenhuma conduta humana dirigida ao evento.” Alega ausência de nexo causal entre a morte de Francisco e a conduta dos seus prepostos, que apenas tentaram contê-lo; alega inexistência de culpa; questiona o valor pedido a título de danos morais; aduz a inexistência de prova de dependência financeira. Requer seja admitida a prova emprestada colhida no processo criminal. Requer o julgamento pela improcedência dos pedidos. Em réplica, a autora reitera dos argumentos da inicial. Saneador ao ID 83625820. A prova oral foi deferida, mas em audiência de instrução as partes informaram a desistência da sua produção. É o breve relato. DECIDO. As preliminares já foram resolvidas em decisão saneadora, passo ao exame meritório. Cuida-se de ação de reparação de danos em que a parte autora requer que o réu seja obrigado a reparar os danos causados em virtude de suposto ato ilícito praticado contra o falecido Francisco. Como sabido, o ato ilícito está conceituado no art. 186 do Código Civil, como “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou impudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e o art. 927 do mesmo código dispõe que “aquele que por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. No caso dos autos, entende-se que não houve ato ilícito por parte dos funcionários do réu. Isso porque restou comprovado que o falecido Francisco, na data do evento danoso, teve um surto psicótico e invadiu a avenida Hélio Prates, confira-se do vídeo ao ID 79116426, pondo sua integridade física em perigo, acabando por ser atropelado por um ônibus, fatos narrados pela própria parte autora na inicial. A autora afirma, ainda, que apesar da colisão e dos ferimentos causados, Francisco levantou-se e ingressou na sede da empresa ré, quando teria sido agredido pelos funcionários da ré. Nada obstante, pelas provas carreadas ao processo, essa versão não se sustenta, pois os vídeos, principalmente o vídeo de ID 79116429 e ID 79116437, e depoimentos colhidos, confira-se ao ID 79116430, comprovam que os funcionários da ré agiram apenas para conter o Sr. Francisco, que estava bastante alterado por ter consumido grande quantidade de drogas em apenas um dia, conforme atestou-se no documento de ID 79116442, pág. 10, e no laudo cadavérico juntado a inicial, razão pela qual foram obrigados a segurá-lo com uso de força para evitar qualquer atitude mais enérgica por parte de Francisco, mas em nenhum momento se percebe qualquer agressão por parte dos porteiros. A investigação criminal ratifica essa mesma conclusão, pois o inquérito policial aberto para apuração dos fatos foi devidamente arquivado, a pedido do Ministério Público, que entendeu não ter havido ilícito, confira-se ao ID 79118800. Não fosse suficiente, o laudo cadavérico de ID 55424085 informa como causa da morte o “TAMPONAMENTO CARDÍACO, SECUNDÁRIO A TRAUMATISMO TORÁCICO com lesão parcial por esgarçamento (rasgadura) da artéria pulmonar na base cardíaca POR AÇÃO CONTUNDENTE, possivelmente por mecanismo de desaceleração com alta energia. Em virtude de tratar-se de lesão parcial com formação de hematoma na adventícia e pleura mediastinal, o sangramento provavelmente ocorreu de forma lenta e contínua, levando ao tamponamento cardíaco gradual que causou a morte.” (grifei). A conclusão do referido laudo corrobora as assertivas alinhavadas até aqui, pois se constatou que a lesão sofrida pelo falecido derivou de ação contundente, possivelmente por mecanismo de desaceleração com alta energia, ou seja, compatível com o atropelamento pelo ônibus narrado pelas testemunhas, o que causou à vítima o lento sangramento que levou ao tamponamento cardíaco e à sua morte precoce. Anote-se, ainda, que a vítima Francisco, ao ser atropelada, possivelmente por força da ingestão de bebida alcoólica e cocaína, conforme aferido no laudo cadavérico de ID 55424085, levantou-se rapidamente e ingressou na sede da escola requerida, fato que certamente ocasionou a progressão do sangramento, pois se tivesse ficado deitado na pista, aguardando o socorro médico, possivelmente ainda estaria vivo. Ademais, a ação da vítima, de entrar na escola e ser contida pelos seguranças, durou poucos minutos, conforme se verifica no vídeo de ID 79116429, e a causa da morte foi o sangramento lento derivado da ação contundente, logo, não haveria sequer possibilidade de o sangramento ter sido causado por supostos golpes aplicados pelos porteiros da ré contra Francisco, o qual já estava em óbito quando os socorristas chegaram ao local, em 11 minutos. Fato é reconhecer, pois, que a conduta dos porteiros da escola requerida, ao tentarem conter o ingresso da vítima na escola, porque estava descontrolado, falando coisas desconexas, não pode ser tido como causa concorrente ou exclusiva dos eventos danosos que se seguiram, devendo-se reconhecer que, infelizmente, o único culpado pela própria morte foi o Sr. Francisco Edicassio, que se colocou em situação de perigo ao ingerir bebida alcóolica juntamente com o uso de drogas ilícitas, invadindo a movimentada avenida Hélio Prates, quando foi atropelado por um coletivo, que não conseguiu evitar a colisão. Destarte, inexistente ato ilícito por parte da requerida, não há que se falar em reparação de danos morais ou materiais. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade resta suspensa em razão de litigar amparada pela gratuidade de justiça. Transitada em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos e dê-se baixa às partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701696-42.2020.8.07.0007. AUTOR: KAUAN GUTIERRE ANDRADE DE SOUSA REU: LPC - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - EPP CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO/INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. FERNANDA D AQUINO MAFRA, fica DESIGNADO o dia 17/10/2023 16:00, para Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA pelo sistema Microsoft TEAMS. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como aos artigos 139, II, e 272, do CPC/2015, deverá(ão) o(s) patrono(s) da parte AUTORA e da RÉ cientificar seu respectivo constituinte da data designada para audiência, devendo o demandante comparecer independentemente de intimação. Deixo de expedir mandado de intimação para as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes com fulcro no art. 455 do CPC ("Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo"). Ficam intimados da audiência, através desta certidão, os Advogados e, se participar, a Defensoria e o MPDFT. Para acesso à sessão virtual segue o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzNmOTk1OWQtY2VkZi00MDM1LWIzMzEtMDRhMTFlODgzYzBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2275c395c8-f9ed-4251-ab68-9a54db3aca00%22%7d Aguarde-se a audiência designada. OBSERVAÇÕES: 1) A audiência poderá ser acessada por computador, tablet ou celular, por meio do link de acesso disponibilizado acima. O aparelho deve ter câmera e microfone, além de acesso à internet. 2) Para que tudo ocorra da melhor maneira, solicitamos que todos os participantes certifiquem-se de estarem com bom acesso à internet no momento da audiência e em um local reservado e sem barulho. 3) Os participantes devem portar um documento de identificação com foto para mostrarem quando solicitado. 4) Recomenda-se o uso de fone de ouvido com microfone durante a audiência, para melhor captação do áudio. 5) Considerando a necessidade de dar cumprimento ao contido na Portaria Conjunta de n. 45/2021 deste Tribunal, neste Fórum está disponibilizada sala passiva reservada para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos, e para viabilizar, ao jurisdicionado excluído digitalmente, acesso aos serviços remotos oferecidos pela Instituição. Esclarecemos que jurisdicionado excluído digitalmente é aquele que não dispõe de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio. SIMONE DE SOUSA TORRES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Redistribuição (10663) AUTOR ESPÓLIO DE: FABIOLA HELEN SILVA DE SOUSA

02/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Decorrido prazo de LPC - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - EPP em 20/06/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

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