Procedimento Comum Cível 0708290-67.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708290-67.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708290-67.2023.8.07.0007. AUTOR: DABLIO EME- SAUDE BUCAL COMUNITARIA LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: WALTER MARTINS REU: RESISTENCE CONSTRUTORA LTDA, IMOBILIARIA J.LUCAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão / Resolução (10582) Trata-se de ação de rescisão contratual por defeito no imóvel c/c indenização por dano material e dano moral proposta por DABLIO EME- SAUDE BUCAL COMUNITARIA LTDA – ME em desfavor de RESISTENCE CONSTRUTORA LTDA e IMOBILIARIA J.LUCAS LTDA – ME. A parte autora afirma que pactuou, em 15/06/2021, com a segunda ré, contrato de locação de imóvel para fins comerciais, com vigência até 14/06/2023. Relata que devido a obra realizada pela primeira requerida, em imóvel adjacente ao seu, a loja comercial alugada para fins de implantação de uma clínica odontológica ficou inutilizável, ante diversos problemas estruturais que surgiram no decorrer da construção. Aduz que o imóvel foi interditado pela Vigilância Sanitária desde 22/09/2022, bem como que deixou de pagar os aluguéis a partir do mês de fevereiro de 2023. Tece considerações acerca do direito aplicável e requer a concessão de tutela antecipada de urgência para que seja suspensa a exigibilidade dos aluguéis do período 02 a 06/2023 e que a parte ré se abstenha de inscrever seu nome no serviço de proteção ao crédito ou similares. Em sede de tutela definitiva requer a rescisão do contrato de locação a contar de 28/01/2022; a condenação do 2º réu ao pagamento de 3 aluguéis no valor de R$ 18.666,66, a título de multa rescisória contratual; a condenação do 1º réu ao pagamento de R$ 20.000,00, a título de danos morais in re ipsa; a condenação do 1º réu ao pagamento de danos materiais levantados após a perícia, em eventual liquidação de sentença; g) a condenação do 2º réu ao pagamento de R$ 20.000,00, a título de danos morais; h) a condenação do 2º réu à restituição dos aluguéis pagos a partir de 09/2022, sendo 5 meses de aluguel vigentes, no período de 09/2023 até 01/2023, cada aluguel equivalente à R$ 6.222,22, alcançando o valor total de R$ 31.111,10. A segunda requerida apresentou a contestação de ID n. 163854469, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito defende a não aplicabilidade do CDC; que a suspensão dos trabalhos da parte autora se deu por culpa da autora; que inexistem provas de qualquer ato lesivo praticado pela imobiliária; que eventuais prejuízos foram causados pela primeira ré; que inexistem danos materiais, morais e lucros cessantes a serem indenizados; e que é impossível a rescisão contratual e aplicação de qualquer penalidade em desfavor da mandatária. Por fim, superada a preliminar, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A audiência de conciliação, realizada conforme ata de ID n. 169157164, restou infrutífera. Devidamente citada, a primeira requerida não apresentou resposta, conforme certidão de ID n. 171783217. A parte autora se manifestou em réplica, ID n. 174657980, refutando os termos da contestação. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Devidamente citada, a primeira ré quedou-se inerte, motivo pelo qual decreto-lhe a revelia, conforme art. 344 do CPC. Registre-se. Quanto à ilegitimidade passiva da imobiliária, da análise dos autos verifica-se que a imobiliária possui procuração para a administração do imóvel, com poderes para defender o outorgante nas ações intentadas contra o mesmo, de forma que a inclusão da imobiliária do polo passivo se trata de mera irregularidade que pode ser sanada com a inclusão do locatário representado pela imobiliária no polo passivo. Portanto, retifique-se o polo passivo da lide, substituindo IMOBILIARIA J. LUCAS LTDA – Me por JOSÉ HORTA DA SILVA, representado pela imobiliária, devidamente qualificado na petição de ID n. 163854469. A defesa já foi apresentada, portanto, não há que se reabrir prazo. Superada a análise da preliminar deduzida, verifico que o processo está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. O processo esta instruído com documentos suficientes ao julgamento do mérito, sendo desnecessária dilação probatória. Anote-se conclusão para sentença. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

30/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DABLIO EME- SAUDE BUCAL COMUNITARIA LTDA - ME em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RESISTENCE CONSTRUTORA LTDA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HORTA DA SILVA em 24/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(23)