Cumprimento de sentença 0717983-36.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0717983-36.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717983-36.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: IGOR ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO, LUCAS RODRIGUES PARENTE, GUILHERME GONTIJO BOMTEMPO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Findo o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, o exequente requer sua conversão em perdas e danos. A conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa é medida excepcional, de modo que só haverá a conversão em perdas e danos caso o autor requeira e se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, nos termos do princípio da preservação do negócio jurídico e resultado prático equivalente, do artigo 536 do CPC e dos julgados abaixo: (...) na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (grifo nosso) Acórdão 1421604, 07155020720218070009, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 9/5/2022, publicado no DJe: 19/5/2022. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para emendar o pedido de conversão em perdas e danos (Id. 189657123), a fim de expurgar a multa aplicada, tendo em vista a inexatidão dos cálculos elaborados e que a cobrança se dará de maneira separada. Prazo: 15 dias. Nesse interim, remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo da multa aplicada na Id. 180817259, com data inicial de 04/04/2024. Após, intime-se para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo o pagamento, proceda-se à consulta ao sistema SISBAJUD. Publique-se. Águas Claras, DF, 19 de abril de 2024 11:16:16 MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717983-36.2023.8.07.0020. REQUERENTE: IGOR ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO, LUCAS RODRIGUES PARENTE, GUILHERME GONTIJO BOMTEMPO REVEL: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por IGOR ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO, LUCAS RODRIGUES PARENTE e por GUILHERME GONTIJO BOMTEMPO em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A, partes qualificadas nos autos. A parte autora narra que adquiriram, junto à empresa Demandada, em 07/06/2021, pacotes de viagem denominado “Montevidéu + Punta del Este - 2022 e 2023”, no valor de R$ 2.995,20 para três pessoas, com período válido para viagem entre os dias 01/08/2022 a 30/11/2022 e 01/03/2023 a 30/06/2023. Os pacotes turísticos consistiam basicamente em 6 diárias no Uruguai, sendo 3 em Montevidéu e 3 em Punta del Este. Relata que, de acordo com as regras do contrato, para a realizar a viagem deveria selecionar três datas dentro do período predefinido na oferta e indicá-las à Requerida, e competia a ela escolher uma dessas datas e disponibilizar a prestação do serviço contratado, em até 45 dias antes da primeira data selecionada. Sustenta que, seguindo a orientação e respeitando os prazos estipulados, foi indicada as datas de 23/10/2022, de 05/03/2023 e 12/03/2023, como opções de datas, mas que em 06/09/2022, a ré enviou e-mail pontuando que devido à indisponibilidade promocional seria necessário remarcação de datas, o que foi feito para 11/06/2023, 18/06/2023 e 25/06/2023. Afirma que no dia 12/05/2023, sem qualquer motivação a ré enviou e-mail informando que o pacote seria estendido por mais 12 meses, e a parte autora deveria indicar novas datas, sendo indicadas para 22/10/2023, 05/11/2023 e 04/03/2024. Aduz que a ré deveria confirmar no prazo de 45 dias da primeira data selecionada, o que seria até 07/09/2023, mas além de não enviar e-mail confirmando, tem ignorado qualquer esclarecimento. Ao fim, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar à ré que cumpra o pacote de viagem contratado, e sua posterior confirmação no mérito. Decisão de id. 171810123 concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, conforme requerido, in verbis (id. 165504203, retificando erro material): “DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da intimação desta decisão, o cumprimento das obrigações referentes ao pacote de viagem nº 7404112 - "Montevidéu + Punta del Este 2022 e 2023" (id. 171776736), mediante a emissão dos bilhetes de passagens aéreas e vauchers de hospedagens nas datas indicadas (partida em 22/10/2023; 05/11/2023; ou 04/03/2024), em benefício dos autores IGOR ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO, LUCAS RODRIGUES PARENTE, GUILHERME GONTIJO BOMTEMPO. No caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser majorada, se houver necessidade.” Regularmente citada, id. 173796488, a parte ré não se manifestou, razão pela qual foi decretada a sua revelia, conforme decisão saneadora de id. 175163790, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A ausência de oferta de contestação no prazo legal implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Não obstante a revelia operada, o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão, especialmente o voucher de compra dos pacotes sob id. 171776736, formulário de indicação de datas, id. 171776737, e-mails de cancelamento das datas indicadas, id. 171776739, e demais provas dos autos. Dessa forma, restou incontroverso o inadimplemento descrito na inicial. Nesse contexto, embora os efeitos da revelia não induzam automaticamente à procedência do pedido, na espécie, está demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes, conforme documentos que instruem a inicial, bem como o direito da parte autora. Portanto, resta demonstrado o descumprimento contratual da requerida, e fundamentada na prova dos autos, cabendo o acolhimento do pedido autoral com a confirmação da tutela antecipada deferida. Diante das circunstâncias do caso, e do descumprimento reiterado da obrigação de fazer, deverá a parte autora, caso assim entenda, promover a conversão da obrigação em perdas e danos fase de liquidação de sentença e respectivo cumprimento e sentença, sem prejuízo de execução da multa fixada. Com relação à multa, a decisão de id. 171810123 fixou em 13/09/2023 multa de R$500,00 por dia até o limite de R$5.000,00, equivalente a 10 dias, de modo que na data de prolação desta sentença, em muito se ultrapassou este limite, sem cumprimento ou impugnação recursal, considerando a intimação de id.173796488, recebida em 21/09/2023. Dito isto, impõe-se a aplicação de multa à requerida no valor de R$5.000,00 por descumprimento de decisão judicial, sem prejuízo das perdas e danos a serem apurados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar os efeitos da tutela antecipada e torná-la definitiva. Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento de multa no valor de R$5.000,00 por descumprimento de decisão judicial de id. 171810123, bem como no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 26 de outubro de 2023 19:49:49. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717983-36.2023.8.07.0020. REQUERENTE: IGOR ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO, LUCAS RODRIGUES PARENTE, GUILHERME GONTIJO BOMTEMPO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência. Os autores buscam impor à ré o cumprimento de obrigação contratual de emitir os bilhetes de passagens aéreas e vauchers de hospedagens referentes ao pacote de viagem nº 7404112 nas datas avençadas (22/10/2023; 05/11/2023; 04/03/2024). As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, o pressuposto do perigo de irreversibilidade pode ser excepcionado quando houve "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante. Neste sentido cito o seguinte acórdão transcrito, que se aplica à sistemática do CPC: " ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO. ATROPELAMENTO.IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO."A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido". (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, 2005). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da intimação desta decisão, o cumprimento das obrigações referentes ao pacote de viagem nº 7404112 - "Montevidéu + Punta del Este 2022 e 2023" (id. 171776736), mediante a emissão dos bilhetes de passagens aéreas e vauchers de hospedagens nas datas indicadas (partida em 22/10/2023; 05/11/2023; ou 04/03/2024), em benefício dos autores IGOR ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO, LUCAS RODRIGUES PARENTE, GUILHERME GONTIJO BOMTEMPO. No caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser majorada, se houver necessidade. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Cite-se o requerido a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 13 de setembro de 2023 14:50:13. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(47)