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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 73.858,89

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

MAURICIO MAGALHAES DOMINGUES

CPF

Autor

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO

Terceiro

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Partes do Processo(36)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2023

Decorrido prazo de MAURICIO MAGALHAES DOMINGUES em 14/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Publicado Sentença em 28/07/2023.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Indeferida a petição inicial

Decorrido prazo de MAURICIO MAGALHAES DOMINGUES em 21/07/2023 23:59.

Publicado Despacho em 14/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(18)