Procedimento Comum Cível 0705871-23.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDoaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2022

Valor da Causa

R$ 810.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Ceilândia

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

CESAR AUGUSTO LIMA DA COSTA

CPF

Autor

PRISCILA LIMA DA COSTA

CPF

Autor

SAMUEL LIMA DA COSTA

CPF

Autor

LUIZ HENRIQUE LIMA DA COSTA

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA LIMA COSTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

OAB/DF 15729·CPF·Representa: Autor

LARYSSA CAROLINE PORTO DOS SANTOS

OAB/DF 48048·CPF·Representa: Autor

LEONARDO ALVES RABELO

OAB/DF 25067·CPF·Representa: Réu

GILDA FERREIRA DA COSTA

OAB/DF 31158·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

CESAR AUGUSTO LIMA DA COSTA

CPF

Autor

PRISCILA LIMA DA COSTA

CPF

Autor

SAMUEL LIMA DA COSTA

CPF

Autor

LUIZ HENRIQUE LIMA DA COSTA

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA LIMA COSTA

CPF

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

GILDA FERREIRA DA COSTA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

29/08/2024, 14:06

Juntada de Petição de recurso adesivo

28/08/2024, 23:10

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2024, 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:32

Publicado Certidão em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:32

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE LIMA DA COSTA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:20

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LIMA COSTA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:20

Decorrido prazo de SAMUEL LIMA DA COSTA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:20

Decorrido prazo de PRISCILA LIMA DA COSTA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:20

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO LIMA DA COSTA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:20

Juntada de Petição de apelação

30/07/2024, 15:41

Todas as movimentações(138)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

29/08/2024, 14:06

Juntada de Petição de recurso adesivo

28/08/2024, 23:10

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2024, 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:32

Publicado Certidão em 07/08/2024.

Documentos

Sentença

•09/07/2024, 10:20

Sentença

•05/07/2024, 12:29

07/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:32

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE LIMA DA COSTA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:20

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LIMA COSTA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:20

Decorrido prazo de SAMUEL LIMA DA COSTA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:20

Decorrido prazo de PRISCILA LIMA DA COSTA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:20

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO LIMA DA COSTA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:20

Juntada de Petição de apelação

30/07/2024, 15:41

Publicado Sentença em 12/07/2024.

12/07/2024, 02:59

Publicado Sentença em 12/07/2024.

12/07/2024, 02:59

Publicado Sentença em 12/07/2024.

12/07/2024, 02:59

Publicado Sentença em 12/07/2024.

12/07/2024, 02:59

Publicado Sentença em 12/07/2024.

12/07/2024, 02:59

Publicado Sentença em 12/07/2024.

12/07/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

11/07/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

11/07/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

11/07/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

11/07/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

11/07/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

11/07/2024, 03:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/07/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia

05/07/2024, 13:22

Julgado procedente o pedido

05/07/2024, 12:29

Recebidos os autos

05/07/2024, 12:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

28/06/2024, 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

27/06/2024, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 23:22

Recebidos os autos

26/06/2024, 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 09:07

Publicado Decisão em 05/10/2023.

05/10/2023, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705871-23.2022.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA LIMA COSTA, CESAR AUGUSTO LIMA DA COSTA, SAMUEL LIMA DA COSTA, LUIZ HENRIQUE LIMA DA COSTA, PRISCILA LIMA DA COSTA REQUERIDO: GILDA FERREIRA DA COSTA DECISÃO Compulsando o processo, verifico haver elementos probatórios suficientes para o deslinde da causa. Desta forma, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, anote-se a conclusão para sentença. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/10/2023, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

03/10/2023, 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/10/2023, 16:28

Recebidos os autos

03/10/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 10:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/10/2023, 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

02/10/2023, 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/10/2023, 13:26

Recebidos os autos

02/10/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

29/09/2023, 13:25

Juntada de Petição de especificação de provas

28/09/2023, 21:26

Juntada de Petição de especificação de provas

25/09/2023, 11:09

Publicado Despacho em 21/09/2023.

21/09/2023, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705871-23.2022.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA LIMA COSTA, CESAR AUGUSTO LIMA DA COSTA, SAMUEL LIMA DA COSTA, LUIZ HENRIQUE LIMA DA COSTA, PRISCILA LIMA DA COSTA REQUERIDO: GILDA FERREIRA DA COSTA DESPACHO A fim de evitar cerceamento de defesa, concedo o prazo de 5 dias, para as partes informarem nos autos se pretendem produzir alguma prova além das já colacionadas nos autos. Em caso positivo, deve ser objetivamente justificado. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/09/2023, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

18/09/2023, 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/09/2023, 13:16

Publicado Despacho em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705871-23.2022.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA LIMA COSTA, CESAR AUGUSTO LIMA DA COSTA, SAMUEL LIMA DA COSTA, LUIZ HENRIQUE LIMA DA COSTA, PRISCILA LIMA DA COSTA REQUERIDO: GILDA FERREIRA DA COSTA DESPACHO Verifica-se que o acórdão da 3ª Turma Cível acolheu a preliminar de nulidade da sentença em função da ausência de intervenção do Ministério Público (id 171635321). Logo, determino a inclusão do Parquet. Retifique-se a autuação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o Ministério Público, no prazo de 15 dias, para manifestar-se nos autos. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

15/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 13:30

Recebidos os autos

14/09/2023, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

12/09/2023, 14:16

Recebidos os autos

12/09/2023, 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

26/01/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões

25/01/2023, 21:15

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 21:12

Publicado Certidão em 30/11/2022.

30/11/2022, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 02:34

Expedição de Certidão.

27/11/2022, 20:35

Decorrido prazo de GILDA FERREIRA DA COSTA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 02:41

Juntada de Petição de apelação

25/11/2022, 20:31

Publicado Sentença em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 00:39

Julgado improcedente o pedido

25/10/2022, 14:27

Recebidos os autos

25/10/2022, 14:27

Publicado Decisão em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:30

Publicado Decisão em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

05/09/2022, 00:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

02/09/2022, 15:19

Recebidos os autos

02/09/2022, 11:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/09/2022, 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

24/08/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 21:47

Publicado Despacho em 16/08/2022.

18/08/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

18/08/2022, 02:25

Recebidos os autos

12/08/2022, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

08/08/2022, 13:58

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 18:18

Publicado Despacho em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

28/07/2022, 00:19

Recebidos os autos

26/07/2022, 20:54

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

26/07/2022, 10:58

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 22:14

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 22:09

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 17:04

Publicado Certidão em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

15/07/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

15/07/2022, 00:15

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 13:29

Juntada de Petição de réplica

12/07/2022, 20:12

Publicado Certidão em 21/06/2022.

24/06/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

20/06/2022, 01:29

Expedição de Certidão.

17/06/2022, 14:39

Juntada de Petição de contestação

15/06/2022, 22:00

Publicado Certidão em 08/06/2022.

08/06/2022, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

08/06/2022, 07:17

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 11:12

Juntada de Petição de contestação

03/06/2022, 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2022, 21:35

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 15:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

09/05/2022, 03:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/04/2022, 22:11

Expedição de Mandado.

18/04/2022, 22:11

Recebidos os autos

18/04/2022, 21:58

Decisão interlocutória - recebido

18/04/2022, 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

18/04/2022, 20:54

Juntada de Petição de emenda à inicial

18/04/2022, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:36

Publicado Decisão em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:36

Recebidos os autos

21/03/2022, 18:01

Decisão interlocutória - emenda à inicial

21/03/2022, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

17/03/2022, 19:00

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2022, 18:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/03/2022, 17:48

Classe Processual alterada de SOBREPARTILHA (48) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

17/03/2022, 17:41

Recebidos os autos

17/03/2022, 16:13

Declarada incompetência

17/03/2022, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES

15/03/2022, 18:26

Recebidos os autos

15/03/2022, 18:21

Distribuído por sorteio

09/03/2022, 18:15

Despacho

•26/06/2024, 23:22

Decisão

•03/10/2023, 10:09

Decisão

•03/10/2023, 10:08

Despacho

•02/10/2023, 10:32

Despacho

•02/10/2023, 10:32

Despacho

•18/09/2023, 18:20

Despacho

•18/09/2023, 18:20

Despacho

•14/09/2023, 13:30

Despacho

•14/09/2023, 09:25

Despacho

•14/09/2023, 09:25

Acórdão

•16/08/2023, 14:51

Despacho

•28/03/2023, 09:24

Despacho

•01/02/2023, 15:23

Todos os documentos(28)

Sentença

•09/07/2024, 10:20

Sentença

•05/07/2024, 12:29

Despacho

•26/06/2024, 23:22

Decisão

•03/10/2023, 10:09

Decisão

•03/10/2023, 10:08

Despacho

•02/10/2023, 10:32

Despacho

•02/10/2023, 10:32

Despacho

•18/09/2023, 18:20

Despacho

•18/09/2023, 18:20

Despacho

•14/09/2023, 13:30

Despacho

•14/09/2023, 09:25

Despacho

•14/09/2023, 09:25

Acórdão

•16/08/2023, 14:51

Despacho

•28/03/2023, 09:24

Despacho

•01/02/2023, 15:23

Sentença

•25/10/2022, 15:53

Sentença

•25/10/2022, 14:27

Decisão

•02/09/2022, 11:20

Decisão

•02/09/2022, 11:20

Despacho

•12/08/2022, 10:26

Despacho

•12/08/2022, 10:26

Despacho

•26/07/2022, 20:54

Despacho

•26/07/2022, 20:54

Decisão

•18/04/2022, 21:58

Decisão

•22/03/2022, 11:23

Decisão

•21/03/2022, 18:01

Decisão

•17/03/2022, 16:13

Documento de Comprovação

•09/03/2022, 18:15