Cumprimento de sentença 0710485-89.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710485-89.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710485-89.2023.8.07.0018. REQUERENTE: GLEISSON OLIVEIRA LIMA REQUERIDO: METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA SENTENÇA requerida: A) à retirada da matéria jornalística em questão do seu sítio na internet, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); B) ao pagamento, em favor do autor, da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, a qual deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da publicação da sentença. Em face da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Incide na espécie o enunciado nº 326 da súmula de jurisprudência do STJ. Declaro resolvido o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum com pedido de tutela de urgência ajuizada por GLEISSON OLIVEIRA LIMA em face de METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA. Em síntese, narra o demandante que foi investigado pela prática de estelionato, tendo sido instaurado inquérito policial para apurar os fatos de que acusado. Esclarece que a requerida publicou uma reportagem sobre o caso, em manifesto abuso ao direito à liberdade de expressão, tendo ferido a sua honra e a sua moral ao referenciá-lo como criminoso e estelionatário. Relata que a sentença absolutória proferida nos autos do processo de nº 0706577-28.2021.8.07.0007 vai de encontro às acusações veiculadas pela ré em seu sítio na internet. Em razão disso, ajuizou a presente ação, tendo pugnado, ao final, pelo julgamento procedente do feito para condenar a requerida a excluir, em caráter definitivo, a publicação mencionada, e a pagar, em seu favor, a quantia de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a título de danos morais. A decisão de ID. 171815563 indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, nos seguintes termos: “Dessa forma, embora reconheça que a antecipação dos efeitos da tutela veio a imprimir na processualística brasileira um avanço em direção à efetividade da jurisdição e constituir reforço considerável na luta contra a demora da prestação jurisdicional, não pode esta ser desvirtuada, com o intuito de promover a própria antecipação da decisão definitiva, pois desrespeitará os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal”. A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mas absteve-se de informar o número do respectivo recurso. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID. 174465451). Em síntese, alegou que não praticou qualquer ato ilícito, uma vez que observou os limites do direito à liberdade de imprensa. Aduziu que o texto em comento é absolutamente informativo, limitando-se a descrever fatos verídicos de forma imparcial, razão pela qual não houve ofensa aos direitos da personalidade do demandante. Sustentou que o fato de o requerente ter sido absolvido na ação penal de que réu, em setembro de 2023, não torna a matéria inverídica ou caluniosa. Por fim, negou a existência de dano moral e, em atenção ao princípio da eventualidade, argumentou ser exorbitante o valor indenizatório pleiteado. Pugnou pela improcedência do pedido. No ID. 175828522, consta solicitação de penhora no rosto dos autos, advinda da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga, em relação a eventuais créditos devidos ao autor. Nesse sentido, a decisão de ID. 175951038, em resposta à referida solicitação, informou que a presente ação está em fase de conhecimento, inexistindo título executivo judicial em favor do demandante, tendo, em razão disso, sido solicitado esclarecimento em relação à permanência do interesse na penhora. Intimada para apresentar réplica, a parte autora quedou-se inerte. Posteriormente, impugnou a contestação, por meio da petição de ID. 176946466. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora informou desinteresse, enquanto a parte requerida quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, de acordo com o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão é eminentemente de direito e em relação aos fatos a serem apreciados, os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Não há questões preliminares ou processuais ainda pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo a análise do mérito. – DO MÉRITO Consoante já destacado, a parte autora pugna pela condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na retirada de matéria jornalística do seu sítio da internet, bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Segundo o autor, a matéria em referência configura abuso do direito de liberdade de impressa da requerida, ao propagar informações falsas e violar os seus direitos da personalidade. De início, importa consignar que a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) estabelece os princípios, as garantias e os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O referido diploma elenca, como princípio da disciplina do uso da internet, a liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, como se vê do art. 3º, inciso I, direitos fundamentais previstos também na Constituição Federal. Sabe-se, contudo, que os direitos em referência não são absolutos e os agentes que cometerem abusos devem ser responsabilizados. A propósito, o inciso VII do mesmo dispositivo acima citado, também consagra, a título de princípio do uso da internet, a responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei. Com efeito, há que se observar que a liberdade de expressão, prevista no artigo 5º, IX, da Constituição Federal franqueia a todos o direito à livre manifestação intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; contudo, também é de conhecimento notório que o direito de expressão não é absoluto e deve ser exercido em respeito à dignidade alheia, para que não resulte em prejuízo à honra, à imagem e ao direito de intimidade das pessoas. Para a análise da pretensão autoral, é preciso verificar se a exteriorização da manifestação do pensamento realizado pelo réu, por meio da matéria jornalística em epígrafe, foi feita dentro dos limites da liberdade de expressão ou se foi capaz de causar violação à sua honra/imagem, cuja responsabilidade ocorrerá pelo pagamento da indenização vindicada. A matéria jornalística em comento foi publicada em 05/04/2021, com o seguinte título: “homem que fingia ser servidor da Caixa deu golpe milionário no DF”. Logo em seguida, há uma foto, em destaque, do autor. À época da publicação da matéria, o autor era investigado pela prática dos crimes noticiados. A ação penal nº 0706577-28.2021.8.07.0007, decorrente da referida investigação, em trâmite perante a 2ª Vara de Taguatinga, ainda não transitou em julgado, mas o réu foi absolvido pela sentença proferida naqueles autos, em setembro de 2023. Em sua peça de defesa, o réu sustenta que apenas exerceu o seu direito de informar fatos verídicos, incontroversos, com animus narrandi. Todavia, absteve-se de apresentar quaisquer provas nesse sentido. Entendo que a leitura do texto demonstra que o requerido, de fato, abusou do seu direito de informar, na medida em que o demandante é referenciado como “estelionatário” em várias ocasiões e “criminoso” em uma delas, a despeito da inexistência de sentença penal condenatória transitada em julgado, em desfavor do demandante, como exige o art. 5º, LVII, da CF. Para além disso, ações criminosas são imputadas ao autor, ao longo da narrativa, a despeito da existência de dúvida a respeito dos fatos, como se vê dos seguintes trechos: “Gleisson Oliveira Lima (foto em destaque), 32 anos, fez pelo menos 40 vítimas na capital do país e em outras duas unidades da Federação num golpe que chegou à casa dos milhões de reais.” “Gleisson se apresentava como representante da Caixa Seguradora, por meio da empresa BSB Soluções de Crédito, e dizia ter algumas cartas de crédito em nome dele que poderiam ser utilizadas como pagamento para compra de um bem. O fraudador oferecia uma entrada baixa, chamando a atenção das vítimas que pretendiam diluir os custos em grandes parcelas.” “Tudo foi tão bem armado que Gleisson chegou a mandar uma pessoa a Manaus que se apresentou como engenheiro responsável por avaliar a possibilidade do negócio. Tanta informação que parecia segura levou Angélica a confiar no estelionatário”. Chame-se atenção, inclusive, paro o fato de que a narrativa em referência é adotada pelo próprio autor do texto jornalístico, ou seja, não se confunde com as citações das pessoas por ele entrevistadas. Percebe-se que a leitura do texto enseja um juízo de certeza acerca dos fatos nele contidos. A parte requerida não teve o cuidado de adequar a linguagem utilizada à condição do autor de investigado ou suspeito pela prática dos atos criminosos. É evidente que a parte demandada não se limitou a narrar os fatos supostamente cometidos pelo autor, objeto de investigação pelo inquérito policial, como alega em contestação. Nesse sentido, reputo que a publicação realizada pela requerida em seu sítio na internet, de fato, viola a honra objetiva e a imagem do autor. Houve abuso do direito de informar fatos de interesse público, de modo atingir a dignidade da parte autora. O art. 12 do Código Civil é expresso no sentido de que “Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.”. À vista disso, entendo que é legítima a pretensão autoral de retirada da matéria jornalística, bem como de ser indenizado a título de reparação por dano extrapatrimonial. Colaciono abaixo recente julgado do e. TJDFT sobre o tema: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUZIDO. 1. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade se a fundamentação da apelação ocorreu de forma devida e delimitou, por tópicos, os capítulos ou parágrafos da sentença, da qual recorreu, e argumentou os motivos pelos quais postula a reforma da sentença de forma clara e argumentativa. 2. No sistema da persuasão racional, o magistrado é livre para determinar as provas necessárias e as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, não havendo se falar em cerceamento de defesa se a prova requerida é inútil ao deslinde da questão e o conjunto probatório existente mostrar suficiente para o convencimento do julgador. 3. O exercício da liberdade de imprensa deve guardar equilíbrio com os demais direitos constitucionalmente garantidos, dentre eles a honra e a imagem das pessoas, notadamente quando a própria Carta Magna aponta essa possibilidade, conforme redação conferida ao artigo 220, §1º, da Constituição Federal. 4. A informação jornalística é legítima se preencher três requisitos: o interesse social da notícia, a verdade do fato narrado e a contingência da narração (Acórdão 1685224 - Rel. Cruz Macedo). 5. Constatada que a notícia publicada imputa aos autores a prática de crime que não cometeram, ultrapassando o animus narrandi, há o dever de indenizar os danos morais suportados. 6. Para fixação do valor da indenização a título de danos morais devem ser levadas em consideração a gravidade do fato e as condições econômicas das partes, de modo que seu arbitramento seja razoável e proporcional à ofensa e sirva como fator inibidor à reiteração do ato ilícito praticado. 7. Preliminares rejeitadas. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (Acórdão 1782835, 07163723620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 27/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A indenização por danos morais tem finalidade compensatória e didático-pedagógica, devendo ser fixada levando-se em consideração o sofrimento ocasionado à vítima, sua função de inibição da conduta ilícita e o nível econômico das partes, sempre obedecendo ao princípio da proporcionalidade e às peculiaridades do caso concreto. Nesse contexto, examinando a situação dos autos, a capacidade econômica das partes, o grau de ofensividade da conduta e sua repercussão diante do caso concreto, a necessidade de cobrir os transtornos sofridos pelo autor e, num segundo momento, servir como penalidade ao comportamento lesivo da ré, desencorajando a reincidência, deve a reparação ser fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse sentido, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe. III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a intime-se a parte credora para que, caso tenha interesse, requeira o cumprimento de sentença, em cinco dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710485-89.2023.8.07.0018. REQUERENTE: GLEISSON OLIVEIRA LIMA REQUERIDO: METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum com pedido de tutela de urgência ajuizada por GLEISSON OLIVEIRA LIMA em face de METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA. Em síntese, narra o demandante que foi investigado pela prática de estelionato, tendo sido instaurado inquérito policial para apurar os fatos de que acusado. Esclarece que a requerida publicou uma reportagem sobre o caso, em manifesto abuso ao direito à liberdade de expressão, tendo ferido a sua honra e a sua moral ao referenciá-lo como criminoso e estelionatário. Relata que a sentença absolutória proferida nos autos do processo de nº 0706577-28.2021.8.07.0007 vai de encontro às acusações veiculadas pela ré em seu sítio na internet. Em razão disso, ajuizou a presente ação, tendo pugnado, ao final, pelo julgamento procedente do feito para condenar a requerida a excluir, em caráter definitivo, a publicação mencionada, e a pagar, em seu favor, a quantia de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a título de danos morais. A decisão de ID. 171815563 indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, nos seguintes termos: “Dessa forma, embora reconheça que a antecipação dos efeitos da tutela veio a imprimir na processualística brasileira um avanço em direção à efetividade da jurisdição e constituir reforço considerável na luta contra a demora da prestação jurisdicional, não pode esta ser desvirtuada, com o intuito de promover a própria antecipação da decisão definitiva, pois desrespeitará os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal”. A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mas absteve-se de informar o número do respectivo recurso. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID. 174465451). Em síntese, alegou que não praticou qualquer ato ilícito, uma vez que observou os limites do direito à liberdade de imprensa. Aduziu que o texto em comento é absolutamente informativo, limitando-se a descrever fatos verídicos de forma imparcial, razão pela qual não houve ofensa aos direitos da personalidade do demandante. Sustentou que o fato de o requerente ter sido absolvido na ação penal de que réu, em setembro de 2023, não torna a matéria inverídica ou caluniosa. Por fim, negou a existência de dano moral e, em atenção ao princípio da eventualidade, argumentou ser exorbitante o valor indenizatório pleiteado. Pugnou pela improcedência do pedido. No ID. 175828522, consta solicitação de penhora no rosto dos autos, advinda da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga, em relação a eventuais créditos devidos ao autor. Nesse sentido, a decisão de ID. 175951038, em resposta à referida solicitação, informou que a presente ação está em fase de conhecimento, inexistindo título executivo judicial em favor do demandante, tendo, em razão disso, sido solicitado esclarecimento em relação à permanência do interesse na penhora. Intimada para apresentar réplica, a parte autora quedou-se inerte. Posteriormente, impugnou a contestação, por meio da petição de ID. 176946466. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora informou desinteresse, enquanto a parte requerida quedou-se inerte. É o relatório. Sem questões preliminares. Passo a organização e saneamento do processo. O juízo é competente para a causa, as partes são legítimas na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O ponto controvertido da presente demanda consiste na ocorrência de violação a direito da personalidade do autor, em decorrência da publicação da matéria em debate, pela requerida, bem como na existência de dano moral indenizável. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária, motivo pelo qual cabe a parte autora a demonstração dos fatos alegados (existência da dívida e responsabilidade dos requeridos) e aos réus a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A presente demanda prescinde da produção de outras provas, uma vez que a matéria é unicamente de direito, sendo suficiente para o seu deslinde as provas documentais já produzidas. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

29/11/2023, 00:00

15/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de GLEISSON OLIVEIRA LIMA - CPF: 022.241.531-20 (EXECUTADO)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Publicado Decisão em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA em 02/06/2025 23:59.

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