Cumprimento de sentença 0704710-52.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704710-52.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704710-52.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: ISADORA TUPINAMBA DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, intentado por ASSEFAZ - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA em face de ISADORA TUPINAMBÁ DE OLIVEIRA, partes já qualificadas nos autos. Determinada a penhora por meio do SISBAJUD (ID 167667678), a qual restou inteiramente frutífera (ID 168002801), a executada opôs a impugnação de ID 169354790, na qual alegou, em apertada síntese, ter havido excesso de execução decorrente de supostos equívocos na correção monetária do valor devido, bem como da inclusão de valores referentes a preparos recursais que, segundo a impugnante, não são devidos. Sustentou haver inconsistências nos cálculos apresentados pela parte credora e que os frutos provenientes de atualizações e correções dos depósitos já efetuados não foram abatidos do valor total da dívida. Pugnou pelo desbloqueio do montante de R$ 2.040,39 e manutenção da constrição do remanescente, R$ 1.142,52. Resposta à impugnação junto ao ID 171163361. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, observo que, em 02/08/2023 (ID 167538832), decorreu o prazo para que a executada impugnasse o presente cumprimento de sentença, ocasião em que, dentre outras matérias, poderia alegar o excesso de execução, conforme inteligência do art. 525, § 1º, V, do CPC. Nesse contexto, constato que a manifestação de ID 169354790 se trata, na verdade, de impugnação ao cumprimento de sentença travestida de impugnação à penhora, uma vez que a executada alegou ter havido equívoco dos cálculos da parte credora, gerando, assim, o alegado excesso, ao invés de ter se manifestado sobre a adequação e legalidade do bloqueio efetuado. Assim, considerando a intempestividade da sobredita alegação, a medida que se impõe é a sua rejeição. Nesse sentido, seguem os precedentes deste e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. SISBAJUD. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFERTA DE BENS EM GARANTIA. MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. PENHORABILIDADE. DINHEIRO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. ART. 850, CPC. MENOR ONEROSIDADE. EFETIVIDADE E CELERIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. IRRISORIEDADE DOS VALORES. NÃO INVIABILIDADE DA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (...) 1.1. A alegação de excesso de execução deve ser suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença. Após decorrido o prazo para apresentação de impugnação, o executado pode suscitar apenas as questões relativas a fato superveniente ou à validade e adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes. Art. 525, § 1º, V e § 11, CPC. 1.2. Incabível suscitar excesso de execução apenas no momento da impugnação à penhora. Preclusão temporal configurada. Precedentes. (Acórdão 1735257, 07164319620238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2023, publicado no DJE: 7/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. REJEIÇÃO LIMINAR. REVISÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. A intempestiva alegação de excesso de execução, desacompanhada, outrossim, de apontamento do valor que o executado entende correto, bem como do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conduz à rejeição liminar da impugnação, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Inviável, em tais circunstâncias, a revisão dos parâmetros de cálculo fixados pela decisão judicial que se limita a homologar o valor do débito indicado pelo exequente. (Acórdão 1228619, 07192140320198070000, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 17/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXCESSO EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que, no bojo do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada por intempestividade com espeque no art. 525, § 1º, V, CPC. 2. A alegação de excesso de execução é matéria de defesa, e não questão de ordem pública, o que afasta a apreciação de ofício e em qualquer grau de jurisdição. 2.1. In casu, escorreita a rejeição da intempestiva impugnação lastreada em excesso de execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1183716, 07051906720198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 17/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com estes fundamentos, REJEITO a impugnação de ID 169354790 e, valendo-me do disposto no art. 924, II c/c art. 513 e art. 771, todos do CPC, e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, determinando o arquivamento dos autos depois de adotadas as providências de estilo. Custas finais, se houver, pela parte executada. Honorários advocatícios do cumprimento de sentença já arbitrados (ID 167667678). Operada a preclusão recursal, libere-se o depósito de ID 168002801, com acréscimos legais, em favor da parte exequente ou de seu procurador com poderes para receber e dar quitação. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Certidão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 09/10/2024

Decorrido prazo de POLIANA LOBO E LEITE em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de POLIANA LOBO E LEITE em 30/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(63)