Cumprimento de sentença 0705058-86.2019.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705058-86.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705058-86.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE ODON DE FARIAS EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA ARACY BITTENCOURT REPRESENTANTE LEGAL: AZARIAS DE OLIVEIRA BITTENCOURT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Cheque (4970) Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por JOSE ODON DE FARIAS em face de Espólio de MARIA ARACY BITTENCOURT. Foi noticiado o falecimento da executada MARIA ARACY BITTENCOURT, conforme certidão de óbito de ID. 158296949. Inicialmente foi determinado o cadastramento de todos os filhos da executada como representantes do espólio. O herdeiro AZARIAS DE OLIVEIRA BITTENCOURT se manifestou no ID. 167116042, informando que os quatro herdeiros citados para regularizar a representação processual da Ré renunciaram as suas heranças em favor de um único herdeiro, que é o Cícero Augusto Oliveira Bittencourt, que deverá responder sozinho pela administração do espólio da Ré e consequentemente pela dívida dos autos. No ID. 175983662 a parte exequente reconhece a legitimidade de CICERO ALGUSTO OLIVEIRA BITENCOURT, sendo o único a usufruir do patrimônio deixado por MARIA ARACY BITTENCOURT, informando que o referido herdeiro transferiu ilegalmente o imóvel da Executada para terceiros na suposta modalidade de compra e venda, tendo ocorrido fraude à execução. DECIDO. Primeiramente, verifico que resta pendente a regularização do polo passivo da lide. De fato, conforme documentos juntados pelo filho da executada AZARIAS DE OLIVEIRA BITTENCOURT, o único beneficiário do espólio de MARIA ARACY BITTENCOURT foi o seu filho CICERO ALGUSTO OLIVEIRA BITENCOURT, devendo esse substituí-la no polo passivo do feito. Desta forma, intimo a parte exequente indicar o endereço de Cicero, a fim de que ocorra a intimação pessoal desse para habilitação nos autos e regularização do polo passivo. Prazo de 30 (trinta) dias. Por conseguinte, defiro o pedido de ID. 167116042 e determino a exclusão de Azarias de Oliveira Bittencourt da presente ação. Outrossim, para conhecimento da alegada fraude à execução, deverá a parte exequente indicar os dados do adquirente do imóvel, a fim de que possa exercer o direito previsto no art.792., § 4º do CPC. Anoto que o conhecimento sobre a alegada fraude apenas ocorrerá após a regularização do polo passivo e citação do sucessor do espólio. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /

30/10/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Decorrido prazo de EDSAMAR CABRAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORDANI SILVA DE OLIVEIRA em 20/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado Decisão em 13/06/2024.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de JORDANI SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 866.480.557-15 (INTERESSADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(58)