Execução de Título Extrajudicial 0701479-06.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701479-06.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2023, 20:56

Transitado em Julgado em 27/11/2023

29/11/2023, 11:47

Decorrido prazo de ANTONIO CLARO PIRES MACIEL em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 04:04

Publicado Sentença em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701479-06.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ANTONIO CLARO PIRES MACIEL EXECUTADO: FRANCISCA DA CONCEICAO DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. 1. DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE A parte exequente, embora devidamente intimada, deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi oferecido para indicar o atual paradeiro da parte executada. Com efeito, dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, que não será feita citação por edital em sede de Juizados, faltando, portanto, pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser extinto, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Ademais a inércia da parte exequente quanto à prática dos atos que lhe tocam é causa ensejadora da extinção do feito, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95. Anote-se que a presente sentença não impede que o exequente diligencie em busca do endereço correto da parte executada e, de posse de tal informação, ajuíze nova ação, no foro competente. 2. DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 18, § 2º e 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/11/2023, 13:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/11/2023, 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

01/11/2023, 03:16

Decorrido prazo de ANTONIO CLARO PIRES MACIEL em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 10:24

Publicado Decisão em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701479-06.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ANTONIO CLARO PIRES MACIEL EXECUTADO: FRANCISCA DA CONCEICAO DE SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de realização de busca do endereço da parte executada nos sistemas indicados na petição Id 173173402, tendo em vista que a parte autora não demonstrou documentalmente, apesar de ter constado na petição que estaria sendo juntado, o exaurimento de todos os meios à sua disposição para identificação do paradeiro da demandada. Com efeito, cabe à parte autora, e não ao Juízo, a realização de diligências em busca do endereço da parte requerida, sendo certo que a adoção de tais providências pela autoridade judicial deve ser sempre excepcional e subsidiária. Outrossim, tais medidas não se coadunam com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade, cabendo à parte autora ajuizar a sua ação em uma Vara Cível, caso deseje que o Juízo promova consultas em sistemas informatizados, podendo também, se for o caso, requerer a citação por edital ou por hora certa, incabíveis pelo rito da Lei 9.099/95. Logo, concedo ao exequente o prazo final de 05 (cinco) dias para a indicação do endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção do feito. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/10/2023, 10:40

Indeferido o pedido de ANTONIO CLARO PIRES MACIEL - CPF: 024.703.426-60 (EXEQUENTE)

17/10/2023, 10:40

Documentos

Sentença

•08/11/2023, 13:34

Sentença

•08/11/2023, 13:34

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2023

Decorrido prazo de ANTONIO CLARO PIRES MACIEL em 27/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Decorrido prazo de ANTONIO CLARO PIRES MACIEL em 26/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Publicado Decisão em 19/10/2023.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ANTONIO CLARO PIRES MACIEL - CPF: 024.703.426-60 (EXEQUENTE)

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