Cumprimento de sentença 0701232-47.2022.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701232-47.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701232-47.2022.8.07.0007. AUTOR: L. A. S. M., JOSE EDUARDO MIRANDA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: JOSE EDUARDO MIRANDA DE OLIVEIRA REU: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Retifique-se a autuação, anotando que o feito deverá tramitar como cumprimento de sentença. L. A. S. M. e JOSE EDUARDO MIRANDA DE OLIVEIRA promoveram cumprimento de sentença em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, em que a parte executada realizou o depósito judicial do montante de R$ 14.449,45 (ID 192152736), requerendo, ao final, a extinção do processo (ID 192152732). Instada a se a manifestar sobre o depósito realizado (ID 192367678), a parte exequente limitou-se a pugnar pelo levantamento da quantia depositada, conforme manifestação de ID 193502627. Decido. Nos termos do art. 526 do CPC, é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. O autor será ouvido no prazo de 05 (cinco) dias e, se não apresentar oposição, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (§§ 1º e 3º). Na espécie, a parte exequente não apresentou qualquer insurgência acerca do valor depositado, razão pela qual, nos termos do art. 526, §3º do CPC, deve ser declarada a satisfação da obrigação de pagar. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Eventuais custais finais ficarão a cargo da executada UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL. Sem honorários advocatícios. Sentença transitada em julgado nesta data, em razão da evidente falta de interesse recursal. Em tempo, indefiro o requerimento formulado no petitório de ID 192252251, porque não houve na sentença e acórdão exequendos a fixação de honorários em favor dos patronos do requerido HOSPITAL SANTA MARTA LTDA, não havendo falar, portanto, em designação de audiência de conciliação neste processo para tal finalidade. Oficie-se ao banco depositário para que promova a transferência eletrônica dos valores constantes dos autos e seus acréscimos (R$ 14.449,45 - ID 192152736) em favor dos credores, observados os poderes de seus advogados (ID ns. 113735914 e 113735917), para a conta bancária indicada no petitório de ID 193502627. Esclareço que o prazo para expedição é de 05 dias úteis, e o prazo para sua assinatura é de 02 dias úteis, nos termos do PA 19704/2018. Ressalto, ademais, que a expedição e assinatura do ofício obedecerão, rigorosamente, a ordem cronológica dos processos que se encontrarem nesta mesma situação, e que não serão deferidos pedidos de adiantamento para confecção do documento, ressalvadas as preferências legais. Após intimação para pagamento das custas finais porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se, inclusive, o d. representante do Ministério Público. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL REJEITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DA LEI 9.656/98. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO HOSPITAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo d. juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga em ação de indenização por danos morais, que julgou procedente o pedido da inicial para condenar as partes rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com os devidos encargos legais. 2. A preliminar não merece prosperar, porquanto o pedido de reparação por danos morais se trata de matéria de mérito, além do mais, não se fundamenta exclusivamente na alegação de negativa de cobertura pela ré UNIMED, mas sim na alegação de atendimento inadequado promovido pelo hospital. Preliminar rejeitada. 3. Não obstante o hospital possua convênio com o plano de saúde, ele não possui responsabilidade pelas autorizações, tampouco tem qualquer dever jurídico de realizar o atendimento do paciente sem qualquer lastro contratual entre as partes. Em outras palavras, a conduta do hospital foi legítima, pois a falha não ocorreu na prestação dos serviços hospitalares em si, mas em momento anterior, quando o plano de saúde suspendeu irregularmente o contrato por ausência de pagamento, ao arrepio da lei e da jurisprudência do STJ. 4. Em se tratando de plano de saúde coletivo, a operadora pode fazer a rescisão unilateral e imotivada do contrato coletivo se cumpridos 3 (três) requisitos, quais sejam: (i) o contrato contenha cláusula expressa prevendo a possibilidade de rescisão unilateral; (ii) o contrato esteja vigente por período de pelo menos 12 meses; e (iii) haja a prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 dias. Esses requisitos estão previstos no art. 17, da Resolução Normativa DC/ANS 195/2009. No caso concreto, apesar de ter ocorrido um pequeno atraso no pagamento, a parte autora foi surpreendida com a negativa da cobertura em razão do cancelamento do plano sem o cumprimento dos requisitos legais por parte da operadora. Conforme bem asseverado pelo Ministério Público, o cancelamento se deu sem notificação prévia e sem que a inadimplência fosse superior a 60 dias, em flagrante desrespeito à legislação, deixando a menor desamparada e sem atendimento médico. Nota-se de uma leitura atenta dos autos que, após a negativa de atendimento por parte do hospital, a criança retornou ao estabelecimento médico 5 dias depois, em razão das fortes dores que sentia, já com o pagamento regularizado. Na ocasião, foram constatadas 2 fraturas nos 2 antebraços da menor, com necessidade de colocação de gesso e licença médica de 23 dias, o que denota que a criança ficou em sofrimento e com dores durante 5 dias em razão da negativa de atendimento por parte do hospital devido à suspensão do plano de saúde. Nesse diapasão, restou demonstrada a violação à dignidade humana da menor, apta a caracterizar uma reparação a título de danos morais, uma vez que o caso em apreço superou o medo ilícito contratual ou simples aborrecimento cotidiano. 5. Recurso de Apelação da ré UNIMED conhecido e não provido. Recurso de Apelação do hospital réu conhecido e provido para afastar sua responsabilidade pelo pagamento de danos morais.

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 17/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 17/04/2024

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(17)