Cumprimento de sentença 0701196-05.2018.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701196-05.2018.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701196-05.2018.8.07.0020. EXEQUENTE: GEDEON FERNANDES ROSA, ALEXANDRE COSTA GUEDES DE LIMA EXECUTADO: MOISES LINO DE CASTRO SENTENÇA GEDEON FERNANDES ROSA e ALEXANDRE COSTA GUEDES DE LIMA promoveram cumprimento de sentença em face de MOISES LINO DE CASTRO objetivando o recebimento da quantia de R$6.124,42, decorrentes da condenação imposta na sentença e da lancha marca Magna 278C (id 91213514). Deferido o cumprimento de sentença (id96343286), o executado foi intimado por publicação, quanto à obrigação de pagar (id 96677633), e, pessoalmente, quanto à obrigação de fazer a entrega da lancha, (id96937317). As chaves da lancha foram entregues na Secretaria deste Juízo em 28/06/2022, como atesta a certidão de id 172492210. Reconhecida a inexistência de motivos para a recusa do exequente em receber a lancha, e sendo-lhe determinado a retirada das chaves (id 175721067). O exequente opôs embargos de declaração contra a decisão de id 175721067 alegando necessidade de integração do ato judicial para indicar o local onde o barco se encontra, e para ser considerado a data de levantamento das chaves como o dia da efetiva entrega da lancha (id 176863155). Manifestação do exequente, informando tomou posse da lancha em 07/11/2023, e que as mensalidades e demais encargos decorrentes da acomodação da embarcação foram quitados pelo executado até 11/09/2023, e por isso, a quitação da Marina somente fora comprovada nesta data. Por fim, pede a entrega das chaves, e para iniciar o pagamento do saldo remanescente do preço, com emissão de novos cheques (id 178477575). O executado sustenta que a quitação da embarcação não foi no dia 11/09/2023, mas em 10/05/2021, como comprovado em ids 167098920 e 167098920, e também no processo 0715730-27.2017. 8.07.0007; que a data da entrega da lancha foi o dia 13/07/2021, considerando a recusa injustificada do exequente em recebê-la; que a tradição não foi no dia 28/06/2022, data do depósito das chaves em Juízo. Afirma que o exequente usa de artifícios para retardar o pagamento do saldo devedor, que deveria ocorrer em até 10 dias da entrega do barco, considerando o dia 13/07/2021, o pagamento deveria ocorrer até 27/07/2021. Diz que sobre o saldo devedor deve incidir juros, correção monetária, e multa de 20% como previsto no contrato, e por isso, não há que se falar em entrega de cheques pós-datados. Pugna pela intimação do executado para cumprir a obrigação constante nos autos do processo 0715730-27.2017. 8.07.0007, incidência das sanções previstas no art. 523, §1º, CPC e que entregará os cheques devolvidos, emitidos pelo exequente a seu favor na Secretaria do Juízo após a quitação da dívida (id 184279730). A arte exequente defende que a lancha não foi entregue em 13/07/2021, e que o executado não comprovou a quitação dos débitos, para fins de entrega do bem live e desimpedido, conforme julgado, havendo comprovação desta quitação somente em 11/09/2023. Por fim pede a entrega das chaves e a fixação da data de entrega da lancha (id 187321271). O executado sustenta a entrega da lancha ocorrida em 13/07/2021, com a tradição ficta, ante a injusta recusa do exequente em recebê-la; que comprovou o pagamento das despesas incidentes sobre a embarcação, em ids 167098920 e 167098920; que o exequente tinha plena ciência da inexistência de débitos junto à Marina Premium, conforme comprovação feita neste processo e no de n. 0715730-27.2017. 8.07.0007. Afirma que os embargos de declaração são protelatórios. Por fim, pede a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 2% do valor da causa ao exequente (id 192055945). Decido. A obrigação de pagar já foi cumprida (id 98626909, id 102213472 e id 103062601). Conforme constou na preclusa decisão de id 175721067: “A questão acerca da entrega da lancha está resolvida, na medida em que o executado já depositou as chaves do bem na Secretaria do Juízo, em 28/06/2022, como comprova o termo de entrega, acostado em id 129516690, operando-se a tradição ficta. Ademais, o executado Moises Lino de Castro cumpriu a obrigação que lhe fora imposta na sentença, relativamente ao pagamento dos aluguéis devidos com a Marina Premium, por conta da guarda e depósito do bem, conforme decisão homologatória de acordo (id 91615878), e comprovantes de pagamento acostados em id 165867134 e id 165867135 dos autos do processo n. 0715730-27.2017.8.07.0007. E a sentença condenou o autor a entregar a lancha, livre e desimpedida de ônus, em especial no que tange aos valores que deve à MARINA (id 65715253), sendo mantida pelo egr. Tribunal (id 90194271). E entende-se por livre e desembaraçado de ônus a inexistência de impedimento para a transferência da lancha. Desta forma, defeitos porventura constatados, porque não foram objeto desta demanda, deverão ser discutidos em ação própria, ou eventual ação de reparação civil, caso o réu custeie os defeitos supostamente existentes. Para além disso, constou no voto condutor do acórdão n. 1619976 (id 167098909), que cassou a sentença extintiva do cumprimento de sentença, o seguinte: ‘No caso, como assinalado na sentença combatida, a insurgência do exequente-apelante acerca de defeitos na lancha não é objeto deste cumprimento de sentença. Deveras, consta do título judicial (id. 20492392 e 20492404) a obrigação do apelado de entregar a lancha livre e desimpedida de ônus concernente às despesas que deve à MARINA, ao passo que ao apelante restou a obrigação de regularizar o pagamento do restante da compra. Daí a inadequação da impugnação para rediscutir a existência de defeitos no bem, não prosperando, pois, as razões do exequente-apelante.’ Logo, não há motivos plausíveis para o exequente recusar o recebimento da lancha. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se, pois, o exequente para retirar as chaves da lancha, que se encontram depositadas na Secretaria do Juízo, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.” Neste passo, a tese da parte exequente acerca da data de cumprimento da obrigação de pagar os valores devidos à Marina não merece acolhida, porque comprovado o cumprimento desta obrigação qual seja, o pagamento dos aluguéis devidos com a Marina Premium, por conta da guarda e depósito do bem, conforme decisão homologatória de acordo (id 91615878), e comprovantes de pagamento acostados em id 165867134 e id 165867135 dos autos do processo n. 0715730-27.2017.8.07.0007, em apenso. Da mesma forma, não prosperam os argumentos do executado sobre a data de entrega da lancha, porquanto, ainda que tenha havido a injusta recusa dos exequentes, conforme consignado na referida decisão supra transcrita, o depósito das chaves em Juízo somente ocorreu em 28/06/2022, como comprova o termo de entrega, acostado em id 129516690, operando-se a tradição ficta, nesta data. Logo, este deve ser considerado o dia da efetiva entrega da lancha. A questão acerca de valores devidos pelos exequentes ao executado deve ser discutida nos autos do processo 0715730-27.2017. 8.07.0007, onde já é tratada. Neste descortino, não há motivos para continuidade do processo, com a satisfação da obrigação pelo executado, devendo ser extinto, portanto. Ante o exposto, declaro que a data da entrega da lancha foi o dia 28/06/2022, e, em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Eventuais custais finais ficarão a cargo do(a)(s) executado(a)(s). Sem honorários advocatícios. Intime-se os exequentes para retirarem as chaves da lancha na Secretaria do Juízo, ficando, desde já autorizada as suas entregas a quaisquer um dos exequentes, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Após intimação para pagamento das custas finais porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não comporta juízo de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para resposta ao recurso, no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal, após transcorrido o prazo para contra-arrazoar, com ou sem manifestação do recorrido. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701196-05.2018.8.07.0020. EXEQUENTE: GEDEON FERNANDES ROSA, ALEXANDRE COSTA GUEDES DE LIMA EXECUTADO: MOISES LINO DE CASTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A questão acerca da entrega da lancha está resolvida, na medida em que o executado já depositou as chaves do bem na Secretaria do Juízo, em 28/06/2022, como comprova o termo de entrega, acostado em id 129516690, operando-se a tradição ficta. Ademais, o executado Moises Lino de Castro cumpriu a obrigação que lhe fora imposta na sentença, relativamente ao pagamento dos aluguéis devidos com a Marina Premium, por conta da guarda e depósito do bem, conforme decisão homologatória de acordo (id 91615878), e comprovantes de pagamento acostados em id 165867134 e id 165867135 dos autos do processo n. 0715730-27.2017.8.07.0007. E a sentença condenou o autor a entregar a lancha, livre e desimpedida de ônus, em especial no que tange aos valores que deve à MARINA (id 65715253), sendo mantida pelo egr. Tribunal (id 90194271). E entende-se por livre e desembaraçado de ônus a inexistência de impedimento para a transferência da lancha. Desta forma, defeitos porventura constatados, porque não foram objeto desta demanda, deverão ser discutidos em ação própria, ou eventual ação de reparação civil, caso o réu custeie os defeitos supostamente existentes. Para além disso, constou no voto condutor do acórdão n. 1619976 (id 167098909), que cassou a sentença extintiva do cumprimento de sentença, o seguinte: “No caso, como assinalado na sentença combatida, a insurgência do exequente-apelante acerca de defeitos na lancha não é objeto deste cumprimento de sentença. Deveras, consta do título judicial (id. 20492392 e 20492404) a obrigação do apelado de entregar a lancha livre e desimpedida de ônus concernente às despesas que deve à MARINA, ao passo que ao apelante restou a obrigação de regularizar o pagamento do restante da compra. Daí a inadequação da impugnação para rediscutir a existência de defeitos no bem, não prosperando, pois, as razões do exequente-apelante.” Logo, não há motivos plausíveis para o exequente recusar o recebimento da lancha. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se, pois, o exequente para retirar as chaves da lanche, que se encontram depositadas na Secretaria do Juízo, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 11/06/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

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