Execução Fiscal 0702815-74.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2021

Valor da Causa

R$ 124.985,01

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

09/04/2026, 16:03

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 11:44

Juntada de certidão

03/12/2025, 11:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:23

Decorrido prazo de OURO AZUL APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA - ME em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 03:25

Decorrido prazo de OURO AZUL APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA - ME em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 03:29

Publicado Decisão em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 02:47

Publicado Decisão em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 12:09

Todas as movimentações(87)

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

09/04/2026, 16:03

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 11:44

Juntada de certidão

03/12/2025, 11:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:23

Decorrido prazo de OURO AZUL APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA - ME em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 03:25

Decorrido prazo de OURO AZUL APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA - ME em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 03:29

Publicado Decisão em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 02:47

Publicado Decisão em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 12:06

Juntada de certidão

04/07/2025, 12:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 03:08

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 13:50

Recebidos os autos

05/12/2024, 18:20

Decretada a indisponibilidade de bens

05/12/2024, 18:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/12/2024, 18:20

Decorrido prazo de OURO AZUL APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA - ME em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 04:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/04/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 11:00

Publicado Decisão em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702815-74.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: OURO AZUL APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA - ME DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 28/05/2021 (ID 93109327), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:12

Juntada de certidão

21/03/2024, 13:11

Recebidos os autos

27/02/2024, 15:14

Determinada a quebra do sigilo fiscal

27/02/2024, 15:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/02/2024, 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/07/2023, 19:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:35

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 00:33

Publicado Decisão em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 16:42

Juntada de certidão

16/05/2023, 16:40

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

09/05/2023, 09:35

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

05/05/2023, 14:36

Recebidos os autos

25/04/2023, 18:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/04/2023, 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/08/2022, 17:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.

16/08/2022, 03:07

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 16:03

Recebidos os autos

02/05/2022, 10:20

Decisão interlocutória - indeferimento

02/05/2022, 10:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 02:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/10/2021, 16:09

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 17:33

Publicado Decisão em 01/10/2021.

01/10/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702815-74.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: OURO AZUL APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA - ME DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. DECID Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 09:23

Juntada de certidão

29/09/2021, 09:22

Decisão interlocutória - deferimento

27/09/2021, 16:50

Recebidos os autos

27/09/2021, 16:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:33

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/07/2021, 17:42

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 16:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 02:33

Publicado Decisão em 02/06/2021.

02/06/2021, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702815-74.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: OURO AZUL APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Com relação ao pedido de

31/05/2021, 00:00

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

29/05/2021, 08:33

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 11:27

Juntada de certidão

28/05/2021, 11:26

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

26/05/2021, 09:24

Recebidos os autos

24/05/2021, 14:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/05/2021, 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/05/2021, 11:57

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

17/05/2021, 12:26

Juntada de certidão

17/05/2021, 12:26

Audiência Conciliação não-realizada em/para 12/04/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.

14/04/2021, 10:43

Audiência Conciliação designada para 12/04/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.

19/01/2021, 14:42

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

19/01/2021, 14:42

Distribuído por sorteio

19/01/2021, 14:42

Documentos

Decisão

•04/07/2025, 12:09

Decisão

•04/07/2025, 12:06

Decisão

•21/03/2025, 13:50

Decisão

•05/12/2024, 18:20

Decisão

•21/03/2024, 13:12

Decisão

•27/02/2024, 15:14

Decisão

•16/05/2023, 16:41

Decisão

•25/04/2023, 18:57

Decisão

•17/06/2022, 16:03

Decisão

•02/05/2022, 10:20

Decisão

•29/09/2021, 09:23

Decisão

•27/09/2021, 16:50

Decisão

•28/05/2021, 11:27

Decisão

•24/05/2021, 14:50