Dissolução Parcial de Sociedade 0716909-43.2019.8.07.0001 - TJDFT

Dissolução Parcial de Sociedade 0716909-43.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Impugnação aos honorários periciais de ID. 187228397. Na proposta de honorários apresentada no ID. 184218265, o perito fundamentou as horas e o valor fixado e a autora insurgente não rebateu especificamente e de forma técnica nenhum dos fundamentos apresentados. Ao revés, limitou-se a afirmar genericamente que os honorários são incompatíveis com o valor da causa e que não há grande complexidade. As argumentações genéricas trazidas pela parte autora não são capazes de deslegitimar a proposta devidamente fundamentada, apresentada pelo perito. Analisando a proposta apresentada pelo perito (ID. 184218265), verifico que as horas indicadas pelo experto são compatíveis como o desenvolvimento da prova. Para afastar a proposta e demonstrar o excesso, era necessário que as partes comprovassem que os valores cobrados não observaram à média do mercado. Contudo, não trouxeram qualquer orçamento para embaçar suas alegações. Homologo a proposta de honorários de ID. 184218265. Da impugnação à gratuidade de justiça de ID. 184218265. Nada a prover. A questão já restou decidida (ID. 181924676), estando acobertada pela preclusão. Do prosseguimento do feito. Intimo a parte autora a depositar a sua quota parte nos honorários periciais, ou seja, a quantia de R$ 8.670,00 (equivalente a 30% do valor dos honorários, conforme sentença de ID. 123799232), no prazo de 15 dias, sob pena de constrição. Vindo o depósito, libere-se 50% da quantia ao perito, intimando-o para dar início aos trabalhos. O restante dos honorários (R$ 20.230,00), parte que cabe ao réu REINALDO DE QUEIROZ DE SOUZA, será requisitada ao TJ ao final do processo, nos termos da Portaria Conjunta 101 de 10/11/2016. Autorizo a majoração para o quíntuplo do anexo da mencionada portaria, tendo em vista a complexidade da prova a ser produzida. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de apuração de haveres. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça à parte requerida. Anote-se. Considerando a existência de divergência entre as partes acerca dos haveres, a realização de perícia contábil é medida que se impõe. Em tempo, a apuração de haveres tem como objeto tão somente realizar o balanço de determinação na data da dissolução e nos limites da coisa julgada. À Secretaria: 1. Para diligenciar quanto à existência de experto idôneo apto a levar a cabo a tarefa que ora se apresenta. 2. Após, intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Para a elaboração do balanço de determinação (tal como determinado pela sentença), o perito deve ter como ponto de partida a documentação contábil da empresa (livro Diário, livro Caixa, Registro de Inventário, balanços patrimoniais, demonstrações de resultados etc). Se o perito, utilizando o seu conhecimento técnico, entender que tal documentação contábil apresentada encontra-se regular, completa e for digna de credibilidade, seu trabalho pode ser executado simplesmente em face das informações constantes de tais documentos. Isto porque, o balanço de determinação é o balanço especial elaborado para determinada data específica (a da retirada do sócio dos quadros sociais) a partir do balanço patrimonial oficial da empresa. Sendo este digno de fé, o perito está dispensado de realizar uma auditoria na empresa. Contudo, se for exibida contabilidade incompleta, ou se o perito tiver dúvidas acerca da credibilidade das informações constantes da contabilidade da empresa, o perito poderá solicitar outros documentos complementares para a formação da sua convicção e conclusão dos seus trabalhos. Assim, poderá solicitar extratos bancários, documentos provenientes da Junta Comercial, dos Registros de Imóveis, de repartições públicas, contratos celebrados com instituições financeiras, com outras empresas dentre outros documentos. Nesses casos, se constatar a existência de irregularidades ou inconsistências na contabilidade apresentada, o perito pode inclusive, com base em outros documentos e/ou na sua técnica, proceder aos ajustes necessários à correta avaliação, apresentando e demonstrando a fundamentação pertinente. Por fim, somente naqueles casos em que o perito concluir que a elaboração do balanço de determinação restou impossibilitada em face dos documentos de que dispõe, é que o perito poderá (ou deverá, como forma de cumprir a sua tarefa) se utilizar de outros métodos para determinar o valor da empresa. Neste caso, extremo, não se descarta a realização de uma auditoria na empresa, a fim de determinar o seu valor. Apresentam-se então, 3 possibilidades: i) o perito atesta a credibilidade da documentação contábil da empresa e elabora o balanço de determinação apenas fundado em tais documentos; ii) o perito entende incompleta ou inconsistente a documentação contábil que lhe foi apresentada, e solicita documentos complementares para a elaboração do seu trabalho; e iii) o perito conclui pela impossibilidade de elaborar o balanço de determinação pelos documentos que lhe foram apresentados e utiliza-se de outros métodos para determinar o valor da empresa. É evidente que para cada uma dessas 3 possibilidades será exigido um esforço diferente do perito. Se os trabalhos puderem ser elaborados apenas pela análise da documentação contábil da empresa (1ª hipótese), a tarefa do perito será mais facilitada; se for necessária a aferição da contabilidade da empresa com documentos complementares (2ª hipótese), o perito será mais exigido do que na primeira hipótese; por fim, se após a análise de toda a documentação, o perito concluir pela necessidade da utilização de outros métodos para a avaliação da empresa (3ª hipótese), inclusive uma eventual auditoria, sua tarefa será muito mais árdua. E, o valor dos honorários do perito deverá ser adequado e proporcional ao grau de esforço que foi exigido para elaboração do seu trabalho. Nesse sentido, se para atingir o objetivo que dele se espera (estimar os haveres do sócio retirante), o perito puder elaborar um trabalho mais simples, não deverá recorrer a um mais complexo. Ou seja, se o perito puder executar os seus trabalhos pela simples análise da documentação contábil da empresa (1ª hipótese), não deverá solicitar documentos complementares (2ª hipótese) ou utilizar outros métodos a exemplo da auditoria (3ª hipótese). E, se o perito puder executar os seus trabalhos pela aferição da documentação contábil com outros documentos complementares (2ª hipótese), não deverá utilizar outros métodos a exemplo da auditoria (3ª hipótese). O que se verifica, portanto, é que quando da elaboração da proposta de seus honorários periciais, o perito não sabe ao certo o quanto será exigido para a conclusão dos seus trabalhos. É que, somente após a análise de toda a documentação contábil da empresa, o perito poderá concluir pela possibilidade de elaboração do balanço de determinação pela simples análise dos mencionados documentos (1ª hipótese), ou pela necessidade de sua complementação (2ª hipótese). E, somente após estas duas fases poderá concluir pela necessidade da utilização de outro método (3ª hipótese). Ante o exposto, entendo que o perito deverá formular sua proposta de honorários periciais partindo da premissa de que conseguirá elaborar o balanço de determinação exclusivamente pela análise da contabilidade da empresa que lhe for apresentada. Contudo, caso verifique, após a análise da referida documentação, que a premissa se revelou falsa, e que seus trabalhos serão mais árduos que aqueles originalmente estimados, deverá informar tal fato ao Juízo, apresentando proposta de honorários complementares. 3. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos, indicarem assistente técnico e/ou arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, nos termos do art. 465, § 1º do Código de Processo Civil. 4. As partes ainda deverão se manifestar no mesmo prazo acerca da proposta de honorários, sob pena de homologação. 5. Em caso de discordância quanto à proposta de honorários, vista ao perito. 6. Prestados os esclarecimentos pelo experto, vista novamente às partes. 7. Cumprido tudo, tornem os autos conclusos. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.

18/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Certidão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(389)

Todos os documentos(60)