Cumprimento de sentença 0717450-71.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0717450-71.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717450-71.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: MALHARIA BERLAN LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por MALHARIA BERLAN LTDA em desfavor de M TOORRES COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA - ME. Fica o devedor intimado a efetuar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora. Cientifico o executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. Fica a parte intimada. Retifique-se a autuação de modo a consignar que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, devendo ser observado, também, o cadastramento dos pólos de acordo com o que consta no 1º parágrafo da presente decisão. Ainda, retire-se o sigilo da petição de id. 191598680 e documentos de ids. 191598684 e 191603803, tendo em vista que não trata de nenhum dos assuntos estabelecidos no artigo 189 do CPC. Anote-se o novo valor da causa de R$ 42.003,00. BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024 17:54:29. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717450-71.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: MALHARIA BERLAN LTDA EXECUTADO: M TOORRES COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA - ME DESPACHO A decisão proferida na Apelação Cível n. 0717450-71.2022.8.07.0001 cassou a sentença proferida nos seguintes termos: "(...) Diante dessas considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para cassar a sentença e, ao afastar a prescrição, determinar a retomada da tramitação processual no juízo de primeiro grau com a intimação da apelada para efetuar o pagamento da dívida, sob pena de constituição de pleno direito do título executivo judicial. Esclareço, para fins de prequestionamento, que o essencial é a questão suscitada pelas partes tenha sido decidida. Irrelevante é a menção – ou a ausência – ao número do dispositivo legal ou constitucional correspondente, consoante iterativa jurisprudência dos tribunais superiores. Não obstante o enunciado sumular n. 98 do Superior Tribunal de Justiça, advirto as partes de que, em caso de eventual interposição de embargos de declaração contra este acórdão, se forem declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes, será aplicada ao embargante a sanção prevista no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. É como voto." Tendo em vista que o acórdão proferido desconstituiu o título executivo constituído por este juízo com a determinação de nova intimação do requerido para efetuar o pagamento da dívida, proceda à secretaria a retificação da autuação da classe judicial para que passe a constar ação monitória. Dou prosseguimento ao feito. Dispõe o CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; (...) Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Nada obstante o CPC determinar que o autor deve especificar as provas em sua petição inicial e o réu, em sua contestação, as partes não especificaram as provas que pretendem produzir, fazendo pedidos genéricos de produção de todos os meios de prova permitidos em direito. Assim, ficam as partes intimadas a indicar as provas que pretendem produzir, o que devem fazer de forma fundamentada. Caso requeiram a produção de prova oral, deverão, desde já apresentar o rol de testemunhas. Após, venham os autos conclusos para os fins do art. 357 CPC. Nada sendo requerido, anote-se conclusão para sentença. Prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 20 de outubro de 2023 18:33:12. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de MALHARIA BERLAN LTDA - CNPJ: 60.412.558/0001-06 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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