Procedimento Comum Cível 0720059-77.2020.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720059-77.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720059-77.2020.8.07.0007. AUTOR: CLEUZENIR LOPES MACEDO REU: JR ODONTO-ODONTOLOGIA LTDA - ME S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação que tramita sob o procedimento comum movida por CLEUZENIR LOPES MACEDO em face de JR ODONTO-ODONTOLOGIA LTDA – ME, partes devidamente qualificadas. Para tanto, alega que que celebrou com a parte requerida um contrato de prestação de serviços odontológicos, tendo como objeto a instalação de implante dentário, lentes e faceta de porcelana, pelo valor total de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais), sendo R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) pelo implante e R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) pelas facetas, este último valor dividido em 6 parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) no cartão de crédito, mais 5 parcelas em cheques de R$ 500,00 (quinhentos reais) e 5 parcelas em cheques de R$ 800,00. Pontuou que, após o início do tratamento odontológico, constatou diversas falhas na prestação do serviço, razão pela qual procurou uma profissional de confiança para realizar o novamente o mesmo tratamento, tendo esta cobrado o valor de R$ 8.520,00 (oito mil e quinhentos e vinte reais), sendo paga a quantia de R$ 4.446,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis reais) até ajuizamento da presente ação. Por fim, alegou que a ré sustou os últimos 4 cheques que faltavam para completar o pagamento, o que motivou o protesto dos referidos títulos de crédito (cheques de sequência 700344, 700345, 700346 e 700347) no Cartório de Taguatinga. Tece considerações acerca do direito que entende aplicável à espécie e requer: a) a condenação da ré a devolução dos valores efetivados para custear o tratamento que a autora não obteve excelência, no montante de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) pelo implante e R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) pelas facetas; b) a condenação da ré ao pagamento dos valores custeados para novo tratamento, cujo intuito foi o refazimento do trabalho por nova profissional, no montante de R$ 8.520,00 (oito mil e quinhentos e vinte reais); c) a condenação da ré aos danos morais de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Custas iniciais recolhidas (ID ns. 83477767 e 83477769). Decisão indeferindo o pedido de concessão da tutela antecipada (ID 84603054). A ré foi citada por edital publicado em 28/04/2022, tendo expirado o prazo de 20 (vinte) dias em 27/05/2022 e esgotado o prazo de 15(quinze) dias para resposta em 21/06/2022, razão pela qual o feito foi encaminhado à Curadoria Especial, que apresentou contestação por negativa geral (ID 133808320). Saneamento em ID Num. 140994951 determinou a realização de prova pericial isso porque a verificação de eventuais falhas na prestação dos serviços odontológicos depende de conhecimento eminentemente técnico. Em ID Num. 142873103 a parte autora informou que a perícia se revela dispensável haja vista que houve a correção do serviço mal prestado por outro profissional. Decisão de ID Num. 155776341 manteve a prova pericial reputando indispensável para a solução da lide. Em ID Num. 163741940 foi concedido à autora o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, para comprovar o depósito dos honorários periciais já homologados (ID 155776341), sob pena de arcar com as consequências da não produção da prova, independentemente de nova intimação. A parte autora não se manifestou. Decisão de ID Num. 168521021 declarou prejudicada a prova técnica e determinou a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Promovo o julgamento antecipado da lide diante do desinteresse da parte autora na realização da prova técnica, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação inexistindo preliminares suscitadas pelas partes nem questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício, passo ao exame do mérito. De acordo com o art. 14, § 4ºdo CDC, a reparação civil de danos, fundada na responsabilidade de profissional liberal por defeito na prestação de serviço, exige a demonstração inequívoca de três pressupostos essenciais: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Em ações dessa natureza, conforme bem apontado na decisão saneadora, a prova técnica se mostra indispensável para a determinação das causas do eventual insucesso em determinado procedimento ou tratamento odontológico, visando identificar se o resultado deriva de uma conduta culposa praticada pelo profissional, de uma causa externa a ele não imputável, ou de um comportamento do próprio paciente. No caso, determinada a prova técnica a parte autora afirmou que não seria possível a sua realização eis que teria promovido reparos em sua dentição com outro profissional, o que tornaria prejudicada a prova técnica. No entanto, o Juízo ratificou a necessidade da prova técnica que poderia se dar não só pela análise da dentição da autora como pela análise documental de exames e procedimentos realizados pelo novo profissional. Todavia, devidamente intimada da necessidade da prova pericial, a autora se manteve inerte. De acordo com a regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 333 do CPC/1973, incumbe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Por outro lado, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, dependendo do preenchimento de um dos requisitos previstos no artigo 6º, VIII do CDC. Ausentes a verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, torna-se incabível a sua aplicação. Não se desincumbindo, assim, a autora, de comprovar a falha na prestação do serviço por fato culposo atribuível ao requerido, torna-se inviável o acolhimento da pretensão indenizatória, devendo ser julgada improcedente a pretensão autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e assim o faço com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado e na ausência de requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta

15/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CLEUZENIR LOPES MACEDO em 12/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(20)