Procedimento Comum Cível 0704305-85.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704305-85.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704305-85.2022.8.07.0020. REQUERENTE: MARIA LUZINETE BATISTA SOUSA FERNANDES REQUERIDO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ALVORECER S/A - SPE, LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA REVEL: WEMERSON CARDOSO DOS SANTOS, LILIAN VANESSA DE SOUZA, TAYRONIO SANTANA RIBEIRO REPRESENTANTE LEGAL: LAERT GAMA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Remova-se o sigilo da petição de ID 185470149 e anexo uma vez que o documento não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias uma vez que inexiste prova contundente de absoluta impossibilidade de substabelecimento a outro advogado para fins de prática do ato processual. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO. PRAZO. ATESTADO MÉDICO. IMPEDIMENTO. PRÁTICA. ATOS PROCESSUAIS. SUBSTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA AUSENTE. LITIGÂNCIA. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. Segundo entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o advogado somente terá direito à devolução do prazo, em virtude de doença, se ficar comprovado que a enfermidade fez com que ele ficasse totalmente impossibilitado de exercer a profissão e de substabelecer a outro advogado e que era o único procurador constituído pela parte (STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp 813.405/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 17/05/2016). 2. A ausência de comprovação nos autos de prova da impossibilidade total do patrono da parte para atuação tempestiva à prática dos atos processuais, ou substabelecimento do mandato, torna-se indevida a restituição do prazo processual. 3. Não há litigância de má-fé imputável à parte que se limita a buscar o reconhecimento do seu suposto direito, sem cometer qualquer ilícito processual. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1621609, 07161897420228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2022, publicado no DJE: 3/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sem prejuízo, em atenção às razões apresentadas, renovo à Autora o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais. Águas Claras, DF, 2 de fevereiro de 2024 20:01:09. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(48)