Procedimento Comum Cível 0735573-83.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0735573-83.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735573-83.2023.8.07.0001. REQUERENTE: IBERE PINHEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por IBERÊ PINHEIRO DE OLIVEIRA em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS - POSTAL SAÚDE, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que foi diagnosticado com Miastenia Gravis (CID G.70.0), com problemas de visão, fraqueza muscular e desconforto torácico com dificuldade de suspirar e expandir completamente o tórax. A partir disso, o autor foi submetido a plasmaferese e infusão de imunoglobulina humana, tendo sido submetido a procedimento cirúrgico (timectomia), que ocasionou um agravamento de seu estado de saúde. O autor passou a apresentar resistência com o medicamento receitado, razão pela qual seu médico assistente prescreveu o medicamento Rituximabe, 1 grama no primeiro dia do tratamento e 1 grama no 14º dia do tratamento, 1 dose semestral, para controle da sua patologia. Alega que a ré negou o custeio do medicamento receitado, por não se adequar ao rol de procedimentos e eventos de saúde da ANS, especificamente a diretriz de utilização. Tece arrazoado jurídico e requer em sede de tutela provisória que a ré arque com os custos do tratamento com o medicamento RITUXIMABE EM CARÁTER DE URGÊNCIA, de forma CONTÍNUA e por PRAZO INDETERMINADO, o tratamento ambulatorial, 1 grama no primeiro dia do tratamento e 1 grama no 14º dia do tratamento, 1 dose semestral, para controle da sua patologia. No mérito requer a confirmação da tutela provisória. Em decisão de ID 169830664 foi deferida a tutela provisória. Regularmente citada a ré ofereceu contestação (ID 171851534) na qual requereu preliminarmente a concessão de gratuidade de justiça. no mérito afirma que é entidade de autogestão e por isso não há que se falar em relação de consumo entre as partes. Alega que a negativa de custeio se deu em decorrência do pretendido uso do medicamento para enfermidade não prevista pela ANVISA (off-label), o que equivale a um tratamento clínico experimental. Réplica em ID 174755375. Em decisão de ID 174830404 foi determinada a expedição de ofício à ANS e NATJUS. Ofício de resposta da ANS em ID 188434331. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Rejeito o requerimento de gratuidade de justiça da ré. Isso porque em se tratando de pessoa jurídica, caberia a ela demonstrar a incapacidade financeira de arcar com os custos do processo sem colocar em risco o desenvolvimento de sua atividade, o que não foi o caso dos autos. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. De plano cabe apontar que a relação jurídica em questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, consoante o Enunciado n. 608 da Súmula STJ dispõe que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. O fato da requerida ser plano de saúde na modalidade autogestão não significa que está isenta de respeitar os regramentos expedidos pela ANS ou os princípios gerais do contrato, em especial a boa-fé objetiva. Na verdade, ser qualificada como entidade de autogestão se refere a certas características específicas que são incompatíveis com o conceito de fornecedor de serviço. Isso porque entidades de autogestão: 1) não possuem fins lucrativos; 2) não são obrigadas a oferecer plano-referência (art. 10, §, 3º, da Lei 9.656/98); 3) não disponibilizam o produto no mercado de consumo para qualquer pessoa; 4) apresentam solidariedade na administração da carteira, com interferência direta das coberturas e restrições contratuais. Dessa forma, a avaliação acerca da eventual abusividade da conduta da entidade de autogestão ao negar custeio do medicamento requerido na inicial, se dá a luz da Lei 9.656/98. É incontroverso nos autos que a parte autora foi diagnosticada com Miastenia Gravis (CID G.70.0) e seu médico assistente receitou o tratamento com o medicamento Rituximabe, 1 grama. Na peticao inicial, a parte requerente afirma que tal medicamento foi aprovado pela ANVISA e que a negativa se deu em decorrência de não adequação da diretriz de utilização no rol de procedimentos e eventos de saúde da ANS, mas não é isso que concluo a partir das provas produzidas nos autos. A aprovação do referido medicamento pela ANVISA é restrita à: “Linfoma não Hodgkin: - Pacientes adultos com linfoma não Hodgkin de células B, baixo grau ou folicular, CD20 positivo, recidivado ou resistente à quimioterapia; - Pacientes adultos com linfoma não Hodgkin difuso de grandes células B, CD20 positivo, em combinação à quimioterapia CHOP; - Pacientes adultos com linfoma não Hodgkin de células B, folicular, CD20 positivo, não tratados previamente, em combinação com quimioterapia; - Pacientes adultos com linfoma folicular, como tratamento de manutenção, após resposta à terapia de indução. Leucemia linfoide crônica Vivaxxia® em combinação com quimioterapia é indicado para o tratamento de pacientes com leucemia linfoide crônica (LLC) não tratados previamente e com recaída/refratária ao tratamento” (ID 188434331 - Pág. 4). A aprovação pela ANVISA não é genérica e sim destinada a um uso específico. Um medicamento pode ser considerado salvação para uma enfermidade e veneno para outra. Se o médico assistente receitar medicamentos off label, ou seja, fora da bula, estará agindo fora da regulamentação da ANVISA. Essa prática é vedada pela própria ANS, valendo a pena transcrever a resposta do ofício enviado à Agência: “conclui-se que o medicamento VIVAXXIA (Rituximabe), para tratamento de Miastenia Gravis, não possui cobertura obrigatória pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, em conformidade com o art. 17, Parágrafo Único, I, c, da RN nº 465/2021, considerando que a Miastenia Gravis não faz parte das indicações constantes da bula registrada na ANVISA, configurando uso off-label.” (ID 188434331 - Pág. 4). Dessa forma, não vislumbro ao caso dos autos a aplicação do parágrafo 13 do artigo 10 da Lei 9.656/98 ao caso concreto, já que o inciso I do caput do mesmo artigo veda tratamento clínico experimental. Ora, se o medicamento aprovado para outras enfermidades é usado sem a chancela da ANVISA, realmente se trata de tratamento experimental. Destaco que nos próprios autos há pareceres do NATJUS favoráveis e desfavoráveis ao uso do medicamento pleiteado pelo autor no tratamento da enfermidade descrita na inicial, o que demonstra a necessidade de cautela e principalmente seguir a bula e recomendações da ANVISA e ANS. Com isso, o pedido autoral deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme explicitado acima, na forma do artigo 487, I do CPC. Revogo a tutela provisória de ID 169830664. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Sentença registrada nesse ato. Publique-se e intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735573-83.2023.8.07.0001. REQUERENTE: IBERE PINHEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Entendo que o feito não se encontra totalmente maduro para julgamento. A questão posta nos autos que precisa ser esclarecida é se a ré é obrigada a custear o tratamento com Rituximabe para o autor, diagnosticado com Miastenia Gravis (CID G.70.0) e nas circunstâncias descritas na inicial, mesmo não incluído no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Estabelece o enunciado 23 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ que: "Nas demandas judiciais em que se discutir qualquer questão relacionada à cobertura contratual vinculada ao rol de procedimentos e eventos em saúde editados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS recomenda-se a consulta, pela via eletrônica e/ou expedição de ofício, a esta agência Reguladora para os esclarecimentos necessários sobre a questão em litígio". Dessa forma, entendo necessário o esclarecimento da ANS acerca do tratamento com Rituximabe, bem como se há procedimento semelhante incluído no rol da Resolução Normativa 425 e se existem recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional no referido rol, além dos demais esclarecimentos que entender necessária. Também reputo necessária a expedição de ofício ao NATJUS-TJDFT para que esclareça acerca da adequação do medicamento pleiteado pela parte autora para tratamento da enfermidade descrita na inicial Miastenia Gravis, em especial se existe comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, além de demais esclarecimentos que entenda necessários. DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO. JUNTE-SE A INICIAL E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM. Com a resposta da ANS/NATJUS, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 5 dias e após façam-se conclusos para sentença. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(26)