Interdição/Curatela 0056526-47.2002.8.07.0001 - TJDFT

Interdição/Curatela 0056526-47.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0056526-47.2002.8.07.0001. REQUERENTE: MARIA ABIGAIL BARBOSA REQUERIDO: FRANCISCO CARLOS BARBOSA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ABIGAIL BARBOSA REQUERIDO: FRANCISCO CARLOS BARBOSA Aos ___/___/___, às ________, o(a) Sr(a). GLAUCIA BARBOSA ALVES - CPF: 618.775.223-68 presta o presente compromisso, por ter sido nomeada CURADORA DEFINITIVA de FRANCISCO CARLOS BARBOSA - CPF/CNPJ: 447.040.623-68, RG n. 1259890, nascido em 08/04/1974, filho de MARIA ABIGAIL BARBOSA, podendo representá-lo(a) nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com este fundamento. O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência. Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei. Conferido e assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente pela MMª Juíza ________________________________________________ GLAUCIA BARBOSA ALVES Curadora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Cuida-se de pedido de substituição/modificação de curatela por meio da qual GLAUCIA BARBOSA ALVES, pretende ser nomeada a nova curadora de seu primo FRANCISCO CARLOS BARBOSA, eis que a então curadora e genitora, Maria Abigail Barbosa, faleceu em 19/07/2022, conforme certidão de óbito de ID. 138867155. A decisão de ID.146994982 concedeu tutela provisória para nomear a autora curadora provisória. Em parecer manifestou-se o Ministério Público pelo acolhimento do pedido. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de substituição de curador em virtude de óbito do curador anterior, o que ensejou que o interditado ficasse desassistido de qualquer responsável, o que não pode ser admitido, eis que o interditado necessita que lhe sejam prestados os cuidados necessários da vida. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para nomear GLAUCIA BARBOSA ALVES curadora de FRANCISCO CARLOS BARBOSA, em substituição à Maria Abigail Barbosa, o qual ficará isenta do encargo de prestar contas. Oficie-se ao Juízo da interdição para informar-lhe acerca da presente substituição - 3ª Vara de Família de Brasília, processo físico de n. 2002.01.1.027946-7. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência. Subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. Sem custas e Honorários. Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF e a ANOREG (CNPJ: 01.719.949/0001-09), via sistema. Comunique-se, ainda, a JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 34.167.066/0001-92), via e-ticket. Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected]. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVA Número do processo: 0056526-47.2002.8.07.0001 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

24/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de resposta ao ofício

Juntada de Petição de resposta ao ofício

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 21/11/2023

Decorrido prazo de MARIA ABIGAIL BARBOSA em 20/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição interlocutória

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Publicado Sentença em 25/10/2023.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(53)