Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0048386-48.2007.8.07.0001 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0048386-48.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0048386-48.2007.8.07.0001. REQUERIDO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: CONDOMINIO DO ED BRASILIA TRADE CENTER SUSCITADO: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por CONDOMINIO DO ED BRASILIA TRADE CENTER em desfavor de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME e GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA., todos qualificados no processo. Por meio da decisão de id. 134618252, foi deferida a penhora de aluguel que o requerido percebe em relação ao imóvel loja 34 do bloco B, da quadra 305 do Setor Comercial Local Norte (SCL/NORTE), conforme contrato de locação presente nos autos, ID nº 101876518, firmado com DROGARIAS SAO PAULO SA. O executado compareceu aos autos alegando que é manso e pacífico o entendimento de que os encargos contratuais incidem apenas até a data do ajuizamento da execução e que, depois disso, aplicam-se os juros de mora e correção monetária legais/judiciais (art. 406 do CC/2002). Ouvido, o exequente pugnou pelo indeferimento do pedido. Decido. A decisão de id 35749184 apreciou e rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. O executado apresentou nova impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi objeto de análise na decisão de id 94824570. Novamente comparece aos autos visando à nova análise da metodologia de apuração do débito. Primeiramente, é de se pontuar que nesta demanda não se executa débito lastreado em contrato, tratando-se de débito condominial. Não há encargos contratuais em execução, mas o que foi determinado em sentença, ou seja, encargos condominiais corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até a data de pagamento e multa de 2%, nos seguintes termos: O executado apresenta questão que não guarda qualquer relação com a presente demanda. As questões relativas à metodologia de cálculo do crédito do exequente foram apreciadas mais de uma vez, sendo rejeitadas as impugnações apresentadas pelo executado. Denota-se que o executado busca, a toda evidência, criar obstáculos ao cumprimento da obrigação. A presente demanda foi distribuída no ano de 2007 e sentenciada em abril de 2009 e até a presente data o exequente não recebeu o valor que lhe é devido, e o executado vem empregando meios artificiosos para se opor maliciosamente à execução. O executado incorre em conduta incompatível com a boa-fé processual ao apresentar questão que não guarda relação com a execução e pretendendo discutir metodologia de cálculo que já foi objeto de decisões anteriores. Trata-se de ato atentatório à dignidade da justiça - art. 774, inciso II, CPC, o qual é punido com multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, na forma do art. 774, parágrafo único, CPC. Confira-se: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; (...) Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Diante disso, indefiro o pedido e, com arrimo no citado artigo, imputo multa ao executado de 5% do valor atualizado da execução a ser revertido em benefício do exequente. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 17 de outubro de 2023 14:58:15. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

28/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(514)

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