Procedimento Comum Cível 0703781-14.2019.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703781-14.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703781-14.2019.8.07.0014. AUTOR: ELIANE RAQUEL DA SILVA, J. C. D. S. R., FERNANDO FERREIRA CARDOSO RODRIGUES REPRESENTANTE LEGAL: ELIANE RAQUEL DA SILVA REU: JORGE ROBERTO MUSIALOWSKI DECISÃO 1. Em cumprimento à decisão proferida no ID: 136719245, o Perito Judicial apresentou o laudo técnico juntado no ID: 162105018, o qual não foi impugnado pelas partes (ID: 164777322; ID: 165177945). Infere-se, da atenta leitura do laudo pericial, que o Perito Judicial respondeu, adequada e tecnicamente, aos quesitos formulados, não havendo reparos quanto ao trabalho desempenhado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, homologo o laudo pericial acostado aos autos. 2. Por outro lado, em relação ao requerimento formulado pela parte ré, para expedição de ofício ao INSS (ID: 165177945), a uma, face à sua manifesta intempestividade, restando preclusa a oportunidade para postular dilação probatória; a duas, nos termos do irreparável parecer ministerial, "a reparação civil não é compensável eventual pagamento feito pela Previdência Social a qualquer título" (ID: 171938567). Desse modo, a almejada prova revela-se de todo inútil e desnecessária para o julgamento da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. Por esses motivos, indefiro o aludido requerimento (ID: 165177945). 3. Não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual, sendo desnecessária a apresentação de alegações finais. Portanto, o processo se encontra maduro para julgamento (art. 355, inciso I, do CPC/2015). Em 4. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, conforme foi solicitado (ID: 174064717). 5. Por fim, tornem conclusos os autos para julgamento, com a prioridade de tramitação decorrente da Meta 2/CNJ. Intimem-se e cumpra-se. GUARÁ, DF, 11 de outubro de 2023 13:42:42. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

12/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELIANE RAQUEL DA SILVA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARDOSO DA SILVA RODRIGUES em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA CARDOSO RODRIGUES em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Sentença em 21/03/2025.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(35)