Cumprimento de sentença 0708244-33.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708244-33.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708244-33.2022.8.07.0001. AUTOR: VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. REQUERIDO: REDE EXTREMO SUL LTDA - EPP SENTENÇA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença, proposto por VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A., em desfavor de REDE EXTREMO SUL LTDA - EPP, partes devidamente qualificadas. 2. As partes celebraram acordo extrajudicial, conforme petição de ID n. 189095690. 3. Ante o exposto, preenchidos os requisitos, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, que passa a valer como título executivo e, por via de consequência, extingo o cumprimento de sentença, por força do que dispõe o art. 924, inciso III, c/c o art. 513 do CPC. 4. Custas e honorários advocatícios conforme acordado pelas partes. 5. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte executada, eis que preenchidos os requisitos legais. 6. Expeça-se alvará eletrônico de transferência no importe de R$300,00 (trezentos reais), mais acréscimos, em favor da parte exequente, a ser transferido para a conta bancária informada em ID nº 189095690. 7. Considerando que houve o bloqueio do importe de R$900,00 (novecentos reais), intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecerem para qual conta bancária deverá ser transferido o importe remanescente (R$600,00). 7.1. Não havendo divergência da destinação dos valores, defiro, desde já, a expedição do competente alvará eletrônico de transferência. 8. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Ante a ocorrência da preclusão lógica, já que não há interesse recursal para as partes, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. 9. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa e demais cautelas de praxe. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. E

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708244-33.2022.8.07.0001. AUTOR: VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. REQUERIDO: REDE EXTREMO SUL LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Conforme preceitua o artigo 120, III, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, não se admitirá nos períodos de plantão judiciário pedido de levantamento de importância em dinheiro ou valores. 2. Nessa esteira, as pesquisas de bens via SISBAJUD, seja na modalidade ordinária, seja na modalidade “teimosinha”, reclamam tempo hábil para que a parte alvo da constrição possa impugná-la, bem como para a apreciação da irresignação pelo Juízo. 3. Deste modo, e considerando que a inobservância de tal proceder poderá sujeitar a parte executada à constrição em seus ativos financeiros, mesmo que indevida, até o final do feriado forense compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, estabeleço os seguintes parâmetros para o deferimento da medida: 3.1. As ordens de bloqueio serão deferidas até 7.12.2023 apenas, sendo esta a data limite para a modalidade de reiteração (“teimosinha”). 3.2. Após essa data, os pedidos de constrição serão apreciados apenas no dia 08.01.2023. 4. Não é demais lembrar que decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la está tipificado como crime de abuso de autoridade (artigo 36 da Lei n. 13.869/2019). 5. A providência ora adotada, portanto, compatibiliza a realização da execução no interesse da parte exequente (artigo 797 do CPC) com o princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC), daí não derivando qualquer prejuízo para o regular prosseguimento do feito. 6. Do exposto, postergo a realização da consulta Sisbajud para o dia 08/01/2023. 7. Considerando que não houve pagamento voluntário, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme artigo 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, determino a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 7.1. Seguem dados para consulta: a) REDE EXTREMO SUL LTDA - EPP - CNPJ: 23.935.457/0001-93 8. Confiro à presente decisão força de ofício para determinar a inclusão do nome da parte executada, no prazo de cinco dias, nos cadastros de inadimplentes SERASA, (artigo 782, § 3º, do CPC), com base na planilha atualizada do crédito exequendo (ID nº 182248023) e observados os dados que seguem: 8.1. REDE EXTREMO SUL LTDA - EPP - CNPJ: 23.935.457/0001-93. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708244-33.2022.8.07.0001. AUTOR: VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A. REQUERIDO: REDE EXTREMO SUL LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por VOGEL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E INFORMATICA S.A, em desfavor de REDE EXTREMO SUL LTDA - EPP, relativo ao débito principal e a honorários advocatícios de sucumbência. Anote-se e retifique-se o valor da causa para R$1.926.151,93. 2. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via DJe, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, obrigatoriamente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 5. Esclareça-se a parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. 6. Não efetuado o pagamento no prazo, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme artigo 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, tornem os autos conclusos para a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER, SISBAJUD (“teimosinha”), RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 7. Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

19/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(46)