Cumprimento de sentença 0708341-50.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708341-50.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708341-50.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: LUCAS AMARAL DA SILVA, RODRIGO MADEIRA NAZARIO, MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA EXECUTADO: LINCONL AGUDO OLIVEIRA BENITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução em que houve penhora, por meio do sistema Sisbajud, do valor de R$ 6.490,59 (ID 168763872). A parte executada sustenta a impenhorabilidade de todo o valor penhorado, sob o fundamento de que se trata de salário, incidindo no caso a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC. De acordo com o referido dispositivo legal, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º", que permite a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso em exame, pelos documentos acostados aos IDs 173174268 e 173174269 a parte executada comprovou que a penhora efetivada do valor de R$ 5.877,69 na conta do Banco do Brasil ao ID 168763872 recaiu sobre valor depositado em conta bancária destinada ao recebimento de verba de natureza salarial, e que tal valor não adveio de outra espécie de depósito bancário, distinto do salário. Com efeito, o exame dos extratos juntados revela que o valor bloqueado provém da verba de natureza alimentar, pois não há outras espécies de depósitos na conta bancária em questão. Além disso, o caso em tela não se amolda a nenhuma das exceções legais que afastam a impenhorabilidade da verba de natureza salarial. Todavia, embora meu ponto de vista pessoal permaneça no sentido de que a impenhorabilidade salarial continua sendo absoluta, tenho aplicado a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em atenção à uniformização da jurisprudência, no sentido de relativizar a vedação legal sob duas condições: “quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução” (significa, neste caso, esgotar a listagem do art. 835/CPC), e desde que “avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e sua família”. (EREsp 1.874.222-DF. Rel. Min. Joao Otávio de Noronha, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/04/2023). No caso dos autos, as pesquisas de outros bens, que não os valores, retornaram infrutíferas, num indicativo de que estão inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução. Analisando, ainda, o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado, com base nos documentos acostados aos autos, vejo razoável a manutenção da penhora do valor correspondente a 30% do bloqueio referente ao valor de R$ 5.877,69 (bloqueado na conta do Banco do Brasil). Por conseguinte, com fundamento no art. 833, inc. IV e § 2º, do CPC, desconstituo PARCIALMENTE a penhora de ID 168763872, mantendo penhorado o valor de R$ 612,90 (bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal), por ausência de ressalva quanto a este valor, e o correspondente a 30% do bloqueio referente ao valor de R$ 5.877,69 (bloqueado na conta do Banco do Brasil). Por conseguinte, determino o desbloqueio de R$ 4.114,39 da conta do Banco do Brasil da parte executada. Em relação ao valor de R$ 612,90 e o correspondente a 30% do valor de R$ 5.877,69 – R$ 1.763,30 – determino sua transferência para conta judicial vinculada ao presente feito. A liberação dos valores penhorados e eventuais acréscimos em benefício dos exequentes deverá aguardar a preclusão desta decisão. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente a apresentar planilha atualizada do débito no prazo de 5 dias e, após a sua apresentação, promova a Secretaria a expedição de ofício ao órgão pagador da parte executada para que efetue mensalmente os descontos até o limite do débito exequendo, e deposite os valores mensalmente em conta judicial vinculada a estes autos. Por oportuno, a fim de se proceder à análise do pedido do executado de gratuidade da justiça, traga aos autos, no prazo de 5 dias, certidão de casamento, haja vista que a certidão de ID 170240766 refere-se a certidão de nascimento. (datado e assinado eletronicamente) 11

17/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LINCONL AGUDO OLIVEIRA BENITO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(55)