Execução de Título Extrajudicial 0708908-03.2023.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708908-03.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS/GO

28/09/2023, 20:34

Juntada de comunicações

28/09/2023, 20:33

Processo Reativado

28/09/2023, 20:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Cíveis da Comarca de Valparaíso de Goiás/GO

27/09/2023, 18:29

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 18:28

Juntada de comunicações

27/09/2023, 18:27

Juntada de comunicações

27/09/2023, 17:14

Juntada de comunicações

27/09/2023, 17:08

Publicado Decisão em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708908-03.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: EDVAN ALVES MOREIRA EXECUTADO: BRUNA CARLA GOMES DE ARAUJO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por EDVAN ALVES MOREIRA em face de BRUNA CARLA GOMES DE ARAUJO, partes devidamente qualificadas nos autos. A presente ação foi distribuída a este Juízo, entretanto, não se justifica em face da documentação apresentada. Conquanto o imóvel que dá origem ao título executivo se situe nesta circunscrição de Santa Maria, verifico que o referido contrato (ID. 171444928) possui eleição de foro da comarca de Valparaíso de Goiás/GO (cláusula 30ª), de modo que atrai a ressalva estatuída pelo art. 58, inc. II, da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações). Nesse sentido, é o entendimento consolidado deste e.TJDFT: (...) 1. Preliminar de incompetência territorial. Nas demandas que versem acerca de locação de imóvel o foro competente é o do lugar do bem, salvo na hipótese de eleição de foro contratualmente estabelecido entre as partes (art. 58, II, da Lei nº 8.245/1991). 2. O presente caso trata de contrato de locação entre particulares, devendo prevalecer a autonomia privada da vontade na eleição do foro para dirimir as controvérsias dele decorrentes. (...) (TJ-DF 07022065720178070008 DF 0702206-57.2017.8.07.0008, Relator: JOÃO FISCHER, Data de Julgamento: 20/06/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, afigura-se a incompetência deste Juízo para o processamento do feito, motivo pelo declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Valparaíso de Goiás/GO, para onde determino seja o presente feito distribuído, independentemente de preclusão. Intime-se. BRASÍLIA/ DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

15/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/09/2023, 18:07

Declarada incompetência

13/09/2023, 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

11/09/2023, 12:22

Juntada de certidão

11/09/2023, 12:22

Documentos

Decisão

•13/09/2023, 18:07

Decisão

•13/09/2023, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708908-03.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: EDVAN ALVES MOREIRA EXECUTADO: BRUNA CARLA GOMES DE ARAUJO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por EDVAN ALVES MOREIRA em face de BRUNA CARLA GOMES DE ARAUJO, partes devidamente qualificadas nos autos. A presente ação foi distribuída a este Juízo, entretanto, não se justifica em face da documentação apresentada. Conquanto o imóvel que dá origem ao título executivo se situe nesta circunscrição de Santa Maria, verifico que o referido contrato (ID. 171444928) possui eleição de foro da comarca de Valparaíso de Goiás/GO (cláusula 30ª), de modo que atrai a ressalva estatuída pelo art. 58, inc. II, da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações). Nesse sentido, é o entendimento consolidado deste e.TJDFT: (...) 1. Preliminar de incompetência territorial. Nas demandas que versem acerca de locação de imóvel o foro competente é o do lugar do bem, salvo na hipótese de eleição de foro contratualmente estabelecido entre as partes (art. 58, II, da Lei nº 8.245/1991). 2. O presente caso trata de contrato de locação entre particulares, devendo prevalecer a autonomia privada da vontade na eleição do foro para dirimir as controvérsias dele decorrentes. (...) (TJ-DF 07022065720178070008 DF 0702206-57.2017.8.07.0008, Relator: JOÃO FISCHER, Data de Julgamento: 20/06/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, afigura-se a incompetência deste Juízo para o processamento do feito, motivo pelo declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Valparaíso de Goiás/GO, para onde determino seja o presente feito distribuído, independentemente de preclusão. Intime-se. BRASÍLIA/ DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

15/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS/GO

Juntada de comunicações

Processo Reativado

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Cíveis da Comarca de Valparaíso de Goiás/GO

Expedição de Certidão.

Juntada de comunicações

Juntada de comunicações

Juntada de comunicações

Publicado Decisão em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de certidão

Todas as movimentações(16)