Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709165-85.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal de Competência do Júri · Tribunal do Júri de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CRISTIANO MOTA JUSTINO

CPF

Autor

FABRICIO ROSENO DA SILVA

CPF

Autor

CHARLTON HESTON DA SILVA SOUZA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

WANSLEY ALVES DA SILVA

OAB/DF 60784·CPF·Representa: Autor

JONATAS DE LIMA SOUSA

OAB/DF 31724·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE ARAUJO BARROS

OAB/DF 5610000·CPF·Representa: Autor

ISAU DOS SANTOS

OAB/DF 9364·CPF·Representa: Autor

BENEDITO MARCOS DOS SANTOS LIMA

OAB/DF 9617·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

CRISTIANO MOTA JUSTINO

CPF

Autor

FABRICIO ROSENO DA SILVA

CPF

Autor

CHARLTON HESTON DA SILVA SOUZA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

CRISTIANO MOTA JUSTINO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

ILSON ARAUJO DE LAVOR

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSILTON PADILHA ALVES DE ARAUJO

OUTROS_PARTICIPANTES

VILMAR GONCALVES NUNES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RONALD RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BRUCCE ALEXANDER DE MEDEIROS JALES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SIMEI DE JESUS MEDEIROS E SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WESLEY BARBOZA NUNES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ERNANDES DE ARAUJO FARIAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

WANSLEY ALVES DA SILVA

OAB/DF 60784·CPF·Representa: Autor

JONATAS DE LIMA SOUSA

OAB/DF 31724·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE ARAUJO BARROS

OAB/DF 5610000·CPF·Representa: Autor

ISAU DOS SANTOS

OAB/DF 9364·CPF·Representa: Autor

BENEDITO MARCOS DOS SANTOS LIMA

OAB/DF 9617·CPF·Representa: Autor

IRINEUDO FREIRES ALVES

OAB/DF 30030·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

04/03/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 22:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

29/02/2024, 12:35

Juntada de certidão

29/02/2024, 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

28/02/2024, 15:06

Decorrido prazo de CRISTIANO MOTA JUSTINO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 22:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/02/2024, 16:05

Publicado Despacho em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/02/2024, 09:01

Recebidos os autos

08/02/2024, 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/02/2024, 09:01

Recebidos os autos

08/02/2024, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 09:01

Todas as movimentações(189)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

04/03/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 22:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

29/02/2024, 12:35

Juntada de certidão

29/02/2024, 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•14/02/2024, 14:51

Despacho

•08/02/2024, 09:01

28/02/2024, 15:06

Decorrido prazo de CRISTIANO MOTA JUSTINO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 22:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/02/2024, 16:05

Publicado Despacho em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/02/2024, 09:01

Recebidos os autos

08/02/2024, 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/02/2024, 09:01

Recebidos os autos

08/02/2024, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 09:01

Juntada de certidão

01/02/2024, 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

31/01/2024, 11:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

31/01/2024, 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

31/01/2024, 11:09

Recebidos os autos

31/01/2024, 11:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/01/2024, 20:43

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 10:36

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

29/01/2024, 10:35

Juntada de Petição de agravo

27/01/2024, 11:03

Publicado Decisão em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/12/2023, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 15:54

Recebidos os autos

05/12/2023, 21:26

Recurso Especial não admitido

05/12/2023, 21:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/12/2023, 21:26

Recebidos os autos

05/12/2023, 21:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/12/2023, 21:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/12/2023, 11:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/12/2023, 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/12/2023, 09:12

Recebidos os autos

05/12/2023, 09:12

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 09:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 15:03

Juntada de certidão

07/11/2023, 15:03

Juntada de certidão

07/11/2023, 15:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

07/11/2023, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/11/2023, 14:13

Recebidos os autos

07/11/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 14:13

Decorrido prazo de CHARLTON HESTON DA SILVA SOUZA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 02:17

Juntada de Petição de recurso especial

31/10/2023, 22:59

Juntada de comunicações

27/10/2023, 18:41

Expedição de Ofício.

27/10/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 00:50

Recebidos os autos

27/10/2023, 00:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

26/10/2023, 15:57

Juntada de certidão

26/10/2023, 15:56

Publicado Ementa em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 10:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/10/2023, 19:09

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 10:45

Conhecido o recurso de CHARLTON HESTON DA SILVA SOUZA - CPF: 610.349.831-72 (APELANTE) e CRISTIANO MOTA JUSTINO - CPF: 992.576.701-63 (APELANTE) e não-provido

09/10/2023, 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/10/2023, 16:07

Decorrido prazo de CHARLTON HESTON DA SILVA SOUZA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:16

Decorrido prazo de CRISTIANO MOTA JUSTINO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/09/2023, 15:10

Publicado Despacho em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 02:18

Juntada de comunicações

14/09/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 18:32

Expedição de Ofício.

13/09/2023, 18:25

Recebidos os autos

12/09/2023, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 17:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Esdras Neves

11/09/2023, 12:23

Juntada de comunicações

11/09/2023, 12:12

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/09/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/09/2023, 16:39

Recebidos os autos

30/08/2023, 14:37

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

28/08/2023, 14:16

Recebidos os autos

28/08/2023, 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

28/08/2023, 12:47

Recebidos os autos

27/08/2023, 03:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

14/08/2023, 14:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/08/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 12:42

Decorrido prazo de CRISTIANO MOTA JUSTINO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 12:36

Publicado Despacho em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 15:55

Recebidos os autos

19/07/2023, 15:55

Recebidos os autos

19/07/2023, 15:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

19/07/2023, 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

14/07/2023, 13:43

Processo Reativado

14/07/2023, 13:31

Recebidos os autos

14/07/2023, 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

12/07/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 00:51

Recebidos os autos

12/07/2023, 00:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

11/07/2023, 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

10/07/2023, 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/07/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 16:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/06/2023, 16:28

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

22/06/2023, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

21/06/2023, 18:32

Juntada de certidão

21/06/2023, 18:31

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. Cruz Macedo

19/06/2023, 18:50

Recebidos os autos

19/06/2023, 18:50

Recebidos os autos

19/06/2023, 18:12

Processo Reativado

19/06/2023, 17:53

Recebidos os autos

19/06/2023, 17:53

Baixa Definitiva

14/04/2021, 08:16

Transitado em Julgado em 14/04/2021

14/04/2021, 08:15

Decorrido prazo de CRISTIANO MOTA JUSTINO em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 02:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/03/2021, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

19/03/2021, 02:23

Publicado Decisão em 19/03/2021.

19/03/2021, 02:23

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 13:44

Juntada de certidão

17/03/2021, 13:43

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Cruz Macedo para SERECO - (em grau de recurso)

16/03/2021, 19:33

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

16/03/2021, 19:33

Recebidos os autos

16/03/2021, 19:33

Indefiro

16/03/2021, 19:33

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

16/03/2021, 11:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/03/2021, 11:39

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

16/03/2021, 11:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/03/2021, 22:11

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 11:24

Decorrido prazo de CRISTIANO MOTA JUSTINO em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 02:25

Publicado Certidão em 23/02/2021.

23/02/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021

22/02/2021, 02:18

Juntada de certidão

19/02/2021, 16:46

Juntada de certidão

19/02/2021, 16:41

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para RECURSO ESPECIAL (213)

19/02/2021, 16:29

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Cruz Macedo para SERECO - (em grau de recurso)

19/02/2021, 12:53

Decorrido prazo de CHARLTON HESTON DA SILVA SOUZA em 26/01/2021 23:59:59.

27/01/2021, 02:18

Juntada de Petição de recurso especial

25/01/2021, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2021, 21:18

Juntada de Petição de petição

29/12/2020, 23:57

Publicado Ementa em 10/12/2020.

10/12/2020, 02:15

Publicado Ementa em 10/12/2020.

10/12/2020, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/12/2020, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020

09/12/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020

09/12/2020, 02:18

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 13:09

Recebidos os autos

07/12/2020, 13:08

Conhecido o recurso de CRISTIANO MOTA JUSTINO - CPF: 992.576.701-63 (RECORRENTE), FABRICIO ROSENO DA SILVA - CPF: 046.309.811-01 (RECORRENTE) e CHARLTON HESTON DA SILVA SOUZA - CPF: 610.349.831-72 (RECORRENTE) e não-provido

03/12/2020, 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/12/2020, 13:33

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2020, 12:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/10/2020, 08:28

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 13:52

Incluído em pauta para 26/11/2020 12:00:00 Sala Virtual - 1TCr.

16/10/2020, 13:52

Recebidos os autos

03/10/2020, 00:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO

09/09/2020, 20:12

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2020, 21:18

Juntada de Petição de petição

27/08/2020, 08:32

Publicado Decisão em 26/08/2020.

26/08/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2020, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2020, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2020, 02:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO

21/08/2020, 13:40

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 13:40

Recebidos os autos

21/08/2020, 10:29

Indefiro

21/08/2020, 10:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO

20/08/2020, 08:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO

03/08/2020, 12:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/08/2020, 12:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 18:48

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 18:48

Processo Reativado

28/07/2020, 18:06

Recebidos os autos

28/07/2020, 18:06

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Cruz Macedo para 1ª Instância - (em diligência)

27/07/2020, 16:53

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 16:53

Recebidos os autos

27/07/2020, 15:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/07/2020, 15:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO

23/07/2020, 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO

23/07/2020, 14:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/07/2020, 14:29

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 19:42

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 19:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/07/2020, 19:17

Recebidos os autos

15/07/2020, 07:25

Distribuído por sorteio

15/07/2020, 07:25

Agravo

•27/01/2024, 11:03

Decisão

•11/12/2023, 15:54

Decisão

•05/12/2023, 21:26

Despacho

•27/10/2023, 00:50

Acórdão

•09/10/2023, 17:29

Despacho

•13/09/2023, 18:32

Despacho

•12/09/2023, 17:21

Anexo

•11/09/2023, 12:12

Despacho

•19/07/2023, 15:58

Despacho

•19/07/2023, 15:55

Despacho

•13/07/2023, 15:32

Despacho

•12/07/2023, 14:24

Despacho

•12/07/2023, 00:51

Todos os documentos(99)

Despacho

•14/02/2024, 14:51

Despacho

•08/02/2024, 09:01

Agravo

•27/01/2024, 11:03

Decisão

•11/12/2023, 15:54

Decisão

•05/12/2023, 21:26

Despacho

•27/10/2023, 00:50

Acórdão

•09/10/2023, 17:29

Despacho

•13/09/2023, 18:32

Despacho

•12/09/2023, 17:21

Anexo

•11/09/2023, 12:12

Despacho

•19/07/2023, 15:58

Despacho

•19/07/2023, 15:55

Despacho

•13/07/2023, 15:32

Despacho

•12/07/2023, 14:24

Despacho

•12/07/2023, 00:51

Decisão

•12/06/2023, 22:30

Despacho

•17/05/2023, 16:01

Despacho

•27/04/2023, 17:36

Despacho

•14/03/2023, 17:32

Despacho

•09/01/2023, 14:24

Sentença

•16/12/2022, 14:50

Decisão

•12/12/2022, 17:18

Outros Documentos

•08/12/2022, 16:33

Despacho

•06/12/2022, 17:59

Decisão

•11/11/2022, 14:12

Despacho

•09/10/2022, 19:29

Despacho

•07/10/2022, 16:10

Despacho

•29/09/2022, 11:09

Decisão

•20/09/2022, 18:46

Despacho

•12/09/2022, 10:58

Despacho

•26/08/2022, 15:05

Decisão

•22/08/2022, 13:39

Despacho

•18/08/2022, 13:49

Despacho

•21/07/2022, 18:28

Decisão

•15/07/2022, 14:27

Despacho

•15/07/2022, 11:09

Anexo

•14/07/2022, 15:20

Decisão

•12/06/2022, 16:10

Despacho

•02/06/2022, 13:13

Despacho

•19/05/2022, 16:52

Decisão

•04/05/2022, 22:04

Decisão

•28/03/2022, 17:16

Despacho

•14/01/2022, 13:00

Manifestação do MPDFT

•12/01/2022, 18:19

Decisão

•11/01/2022, 14:58

Despacho

•10/12/2021, 14:50

Anexo

•09/12/2021, 15:24

Manifestação do MPDFT

•30/09/2021, 17:21

Decisão

•29/09/2021, 23:55

Despacho

•03/09/2021, 14:51

Despacho

•20/08/2021, 17:56

Despacho

•16/07/2021, 15:49

Despacho

•14/07/2021, 23:16

Despacho

•06/07/2021, 20:19

Despacho

•03/07/2021, 18:56

Despacho

•18/06/2021, 16:16

Manifestação do MPDFT

•14/06/2021, 11:51

Despacho

•11/06/2021, 18:33

Decisão

•10/06/2021, 19:23

Decisão

•25/05/2021, 17:55

Decisão

•20/05/2021, 18:15

Outros Documentos

•20/04/2021, 16:28

Outros Documentos

•20/04/2021, 16:28

Outros Documentos

•20/04/2021, 16:28

Outros Documentos

•20/04/2021, 16:28

Outros Documentos

•20/04/2021, 16:28

Outros Documentos

•20/04/2021, 16:28

Outros Documentos

•20/04/2021, 16:28

Outros Documentos

•20/04/2021, 16:28

Despacho

•14/04/2021, 15:44

Decisão

•17/03/2021, 13:44

Decisão

•16/03/2021, 19:33

Acórdão

•05/12/2020, 11:09

Decisão

•21/08/2020, 13:40

Decisão

•21/08/2020, 10:29

Despacho

•28/07/2020, 17:25

Despacho

•27/07/2020, 15:47

Decisão

•14/07/2020, 18:39

Despacho

•03/07/2020, 14:42

Despacho

•23/06/2020, 18:20

Decisão

•08/06/2020, 18:14

Despacho

•25/05/2020, 17:33

Sentença

•19/05/2020, 23:33

Decisão

•16/04/2020, 16:41

Decisão

•13/03/2020, 15:19

Despacho

•02/03/2020, 18:27

Decisão

•20/02/2020, 19:07

Despacho

•18/02/2020, 21:17

Despacho

•13/02/2020, 16:09

Decisão

•24/01/2020, 22:16

Decisão

•13/12/2019, 19:04

Decisão

•12/12/2019, 17:37

Decisão

•22/11/2019, 16:25

Despacho

•13/11/2019, 10:22

Despacho

•11/11/2019, 14:57

Despacho

•08/11/2019, 15:02

Decisão

•31/10/2019, 16:43

Decisão

•23/10/2019, 18:53

Decisão

•17/10/2019, 17:47