Cumprimento de sentença 0713796-52.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0713796-52.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713796-52.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: POWER LOCACOES DE EMBARCACOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ADVOCACIA FERNANDES ALVES CANDEIA EXECUTADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por POWER LOCAÇÕES DE EMBARCAÇÕES LTDA. contra a sentença de id 187791496 com alegações de omissão e obscuridade a respeito da fixação de honorários de sucumbência. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. As alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte inconformada a modificação da sentença questionada para que sejam excluídos os honorários. Constata-se a pretensão do embargante no reexame de matéria decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. Aguarde-se decurso de prazo para interposição de recurso contra a sentença em comento. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2024 10:31:04. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713796-52.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: POWER LOCACOES DE EMBARCACOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ADVOCACIA FERNANDES ALVES CANDEIA EXECUTADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por POWER DRINK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME em desfavor de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS – AMBEV – id 160543174. Requereu a intimação da executada para pagamento de R$ 579.084,53. Intimada, a executada efetuou o depósito de R$ 492.773,67 ao id 163431836 - Pág. 3 e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento em excesso de execução, aduzindo que há capitalização de juros nos cálculos apresentados pela exequente. Ouvida, a exequente pugnou pela rejeição da impugnação. Os autos foram encaminhados à Contadoria que apresentou os cálculos de id 171205984. A contadoria foi intimada a se manifestar sobre alegação de capitalização de juros – id 175394076. A executada efetuou novo depósito ao id 175525914 - Pág. 2. Cálculos da Contadoria apresentados ao id 185521214, sem a incidência de juros capitalizados. A executada pugnou pela homologação dos cálculos e a exequente os impugnou, aduzindo que a homologação do Laudo Pericial impede novas discussões quanto ao débito. Decido. Ao dar início ao cumprimento de sentença, a exequente atualizou o débito a partir do Laudo Pericial anteriormente homologado. Deixou de observar, contudo, que os juros devem ser calculados separadamente para não haver anatocismo, com incidência de juros sobre juros. Como incidiu juros sobre o valor indicado pela perícia, no qual já incidira juros, houve a capitalização de juros. Da mesma forma, a Contadoria aplicou juros capitalizados nos cálculos de id 175394076. Determinada a correção, vieram os cálculos de id 185521214, sem a incidência de juros capitalizados. Não se discute, como alegado pela exequente, a metodologia utilizada na elaboração do Laudo Pericial, mas erro na atualização do valor apontado pelo Perito. Não há ofensa ao que restou anteriormente decidido. De modos que os cálculos da Contadoria estão corretos e devem ser homologados. HOMOLOGO os cálculos da Contadoria de id 185521214. Em consequência, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso de execução. Considerando o pagamento integral do débito, dou por satisfeita a obrigação e extingo o cumprimento de sentença na forma do art. 924, inciso II, CPC. Condeno a exequente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor cobrado em excesso - R$ 89.636,23 – id 163431823 - Pág. 9, e a restituir à executada o valor levantado a maior, no importe de R$ 666,38. Libero o seguro caução ofertado pela executada ao id 131576794. EXPEÇA-SE alvarás de transferência em favor da executada para levantamento dos valores depositados aos id’s 8336246 - Pág. 1 e 175525914 - Pág. 2, com os devidos acréscimos legais. Expedidos os alvarás, com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 15:09:15. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV em 19/02/2026 23:59.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - CNPJ: 02.808.708/0060-59 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Certidão em 21/01/2026.

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