Ação Penal - Procedimento Ordinário 0719459-97.2022.8.07.0003 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0719459-97.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 09:50

Juntada de certidão

23/05/2024, 18:13

Expedição de Carta.

10/04/2024, 16:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

25/03/2024, 15:48

Recebidos os autos

25/03/2024, 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

15/03/2024, 13:25

Recebidos os autos

15/03/2024, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. OUTROS ELEMENTOS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. QUALIFICADORA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. VÍTIMA GRÁVIDA. VALORAÇÃO NEGATIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO PENAL. 1. Nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar, a jurisprudência confere especial credibilidade à palavra da vítima, notadamente quando seu depoimento é corroborado por outros elementos probatórios, e, no caso dos autos, a despeito da resistência do acusado, sobejam elementos idôneos e suficientes ao decreto condenatório proferido pelo Juízo singular. 2. A qualificadora referente à violência doméstica (artigo 129, § 9º, do Código Penal) se destina a tutelar a tranquilidade e a harmonia no ambiente familiar, considerando que o agente se vale de relações de coabitação ou de hospitalidade para praticar a conduta. A seu turno, a qualificadora referente à violência contra a mulher (artigo 129, § 13, do Código Penal) alcança circunstâncias mais específicas, quando o agente se vale de relações de gênero para subjugar a vítima e sobre ela exercer posição de dominação, tal como no caso dos autos. Logo, inviável a desclassificação pretendida. 3. A prática de lesão corporal contra vítima em estágio final de gravidez demanda valoração negativa da culpabilidade na primeira fase de individualização da pena, merecendo a conduta maior reprovabilidade. 4. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, a Súmula nº 26 deste Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que a sua avaliação deve ser realizada pelo Juízo da execução penal. 5. Recurso conhecido e improvido.

26/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

16/11/2023, 17:32

Juntada de certidão

14/11/2023, 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2023, 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/09/2023, 17:05

Recebidos os autos

26/09/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 15:20

Documentos

Acórdão

•23/02/2024, 09:19

Despacho

•26/09/2023, 15:20

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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