Procedimento Comum Cível 0726063-80.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726063-80.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726063-80.2022.8.07.0001. AUTOR: RENAN GUIMARAES PEREIRA REQUERIDO: FASTCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA, BITMI INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS - EIRELI, PROFIT BANK LTDA, ANDERSON LUIS DO VALLE, LUCAS PEREIRA WILLEMEN, ROBERTO DO VALLE, TRYNIDI SECURITY MONEY TRADE TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI, REINALDO FERNANDES MARCOLINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão de referência ID 190133388. Em que pese um dos AR´s de citação expedidos em relação ao réu LUCAS PEREIRA, que também é representante legal da requerida BITMI, ter retornado com a informação "destinatário falecido", verifico que tal informação não é corroborada por nenhum documento. Com efeito, além de não constar nos autos a correspondente certidão de óbito, o autor comprovou que em diligência realizada por ele junto ao Cadastro Nacional de Falecidos não foi localizado o registro do suposto falecimento do mencionado réu. De igual modo, em consulta realizada pela Secretaria do Juízo, junto ao INFOSEG, verificou-se que também não há informação de óbito do supracitado réu (ID 190689082). Diante disso, porque não comprovado o óbito do requerido em questão, o mantenho no polo passivo desta ação, conforme pleiteado pelo autor. Lado outro, no que tange ao pedido de citação editalícia do mencionado réu, bem como da ré BITMI, entendo que ele não merece acolhimento, porque nem todos os endereços constantes nos autos foram diligenciados. No ponto, registro que a carta precatória expedida para a citação dos referidos réus no endereço “Avenida Paranhos, 737, Centro, SÃO FIDÉLIS - RJ - CEP: 28400-000” (ID 190803802), ainda não fora cumprida (ID 161727754), tendo a Secretaria do Juízo Deprecado, informado, por meio dos Ofícios nº 259/2023 e 120/2024 (IDs 190803802 e 176398043), a ausência de documentação essencial ao cumprimento da diligência, qual seja: cópia da petição inicial. Diante disso, observando que compete ao autor providenciar a distribuição da carta precatória expedida, instruindo-a com toda a documentação necessária, fica ele intimado a cumprir a providência requerida pelo Juízo Deprecado, comprovando-a perante aquele Juízo e também nestes autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação, por falta de pressuposto processual, quanto aos mencionados demandados. (datado e assinado eletronicamente) 14 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Decorrido prazo de RENAN GUIMARAES PEREIRA em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de FASTCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DO VALLE em 16/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(349)

Todos os documentos(42)