Execução de Título Extrajudicial 0732485-65.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.393,35

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Ceilândia

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 18:02

Cancelada a movimentação processual

15/04/2025, 18:01

Cancelada a movimentação processual

15/04/2025, 18:01

Desentranhado o documento

15/04/2025, 18:01

Cancelada a movimentação processual

15/04/2025, 17:56

Cancelada a movimentação processual

15/04/2025, 17:56

Juntada de certidão

31/03/2025, 13:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/03/2025, 15:20

Publicado Decisão em 27/02/2025.

27/02/2025, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 13:02

Recebidos os autos

21/02/2025, 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

29/01/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 10:12

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 18:02

Cancelada a movimentação processual

15/04/2025, 18:01

Cancelada a movimentação processual

15/04/2025, 18:01

Desentranhado o documento

15/04/2025, 18:01

Cancelada a movimentação processual

15/04/2025, 17:56

Documentos

Decisão

•21/02/2025, 21:26

Sentença

•04/09/2024, 15:03

Cancelada a movimentação processual

15/04/2025, 17:56

Juntada de certidão

31/03/2025, 13:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/03/2025, 15:20

Publicado Decisão em 27/02/2025.

27/02/2025, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 13:02

Recebidos os autos

21/02/2025, 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

29/01/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 10:12

Decorrido prazo de JULIO FRANCISCO BEZERRA DE SOUSA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:28

Publicado Edital em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

01/10/2024, 02:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL HEBRON em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:19

Expedição de Edital.

27/09/2024, 16:10

Recebidos os autos

16/09/2024, 12:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

16/09/2024, 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

12/09/2024, 20:08

Transitado em Julgado em 04/09/2024

12/09/2024, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:43

Publicado Sentença em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:43

Recebidos os autos

04/09/2024, 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/09/2024, 15:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

03/09/2024, 13:48

Juntada de certidão

29/08/2024, 22:53

Juntada de alvará de levantamento

29/08/2024, 22:53

Decorrido prazo de JULIO FRANCISCO BEZERRA DE SOUSA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 14:11

Publicado Decisão em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:24

Recebidos os autos

30/07/2024, 00:35

Outras decisões

30/07/2024, 00:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

15/07/2024, 14:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/06/2024, 22:59

Recebidos os autos

11/06/2024, 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

28/05/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 14:47

Publicado Despacho em 09/05/2024.

09/05/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0732485-65.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HEBRON EXECUTADO: JULIO FRANCISCO BEZERRA DE SOUSA DESPACHO De acordo com o item 10 do instrumento de acordo, ID 163653649, os honorários foram pactuados em 10% (dez por cento), para a hipótese de inadimplemento. Retifique-se o cálculo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/05/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

24/04/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 18:51

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0732485-65.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HEBRON EXECUTADO: JULIO FRANCISCO BEZERRA DE SOUSA DESPACHO Fica o condomínio credor intimado para informar se a obrigação foi satisfeita. Caso contrário, deverá ser anexada planilha de atualização da dívida e serem indicados bens à penhora. Prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do processo e arquivamento dos autos. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/04/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

01/04/2024, 09:36

Recebidos os autos

26/03/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO NO CURSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA. ARQUIVAMENTO DO FEITO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 924, INCISO II, DO CPC/15. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ELEMENTOS. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Na hipótese em que o Credor permanece, de fato, inerte quanto à determinação de esclarecimento sobre o cumprimento ou não da obrigação pelo devedor, justifica-se a sentença de extinção pelo pagamento, quando presentes elementos que permitam concluir pela satisfação da dívida. 2. No caso dos autos, restou demonstrada a efetiva intimação da parte Exequente para dar andamento ao feito e sobre as consequências advindas pelo decurso do prazo sem manifestação. 3. Entretanto, não há nenhum elemento que permita concluir pela satisfação da dívida, tendo o credor afirmado expressamente que o acordo não foi quitado. Dessa forma, a manutenção da sentença de extinção pelo pagamento ocasionaria o enriquecimento sem causa do devedor. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

01/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/11/2023, 08:57

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 08:56

Decorrido prazo de JULIO FRANCISCO BEZERRA DE SOUSA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:42

Publicado Certidão em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0732485-65.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HEBRON EXECUTADO: JULIO FRANCISCO BEZERRA DE SOUSA CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserida(s) a(s) APELAÇÃO(ÕES) pelo(a) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HEBRON. Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Ceilândia-DF, Quarta-feira, 18 de Outubro de 2023 16:07:36. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) . Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Ceilândia-DF, Quarta-feira, 18 de Outubro de 2023 16:07:36.

20/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

18/10/2023, 16:08

Decorrido prazo de JULIO FRANCISCO BEZERRA DE SOUSA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:40

Juntada de Petição de apelação

09/10/2023, 22:24

Publicado Sentença em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732485-65.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HEBRON EXECUTADO: JULIO FRANCISCO BEZERRA DE SOUSA SENTENÇA Decorrido o prazo concedido pelo credor e ausente notícia do inadimplemento, é forçoso reconhecer que a obrigação foi satisfeita. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, JULGO EXTINTA EXECUÇÃO em face do pagamento, com base no disposto no Inciso II, do Art. 924, do CPC. Custas finais pelo executado. Tendo em vista que o réu é revel, deixo de fazer a intimação para o pagamento das custas finais. Registro que o valor das custas finais, pelo que se depreende dos cálculos, provavelmente é inferior às despesas dos atos processuais necessários para a sua cobrança. Além disso, tal valor não é levado em consideração pela União para a inscrição da dívida ativa, de modo que a persecução deste juízo não traria nenhum resultado útil. Desse modo, em que pese a disciplina regimental do tema, transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se independentemente do pagamento das custas finais. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

15/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/09/2023, 23:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/09/2023, 23:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

04/09/2023, 17:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/09/2023, 17:27

Juntada de certidão

04/09/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 18:42

Publicado Decisão em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:31

Recebidos os autos

06/07/2023, 11:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/07/2023, 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

30/06/2023, 09:48

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 10:05

Publicado Decisão em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 00:50

Recebidos os autos

02/06/2023, 11:04

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL HEBRON - CNPJ: 23.049.375/0001-41 (EXEQUENTE).

02/06/2023, 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

26/05/2023, 10:16

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 21:36

Publicado Despacho em 03/05/2023.

03/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

02/05/2023, 02:22

Recebidos os autos

27/04/2023, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 10:33

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

18/04/2023, 16:53

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 16:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

22/03/2023, 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

22/03/2023, 01:56

Publicado Despacho em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 00:47

Recebidos os autos

19/03/2023, 22:56

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2023, 22:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

16/03/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 12:07

Decorrido prazo de JULIO FRANCISCO BEZERRA DE SOUSA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 03:13

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/02/2023, 07:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

15/02/2023, 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2023, 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2023, 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2023, 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2023, 18:07

Recebidos os autos

20/01/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

11/01/2023, 07:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/12/2022, 00:50

Recebidos os autos

22/11/2022, 15:51

Decisão interlocutória - recebido

22/11/2022, 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

14/11/2022, 10:58

Distribuído por sorteio

11/11/2022, 17:30

Sentença

•04/09/2024, 15:03

Decisão

•30/07/2024, 00:35

Decisão

•30/07/2024, 00:35

Decisão

•11/06/2024, 22:59

Despacho

•06/05/2024, 17:43

Despacho

•06/05/2024, 17:43

Despacho

•15/04/2024, 17:27

Despacho

•15/04/2024, 17:27

Acórdão

•28/02/2024, 17:48

Sentença

•13/09/2023, 23:27

Sentença

•13/09/2023, 23:27

Decisão

•06/07/2023, 11:46

Decisão

•06/07/2023, 11:46

Todos os documentos(25)

Decisão

•21/02/2025, 21:26

Sentença

•04/09/2024, 15:03

Sentença

•04/09/2024, 15:03

Decisão

•30/07/2024, 00:35

Decisão

•30/07/2024, 00:35

Decisão

•11/06/2024, 22:59

Despacho

•06/05/2024, 17:43

Despacho

•06/05/2024, 17:43

Despacho

•15/04/2024, 17:27

Despacho

•15/04/2024, 17:27

Acórdão

•28/02/2024, 17:48

Sentença

•13/09/2023, 23:27

Sentença

•13/09/2023, 23:27

Decisão

•06/07/2023, 11:46

Decisão

•06/07/2023, 11:46

Decisão

•02/06/2023, 19:04

Decisão

•02/06/2023, 11:04

Decisão

•02/06/2023, 11:04

Despacho

•27/04/2023, 10:33

Despacho

•27/04/2023, 10:33

Despacho

•19/03/2023, 22:56

Despacho

•19/03/2023, 22:56

Despacho

•20/01/2023, 14:43

Decisão

•22/11/2022, 15:51

Decisão

•22/11/2022, 15:51