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TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(12)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 26/07/2023

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 25/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Não conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - CNPJ: 00.475.855/0001-79 (RECORRENTE)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(38)