Procedimento Comum Cível 0737940-80.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0737940-80.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

05/10/2023, 14:39

Decorrido prazo de LARISSA DE JESUS ANDRADE em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 10:18

Publicado Decisão em 27/09/2023.

27/09/2023, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos etc. Considerando que a Autora não pagou as custas iniciais, bem como requereu o cancelamento da distribuição dos presentes autos (ID n.º 172754610), cancele-se a distribuição do presente feito, conforme determina o art. 290 do CPC. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

26/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/09/2023, 13:38

Determinado o cancelamento da distribuição

25/09/2023, 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

21/09/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 16:23

Publicado Decisão em 21/09/2023.

21/09/2023, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos etc. Não é dado à parte fracionar ações contra partes distintas quando a causa de pedir é exatamente a mesma, conforme tem decidido o C. STJ. Assim, esclareça a Autora PORQUE foram distribuídas DUAS ações, contra partes diversas, sob o mesmo fundamento. Há de se ver que, apesar da distribuição constar no polo passivo deste feito a Claro, a petição inicial endereça o pedido à Ativos. No caso, há clara litispendência, senão tentativa de fraude. Assim, esclareça a Autora. Em 15 dias, pena de indeferimento da inicial. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737940-80.2023.8.07.0001. AUTOR: LARISSA DE JESUS ANDRADE REU: CLARO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA requerida: 1.1. A obrigação de excluir as ofertas de acordo da dívida prescrita em destaque da plataforma “Serasa Limpa Nome”, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais); Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. Por meio da decisão de id. 171778272, foi determinada a emenda à inicial de modo que a autora esclarecesse quem deveria figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que no sistema consta cadastrado CLARO SA e na petição inicial o autor informa como réu a parte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Antes da apresentação da emenda, o Juízo da 24ª Vara Cível oficiou a esta 16ª Vara Cível informando se encontrar prevento para analisar a presente demanda. Desta feita, remetam-se os autos à 24ª Vara Cível por dependência ao processo n. 0737933-88.2023.8.07.0001. Fica a parte intimada. BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2023 11:30:52. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por LARISSA DE JESUS ANDRADE em desfavor de CLARO S.A., ambos qualificados no processo. Afirma a parte autora que a requerida vem efetuando a cobrança extrajudicial de dívidas que já se encontram prescritas. Aduz que a cobrança de débitos já fulminados pela prescrição é ilegal. Discorre que o requerido vem se utilizando da plataforma SERASA LIMPA NOME para coagir o autor a efetuar o pagamento dos valores cobrados. Diz que a inscrição do nome da autora na plataforma em comento influencia seu score de crédito de maneira negativa. Argumenta que a conduta da requerida se mostra abusiva, uma vez que o débito cobrado é inexigível. Formula pedido de tutela de evidência nos seguintes termos: (...) 1. A concessão integral da Tutela de Evidência, determinando-se à

19/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/09/2023, 15:21

Determinada a emenda à inicial

18/09/2023, 15:21

Documentos

Decisão

•25/09/2023, 15:00

Decisão

•25/09/2023, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737940-80.2023.8.07.0001. AUTOR: LARISSA DE JESUS ANDRADE REU: CLARO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA requerida: 1.1. A obrigação de excluir as ofertas de acordo da dívida prescrita em destaque da plataforma “Serasa Limpa Nome”, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais); Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. Por meio da decisão de id. 171778272, foi determinada a emenda à inicial de modo que a autora esclarecesse quem deveria figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que no sistema consta cadastrado CLARO SA e na petição inicial o autor informa como réu a parte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Antes da apresentação da emenda, o Juízo da 24ª Vara Cível oficiou a esta 16ª Vara Cível informando se encontrar prevento para analisar a presente demanda. Desta feita, remetam-se os autos à 24ª Vara Cível por dependência ao processo n. 0737933-88.2023.8.07.0001. Fica a parte intimada. BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2023 11:30:52. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por LARISSA DE JESUS ANDRADE em desfavor de CLARO S.A., ambos qualificados no processo. Afirma a parte autora que a requerida vem efetuando a cobrança extrajudicial de dívidas que já se encontram prescritas. Aduz que a cobrança de débitos já fulminados pela prescrição é ilegal. Discorre que o requerido vem se utilizando da plataforma SERASA LIMPA NOME para coagir o autor a efetuar o pagamento dos valores cobrados. Diz que a inscrição do nome da autora na plataforma em comento influencia seu score de crédito de maneira negativa. Argumenta que a conduta da requerida se mostra abusiva, uma vez que o débito cobrado é inexigível. Formula pedido de tutela de evidência nos seguintes termos: (...) 1. A concessão integral da Tutela de Evidência, determinando-se à

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737940-80.2023.8.07.0001. AUTOR: LARISSA DE JESUS ANDRADE REU: CLARO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA requerida: 1.1. A obrigação de excluir as ofertas de acordo da dívida prescrita em destaque da plataforma “Serasa Limpa Nome”, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais); Requer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por LARISSA DE JESUS ANDRADE em desfavor de CLARO S.A., ambos qualificados no processo. Afirma a parte autora que a requerida vem efetuando a cobrança extrajudicial de dívidas que já se encontram prescritas. Aduz que a cobrança de débitos já fulminados pela prescrição é ilegal. Discorre que o requerido vem se utilizando da plataforma SERASA LIMPA NOME para coagir o autor a efetuar o pagamento dos valores cobrados. Diz que a inscrição do nome da autora na plataforma em comento influencia seu score de crédito de maneira negativa. Argumenta que a conduta da requerida se mostra abusiva, uma vez que o débito cobrado é inexigível. Formula pedido de tutela de evidência nos seguintes termos: (...) 1. A concessão integral da Tutela de Evidência, determinando-se à Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, sendo ônus do requerido, caso entenda pertinente, apresentar a respectiva impugnação nos termos do artigo 100 do CPC. Emende a parte autora a inicial esclarecendo quem deve figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que no sistema consta cadastrado CLARO SA e na petição inicial o autor informa como réu a parte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2023 11:03:17. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Cancelada a Distribuição

Decorrido prazo de LARISSA DE JESUS ANDRADE em 04/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Recebidos os autos

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

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