Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704330-41.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704330-41.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704330-41.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ PEREIRA MOTA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS PAZ E CARDOSO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo Distrito Federal na qual sustenta haver excesso de execução decorrente de erro na correção utilizada (ID 156983784). Viabilizado o contraditório, a credora manifestou-se nos ID 160248894. Em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos, a Contadoria do Juízo apresentou seus cálculos no ID 184040138 - Pág. 1/3. Intimadas para manifestação acerca dos cálculos, as partes deixaram de se manifestar. É a exposição. DECIDO. Em sede de impugnação, insurge-se o executado contra o cálculo apresentado pela parte exequente ao argumento de que o valor devido foi corrigido pelo INPC, enquanto o correto seria pela Selic, conforme as decisões judiciais do processo. Quanto ao ponto, verifica-se que conforme os cálculos apresentados pelo auxiliar do Juízo, reputam corretos os cálculos apresentados pelo executado. À vista do exposto,ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para reconhecer o excesso apontado. Homologo os cálculos atualizados, apresentados pela Contadoria no ID 184040138 - Pág. 1/3. Condeno a exequente em honorários sucumbenciais, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) do valor apontado pelo executado como devido em excesso. Expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento. Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica a credora intimada a, oportunamente, informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor; c) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; d) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Pendendo precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente. Satisfeito o débito na integralidade, arquivem-se definitivamente os autos. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 13:21:38. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

21/02/2024, 00:00

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Processo Desarquivado

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Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Expedição de Certidão.

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Expedição de Certidão.

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