Reintegração / Manutenção de Posse 0707209-21.2021.8.07.0018 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0707209-21.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/07/2024, 15:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/07/2024, 23:07

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2024, 13:56

Decorrido prazo de JOSE NILDO PEREIRA DE MELO em 07/06/2024 23:59.

10/06/2024, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 02:57

Publicado Certidão em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e outros Requerido: SONIA BENEDITA ARAUJO e outros CERTIDÃO Certifico que foi apresentada apelação sob ID 195951379 da parte RÉ. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0707209-21.2021.8.07.0018 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

14/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 15:27

Juntada de Petição de apelação

07/05/2024, 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 03:16

Publicado Decisão em 16/04/2024.

16/04/2024, 03:16

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 19:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/04/2024, 13:02

Documentos

Documento de Comprovação

•07/05/2024, 23:28

Documento de Comprovação

•07/05/2024, 23:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707209-21.2021.8.07.0018. Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e outros Requerido: SONIA BENEDITA ARAUJO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Id 140760459. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Reivindicação (10452) Defiro a gratuidade de justiça a João Batista de Melo, José Nildo Pereira de Melo e Jonas Silva Melo. Id 140760461. Verifico que quando da apresentação da contestação foram suscitadas preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade ativa ad causam, além de pedido reconvencional. A despeito de o réu ter conferido a nomenclatura de "reconvenção" ao pedido que formulou junto com sua defesa, vejo que a presente demanda consiste em ação possessória, que tem procedimento especial e caráter dúplice, de modo que é permitido que o requerido formule tão somente pedido contraposto, cuja natureza é de menor formalidade. Assim, recebo apenas como contraposto o pedido, devendo a Secretaria do Juízo proceder com as alterações no cadastramento dessa demanda. Passo a análise das preliminares. Para se considerada inepta a petição inicial deve estar desconfigurada, impossibilitando a parte contrária de exercer adequadamente sua defesa, o que indubitavelmente não é o caso dos autos, já que as partes requeridas conseguiram exercer plenamente o direito de defesa, não apenas suscitando preliminares como meritoriamente pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Ou seja, presentes se encontravam os requisitos estabelecidos no art. 330 do Código de Processo Civil, o que desnatura a preliminar suscitada. Ademais, a petição inicial preenche todos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do mesmo Diploma legal, porquanto traz compreensivamente os fatos que supostamente garante a pretensão do requerente permitindo o livre e adequado exercício do contraditório, exatamente como na hipótese dos autos. Sobre o tema inclusive essa Corte de Justiça se manifestou: ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA - BENS APREENDIDOS. EXCESSO DE PRAZO IMOTIVADO NA FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não é inepta a petição inicial e emenda que descreve os fatos que supostamente sustentam a pretensão autoral de modo a possibilitar a compreensão e permitir o pleno exercício do direito de defesa. Ademais, as provas juntadas aos autos são capazes de formar o convencimento do órgão julgador. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para determinar a restituição ao autor de alguns dos bens arrolados em auto de apreensão ("a) dois Motores elétricos; b) 7 Barras de ferro para travar andaime; c) 18 placas de andaime - piso; d) 1 Carrinho de mão; e e) uma Escada de ferro") e ao pagamento da quantia de R$ 9.400,00 "[...] a título de conversão em perdas e danos da obrigação de restituir 25 cavaletes para andaime". 3. Ficou comprovado nos autos que diversos bens foram apreendidos em uma ação de fiscalização urbanística da Administração (DF Legal), que demoliu obra irregular e apreendeu diversos equipamentos de construção, como motores elétricos, betoneira, cavaletes para andaimes, barras de ferro para travar andaime, placas de andaime, carrinho de mão e escada de ferro. 4. Ocorre que, apesar de transcorrido largo lapso temporal desde aquela autuação, e da parte ter solicitado administrativamente a devolução dos bens poucos dias após a apreensão, o Distrito Federal quedou-se inerte imotivadamente, acarretando prejuízos à parte, que detinha alguns dos bens por aluguel no momento da apreensão e teve que arcar com o seu custo junto ao proprietário, conforme explicitado na sentença. 5. Aliás, em sede de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão liminar proferida para restituição de parte dos bens (processo nº 0701820-12.2020.8.07.9000), ficou consignado por esta Turma: "[...] Em exame preliminar e à vista dos documentos que instruem o processo da origem, também verifiquei excesso de prazo na conclusão do processo de mais de 5 meses, para procedimento de restituição que, por sua natureza e simplicidade, deveria ter sido concluído em 60 dias. Com mais razão ainda quando dois dos equipamentos apreendidos pertencem a terceiro e eram objeto de locação pelo autor. Tomo ainda por fundamentação o fato de que o excesso do prazo na conclusão do processo configura indevido confisco de bens pelo Estado, ainda que temporário, e que, inobstante o Distrito Federal condicionar a liberação dos bens ao pagamento de multas e outras despesas, nenhum documento nesse sentido foi juntado, seja neste recurso, seja no processo na origem. [...]" (ID 34456358) 6. As vagas e genéricas alegações da peça recursal sobre a inexistência do prejuízo alegado, além de também abordarem itens que não foram objeto da condenação, não infirmam o reconhecimento do prejuízo fundamentado em documentação juntada aos autos, pois o recorrente não se incumbiu do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/recorrido, nos termos do art. 373, II, do CPC. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Sem custas, ante a isenção legal. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação. (Acórdão 1420423, 07072399020208070018, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/5/2022, publicado no DJE: 16/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com essas razões, rejeito essa preliminar. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, esta confunde-se com o mérito e, portanto, será objeto de apreciação quando do julgamento. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos. Neste passo, avaliando que as provas produzidas mostram-se suficientes para o deslinde do feito, e que eventuais alegações não influenciarão na convicção já formada, pode o magistrado dispensar a produção de provas que repute desnecessárias. Com efeito, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode dispensar a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, pois cabe ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida. Aliás, ao dispensar a produção de provas inúteis, o magistrado prima pela celeridade processual, agindo, portanto, no interesse das próprias partes. In casu, as provas postuladas pela parte requerida na petição de id 172515458 não se mostram indispensáveis para a solução do litígio, uma vez que os documentos que acompanham os autos são suficientes para dirimir a controvérsia posta em juízo, de modo que indefiro o pedido de dilação probatória. Transcorrido o prazo para impugnação da presente decisão, declaro superada a fase instrutória. Preclusa as vias de impugnação, dê-se vista ao MP. Retornando, anote-se a conclusão para julgamento. Int. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023 19:11:55. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JOSE NILDO PEREIRA DE MELO em 07/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Publicado Certidão em 15/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Publicado Decisão em 16/04/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

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